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Assessoria
    Vereador Marcos Ribeiro (PSDB) indicou ao executivo municipal que seja confeccionado um projeto de lei em caráter de urgência para que seja enfim prestado os serviços de assistência social e psicológica na rede básica de ensino em Cáceres. Ele cobrou durante a sessão da câmara de Cáceres que o executivo providencie um projeto de lei para a criação dos cargos de psicólogo e assistente social nas escolas municipais da rede básica de ensino.
     A presença de equipes multiprofissionais nas instituições de ensino é parte da Lei Federal 13.935/2019. Marcos Ribeiro indicou ao executivo municipal que seja confeccionado um projeto de lei em caráter de urgência para que seja enfim prestado os serviços de assistência social e psicológica na rede básica de ensino em Cáceres.
De acordo com a lei, as equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais. O trabalho deverá levar em conta o projeto político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino.
      Para Marcos Ribeiro, a medida é um reconhecimento da importância do serviço desses profissionais para o aprimoramento da educação básica na rede pública.

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“Cabe à prefeitura, agora, criar o projeto de lei, e em seguida criar os cargos, assim como contratar esses profissionais para que a lei possa finalmente sair do papel. O trabalho deles certamente irá agregar à educação e à qualidade de vida das nossas crianças”, defende o parlamentar, destacando que a inclusão de psicólogos e assistentes sociais no quadro funcional das escolas tem o objetivo de mediar conflitos e facilitar o processo de ensino-aprendizagem.

“Sabemos o quanto a nossa educação pública precisa melhorar e temos consciência da gravidade dos problemas sociais do Brasil; a ajuda desses profissionais será muito bem-vinda”, ressalta o vereador.

Saúde

Um requerimento aprovado na Sessão Ordinária desta semana, no dia 1º de agosto, solicita da Prefeitura que encaminhe à Câmara cópias de todos os documentos pertinentes a todos os protocolos de agendamentos para atendimentos médicos não concretizados nos últimos três anos.

Em termos simples, o requerimento busca registros de todas as vezes em que cidadãos solicitaram serviços da Secretaria Municipal de Saúde e não foram atendidos até a presente data, ainda aguardando a marcação de sua consulta ou exame.

De autoria do Vereador Marcos Ribeiro, a proposição se fundamenta em denúncias dos munícipes que buscaram agendar um exame, procedimento médico ou consulta médica e estão sendo preteridos na fila de espera; Marcos afirma que há pessoas na fila há vários anos, enquanto outras são atendidas pouco tempo depois de solicitarem o serviço.

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Ele diz ter documentos comprovando que está havendo uma burla na ordem de realização dos exames e consultas médicas, com preferência de uns em detrimento de outros e sem triagem dos grupos prioritários.

O vereador salienta que buscará a realização de estudo para criação de um projeto de lei visando proibir a prática de “fura-filas” em Cáceres. Marcos informa que sua proposta é estabelecer uma multa para ações que fraudem a ordem de preferência dos grupos de pessoas que estão na fila de espera de exame ou consulta médica, bem como dar prioridade aos que pertençam a grupos prioritários ou de risco.

Comprovada a irregularidade com o agravante de estar sendo auxiliada por agentes públicos, no eventual projeto de lei o autor do requerimento fixará parâmetros para punição aos servidores envolvidos, a qual poderá também ser definida por decreto do Executivo.

Outra finalidade do requerimento em questão – e da eventual lei municipal, se criada – é garantir a destinação correta dos recursos provenientes da Saúde.

Leia o requerimento: https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/5099/requerimento_n._39_-_fura_fila_da_saude.pdf

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Cáceres e Região

Licença Ambiental para serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores

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EDER DE OLIVEIRA CABRAL& CIA LTDA, CNPJ 37.492.253/0001-30, torna público que requereu à Prefeitura Municipal de Cáceres/MT por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a licença ambiental – modalidade: licença prévia, licença de instalação e licença de operação, para a atividade de serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, localizada na rua Padre Cassemiro,1746, Vila Mariana, CEP 78.210-318, Cáceres/MT.

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Cáceres e Região

Transporte público em Cáceres: Pastorello cobra ações e diz que o povo está sendo lesado no seu direito

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Por Felipe Deliberaes

Um requerimento aprovado na Sessão Ordinária desta semana, no dia 8, solicita ao Executivo Municipal as atas de reuniões realizadas desde 2021 referentes à implementação do transporte público coletivo em Cáceres, além de cópia de documentos internos ou externos expedidos e providências efetivas para a concessão ou prestação direta do serviço na cidade.

O autor do requerimento, Vereador Cézare Pastorello, menciona dois ofícios de resposta do Gabinete da Prefeita a pedidos de informação de sua autoria, nos quais a Prefeitura informou-lhe estar tomando providências para a obrigatória implantação do Transporte Público Coletivo (em cumprimento à Constituição Federal, à Lei Federal nº12.587/2012 que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e à Lei Complementar nº147/2019 que institui o Plano de Mobilidade Urbana de Cáceres).

No entanto, de acordo com o Vereador, as informações vieram com gerundismos e sem fundamentação. Assim, ele requer documentos pertinentes e atas de reuniões com a temática realizadas desde o envio de seu primeiro requerimento sobre o assunto.

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Afirmando haver falta de conhecimento dos cidadãos quanto a seus próprios direitos, Pastorello aponta que, atualmente, milhares de trabalhadores são lesados no seu direito ao vale-transporte, bem como os idosos, pessoas com deficiência, estudantes e demais beneficiários do transporte público coletivo.

O parlamentar reitera que, em municípios com mais de 20 mil habitantes, este serviço é obrigatório e deve ser executado pela administração pública independentemente de sua forma de prestação, seja diretamente ou por meio de concessão. O transporte público coletivo é, também, direito social previsto na Constituição Federal e com obrigatoriedade regulamentada na Lei Federal nº12.587/2012.

Segundo o Vereador, não há mais que se falar em estudos de viabilidade econômica de concessão, da mesma forma como seria inimaginável que não houvesse coleta de lixo, por exemplo, caso a atividade fosse inviável do ponto de vista econômico.

O Plano de Mobilidade Urbana de Cáceres (PMUC) foi aprovado em dezembro de 2019, após extenso trabalho de pesquisa, proposições e adequações para estabelecer as sete principais linhas de transporte e mitigar os problemas causados pelo crescimento bicentenário de trânsito na cidade.

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As linhas previstas são:

Linha 1 – Jardim Aeroporto;

Linha 2 – Jardim Padre Paulo;

Linha 3 – Jardim Universitário;

Linha 4 – Vitória Régia;

Linha 5 – IFMT;

Linha 6 – Industrial/Rodeio;

Linha 7 – Nova Era.

Leia o requerimento: https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/5125/r_-_2022_27_-_eliene_-_transporte_publico_coletivo.pdf

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