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Lei sancionada pelo Estado atende decisão judicial e vai reduzir incêndios

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Em cumprimento a um acordo previsto em decisão judicial, o Governo de Mato Grosso sancionou a Lei 12.653, que reforça as medidas de proteção ao Pantanal.

A nova lei é um aprimoramento da Lei do Pantanal, de 2008, e traz novas restrições para a proteção do bioma, prevendo medidas mais rígidas para a pecuária, plantação, barragens e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs).

Para o governador Mauro Mendes, a lei representa um importante avanço para a proteção do Pantanal. Ele ainda refutou as críticas dando conta de que essa lei daria um “aval irrestrito” para a criação de gado no bioma.

“A Lei 12.653 garante a preservação do Pantanal, permitindo a pecuária extensiva e roçadas apenas em áreas de preservação permanente com pastagens nativas. Ou seja, não é uma liberação irrestrita para criar gado no Pantanal, mas sim para que a atividade pecuária crie aceiros naturais, ajudando a reduzir a propagação dos incêndios”, afirmou o governador.

A lei também é fundamentada em diversos estudos realizados pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) nos últimos 50 anos.

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“A nova lei garante que a atividade pecuária seja realizada de forma clara, em consonância com os princípios do desenvolvimento sustentável, e traz benefícios para a economia e a sociedade”, explicou.

Mauro Mendes também destacou que o Governo de Mato Grosso tem feito grandes investimentos contra o desmatamento ilegal e os incêndios florestais.

“O Governo de Mato Grosso tem tolerância zero para crimes ambientais. Só em 2024, já investimos mais de R$ 75 milhões na prevenção e combate a esses crimes e aplicamos mais de R$ 1,1 bilhão em multas. Infelizmente, ainda temos leis frouxas nesse país, que não inibem esse tipo de crime”, concluiu o governador.

Fonte: Governo MT – MT

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Professor Reginaldo Medeiros toma posse como Diretor-Geral do IFMT Campus Cáceres Prof. Olegário Baldo

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Na última quarta-feira, 23 de abril, o Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) – Campus Cáceres Prof. Olegário Baldo iniciou um novo ciclo com a posse do professor Reginaldo Antônio Medeiros como Diretor-Geral para o quadriênio 2025-2029. A nomeação foi oficializada pela Portaria nº 1691/SRDA/GAB/RTR, de 22/04/2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 23 de abril de 2025. Reginaldo assume o cargo no lugar do professor Anderson Wesley, que ocupava a função de diretor-geral do campus.

Com uma trajetória acadêmica e profissional destacada, o novo Diretor-Geral é Engenheiro Florestal formado pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Doutor em Ciência Florestal pela Universidade Federal de Viçosa (UFV), Mestre em Agricultura Tropical (UFMT) e possui especializações em Sementes (ABEAS/UFPel) e Meio Ambiente (ABEAS/UFV). Além disso, é Técnico em Agropecuária formado na própria instituição, à época Escola Agrotécnica Federal de Cáceres e atual IFMT Campus Cáceres Prof. Olegário Baldo. Professor Titular, pesquisador e extensionista, Reginaldo Medeiros é referência nas áreas de ciências agrárias e educação.

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Eleito com 51% dos votos totais no processo eleitoral realizado em outubro de 2024, o professor Reginaldo assume a direção com um plano de gestão pautado na unidade institucional e na transformação de vidas por meio da educação. Entre as principais diretrizes de seu mandato estão o fortalecimento da oferta gratuita e de qualidade de cursos em diferentes modalidades, a promoção da integração entre ensino, pesquisa e extensão, o incentivo à ciência, tecnologia, inovação, esporte, cultura e arte, além de promover uma atuação ética, democrática e inclusiva.

“Vamos valorizar a história do campus, que este ano completa 45 anos, reafirmando nosso compromisso com as questões socioambientais e com o desenvolvimento sustentável da região”, afirma o novo Diretor-Geral. As prioridades da gestão incluem a assistência estudantil, reforma e modernização da infraestrutura, promoção da inclusão, prevenção e combate a todas as formas de violência, bem como o fortalecimento dos vínculos com as famílias e a comunidade local. Essas ações buscam melhorar os indicadores acadêmicos, aumentando a procura pelos cursos, o número de matrículas e os índices de permanência e sucesso estudantil.

