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Mato Grosso registra média diária de 11 processos na Justiça relacionados a cartão de crédito

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Assessoria

O estado de Mato Grosso registrou 3.048 processos judiciais relacionados a questões de cartão de crédito entre janeiro e setembro de 2024. É o que aponta levantamento inédito com base no BI (Business Intelligence) do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por meio da consolidação dos dados e da verificação dos assuntos presentes nas tabelas de gestão processual do órgão.

Em média, 11 novas ações são ajuizadas por dia, refletindo o cenário de endividamento e inadimplência crescente na população.

Em 2023, o volume de processos no estado chegou a 3.042, com 8 novas ações diárias. O comparativo com 2022 revela uma queda de 15,69% nos processos. Enquanto isso, a média diária de litígios se manteve estável em 2024, mesmo antes do fechamento do ano. Em todo o Brasil, foram registradas 138.505 novas ações judiciais e a média diária é de 653 processos ajuizados por dia pelos consumidores.

O cenário econômico atual, com altas taxas de juros e aumento do custo de vida, tem levado muitos consumidores a usar o cartão de crédito como alternativa para financiar despesas essenciais. No entanto, a inadimplência crescente tem resultado em mais ações judiciais movidas pelas operadoras de cartão de crédito.

De acordo com João Valença, consumerista do VLV Advogados, “o cartão de crédito pode ser um catalisador para o endividamento da população, especialmente devido às altas taxas de juros do crédito rotativo e à falta de educação financeira. Além disso, a facilidade das compras online e o consumo impulsivo são fatores que agravam a situação”.

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Ele também destaca que a falta de um controle mais rigoroso sobre as próprias finanças é um dos maiores vilões nesse cenário. “Por isso, é tão importante que as pessoas tenham mais consciência no uso do crédito e façam um planejamento financeiro eficiente”, completa.

Em relação às situações mais comuns em que os consumidores enfrentam problemas com as operadoras de cartões de crédito, João Valença explica que “muitos consumidores enfrentam dificuldades com cobranças indevidas ou duplicadas, falhas no estorno de valores e problemas relacionados à segurança, como fraudes e clonagem dos cartões”.

Ele também destaca que o atendimento deficiente, que impede a resolução rápida dos problemas, é um dos principais pontos de atrito entre consumidores e operadoras de crédito.

Mayra Sampaio, advogada especializada em Direito do Consumidor, complementa que “os juros abusivos, a falta de suporte por parte do banco e até mesmo o fato de serem, por vezes, inflexíveis são alguns dos fatores que mais geram atritos. Além disso, temos as cobranças indevidas, quando a pessoa nem tem a dívida, mas ainda assim é cobrada”. Essa prática, segundo ela, está entre as principais causas do aumento de processos judiciais na área.

Para evitar problemas com cartões de crédito, a especialista recomenda que os consumidores monitorem suas transações regularmente, verifiquem sempre as condições de uso e contratos de suas operadoras, e que protejam seus dados pessoais.

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“Em casos de cobranças indevidas, é essencial que o consumidor entre em contato imediatamente com a operadora e, se necessário, registre uma reclamação no Procon ou utilize plataformas como o Consumidor.gov.br”, acrescenta João Valença.

Em relação à segurança das compras online, Brisa Nogueira, advogada especializada em Direito do Consumidor, alerta que “o aumento de compras feitas de forma online, onde o cartão de crédito é o instrumento mais utilizado, é um dos principais fatores que contribuem para o crescimento de ações judiciais relacionadas a este tema. Os consumidores precisam estar atentos aos sites em que fazem compras e à proteção de seus dados bancários”.

Ela também sugere a adoção de medidas de segurança, como a utilização de sistemas de autenticação para garantir que as transações sejam realizadas de forma segura.

Diante do crescimento expressivo do número de ações judiciais envolvendo cartões de crédito, especialmente com o aumento da utilização do crédito no Brasil, é fundamental que os consumidores estejam mais atentos e informados sobre seus direitos.

A educação financeira, a conscientização sobre os riscos do endividamento e a adoção de hábitos mais cautelosos são medidas essenciais para evitar problemas com as operadoras de crédito. Além disso, ao enfrentarem cobranças indevidas ou práticas abusivas, os consumidores têm à sua disposição recursos legais e institucionais que podem ser acionados para garantir a resolução das disputas de forma justa e rápida.