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Professor Reginaldo destaca ainda que o IFMT está em fase de elaboração do seu Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) para o período de 2026 a 2030, e convida toda a comunidade a participar deste processo estratégico e participativo. Mais informações sobre o PDI podem ser acessadas em: www.pdi.ifmt.edu.br .

Com a posse do novo Diretor-Geral, o IFMT – Campus Cáceres Prof. Olegário Baldo reafirma seu compromisso com a formação de cidadãos críticos, éticos e preparados para contribuir com a sociedade, renovando sua missão de transformar vidas por meio da educação pública, gratuita e de qualidade.

 

Por: Zakinews

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Lideranças públicas e privadas lançam 14 estratégias para o desenvolvimento da Região de Fronteira

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(O diretor Técnico do Sebrae/MT, André Schelini, durante encontro com as lideranças da Região Oeste)

Representantes do poder público, empresários e terceiro setor apresentaram, na quinta-feira (24), durante o lançamento da agenda de desenvolvimento regional “Líder de Fronteira – Terra de Oportunidades”, 14 estratégias com o objetivo de fortalecer a economia na região que faz divisa entre cidades da Bolívia e Mato Grosso. Uma das ações traçadas é o desenvolvimento local sendo impulsionado com a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres e a regulamentação das Free Shops (lojas que vendem produtos isentos de impostos, geralmente localizadas em áreas de fronteira, aeroportos ou portos).

O “Líder de Fronteira” é uma ação do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso (Sebrae/MT) e conta com o apoio de parceiros e instituições. Participaram do encontro, realizado no auditório da Escola Técnica Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Cáceres-MT, lideranças políticas dos municípios e do estado, entre eles, prefeitos, vice-prefeito, deputados e vereadores.

“O programa é uma estratégia do Sebrae Nacional, articulada e implementada pelas Unidades Federativas, visando a mobilização, qualificação e integração de líderes regionais, com o propósito de possibilitar o alinhamento das demandas e a convergência das políticas públicas e iniciativas privadas, com foco na criação de um ambiente favorável ao desenvolvimento da região, no fortalecimento dos pequenos negócios e consequentemente no crescimento da economia regional”, enfatizou o diretor Técnico do Sebrae/MT, André Schelini.

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Na Região Oeste foram elencados quatro eixos promissores: agronegócios, turismo, indústria, comércio e serviços, além da integração Mato Grosso-Bolívia. Para cada uma das 14 estratégias criadas pelo programa, os participantes elencaram as metas para alcançar o que foi planejado. Após da definição dessa agenda, as lideranças vão atuar no cumprimento de cada estratégia com o objetivo de que nos próximos 10 anos, até 2035, a região tenha alcançado um aporte no desenvolvimento em várias frentes.

Ao todo, nove municípios compõem o Líder de Fronteira, sendo sete mato-grossenses Cáceres, Comodoro, Conquista D’Oeste, Nova Lacerda, Pontes e Lacerda, Porto Esperidião e Vila Bela da Santíssima Trindade. Estão contemplados pelo lado da Bolívia as cidades de San Ignácio de Velasco e San Matias.

“Estamos trabalhando para poder realizar políticas públicas conjuntas entre Brasil e Bolívia. Temos que trabalhar também com convênios bilaterais, a partir dos convênios nacionais já existentes entre os países. Agora, os municípios também podem buscar a integração econômica, social, cultural, ambiental e científica. Essa união é importante para expandir o mercado internacional de ambos os países”, declarou o cônsul da Bolívia no Brasil, David Pérez Rapu.

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ASN Mato Grosso - Agência Sebrae de Notícias

(foto reprodução)

Ação conjunta

A apresentação da agenda de ações é resultado de oito encontros entre os participantes. Dentre as ações elencadas está a garantia do fortalecimento da atividade rural dos pequenos e médios produtores na região, atrair novos negócios comerciais para fortalecer a economia, propiciar a qualificação da mão de obra, promover o crescimento sustentável do turismo na região e capacitar os agentes que atuam no setor, dentre outras.

Uma das participantes do evento, a empresária Rosângela Martins Medeiros, disse que a união de esforços vai promover o desenvolvimento da região. “Eu tenho um hotel na cidade de Conquista D’Oeste e acredito que as ações implementadas a partir desta agenda vai garantir o crescimento de várias frentes, principalmente do setor turístico”, frisou.

Além da Região Oeste, o programa Líder de Fronteira já foi realizado nos municípios da Região Norte e na Região do Pantanal, com ênfase nos atributos locais.

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