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V Mostra Digital da Educação Especial em Cáceres-MT celebra avanços e inovações no atendimento a alunos com necessidades especiais*

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A V Mostra Digital da Educação Especial da Rede Municipal de Ensino de Cáceres-MT/2024, que ocorre ao longo deste mês, tem como objetivo apresentar os diversos trabalhos pedagógicos e intersetoriais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação (SME) e pelos professores e alunos da rede municipal. Este evento celebra as conquistas do ano letivo de 2024 no atendimento a alunos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), e Altas Habilidades/Superdotação, reforçando o compromisso do município com a inclusão educacional.

Segundo a psicóloga Doutora Aline Rejane Caxito Braga, da SME, a Educação Especial tem como premissa a garantia de acesso, permanência e sucesso escolar para alunos com necessidades específicas, proporcionando uma educação de qualidade que respeite as particularidades de cada estudante. Entre as estratégias implementadas, destaca-se a atuação nas Salas de Recursos Multifuncionais (SRM), espaços especializados para o Atendimento Educacional Especializado (AEE). “Esses espaços são fundamentais para identificar e superar as dificuldades enfrentadas por esses alunos, sem substituir a classe comum, mas complementando o processo de ensino”, observa Aline.

Ela conta que em 2024, a Rede Municipal de Ensino de Cáceres conta com 18 escolas que possuem SRM, garantindo que mais alunos recebam o suporte necessário para seu desenvolvimento educacional. Além disso, o Atendimento Pedagógico Domiciliar tem sido oferecido a estudantes impossibilitados de frequentar a escola devido a condições clínicas, assegurando que nenhum aluno fique de fora do processo de aprendizagem.

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Outro marco importante do ano foi o atendimento a alunos com Deficiência Auditiva e Surdez. Ao todo, seis estudantes foram beneficiados com o ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), e toda a comunidade escolar foi envolvida no aprendizado dessa língua, proporcionando uma maior integração entre alunos surdos e ouvintes.

Além disso, a SME tem investido na formação contínua de seus profissionais. Em 2024, foram realizadas diversas capacitações para educadores da Educação Especial e Inclusiva, com destaque para a formação sobre o Plano Educacional Individualizado (PEI). Esse plano é fundamental para garantir a personalização do ensino de acordo com as necessidades de cada aluno. Três escolas já iniciaram a implementação do PEI, com a criação da Comissão de Implantação do Plano.

O Secretário Municipal de Educação, Fransérgio Rojas Piovesan, ressaltou a importância dessas ações para o avanço da inclusão escolar no município. “Estamos muito felizes com os resultados de 2024. A inclusão educacional é um dos pilares do nosso trabalho, e, por meio das parcerias com as famílias e a constante formação de nossos profissionais, temos garantido um atendimento de qualidade aos nossos alunos com necessidades especiais. A V Mostra Digital é uma forma de compartilhar esses avanços e convidar toda a comunidade escolar a celebrar o que conquistamos juntos”,   destacou Fransérgio.

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As ações de 2024 na educação especial só foram possíveis graças à parceria estreita entre a Secretaria Municipal de Educação, as escolas e as famílias, assegurando os direitos de aprendizagem de todos os alunos. Para finalizar o ciclo de atividades do ano, o Secretário Fransérgio Piovesan, juntamente com a Coordenadora Pedagógica Luciana de Souza Gattass Crepaldi e a equipe da Educação Especial, convida todos os profissionais da Educação, alunos, familiares e a sociedade em geral a prestigiar os resultados na V Mostra Digital da Educação Especial.

Para a Coordenadora Pedagógica da SME, Luciana Gattass Crepaldi, a Mostra é uma oportunidade para que todos possam conhecer de perto os avanços e os projetos realizados ao longo do ano, reforçando o compromisso de Cáceres com a inclusão, a diversidade e o direito de aprender de cada criança e jovem da cidade.

Esdras Crepaldi

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IPTU 2025: Prefeitura de Cáceres lança regras e datas para pagamento

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A Prefeitura de Cáceres, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, lançou nesta quarta-feira(11.12) o decreto que define as regras para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU) para 2025. No ano que vem, o IPTU poderá ser pago pelos contribuintes e em três opções.

egundo o decreto, são duas opções em cota única com descontos e outra que parcela o IPTU em até 10 vezes, porém sem reduções.

Até 10 de março de 2025 o pagamento em cota única oferecerá 20% de desconto do valor total do débito, já quem preferir pagar até 10 de abril do ano que vem, também em uma única vez, terá o benefício de 10% de desconto do valor integral e as pessoas que quiserem parcelar, a opção dada pela prefeitura são 10 vezes, porém sem desconto.

O Pedido de isenção para quem tem direito até o dia 30/04/2025.

A Campanha de lançamento do IPTU deve ser lançado no próximo ano, no começou do segundo mandato da prefeita Eliene Liberato(PSB).

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Por: Folha 5

 

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