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Cáceres e Região

Justiça Federal quer que governo federal respeite a Constituição e atenda bolivianos em Cáceres

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Por Assessoria
     A Justiça Federal, atendendo pedido do Ministério Público Federal (MPF), por meio de sua unidade de Cáceres, indeferiu o requerimento de extinção da Ação Civil Pública (ACP) feito pelo Ministério da Saúde. A ACP foi ajuizada com o objetivo de se criar um grupo de trabalho para a formulação de políticas específicas orientativas para os municípios fronteiriços em relação ao acesso de estrangeiros ao Sistema Único de Saúde (SUS).
     Além de efetivar medidas que garantam a qualidade dos atendimentos aos residentes no município de Cáceres (MT) e região, e racionalizar a utilização dos serviços de saúde por estrangeiros residentes em cidades fronteiriças com o Brasil, incluindo eventual gestão junto ao país vizinho.  A ACP, de nº 1001962-39.2020.4.01.3601, foi ajuizada em agosto do ano passado.

Em audiência de conciliação realizada em dezembro de 2020 foi dado prazo de 20 dias para que a União demonstrasse que as providências estavam sendo tomadas a respeito da criação de grupos de trabalho e a formulação de políticas de saúde para municípios fronteiriços. Mas, somente após cinco meses, em maio de 2021, a União demonstrou a criação de um grupo de trabalho para organizar o acesso de bolivianos ao SUS no município de Cáceres.

Na audiência, também, o então secretário de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS), coronel Luiz Otávio Franco Duarte, informou que Cáceres será incluída em um projeto piloto de telemedicina, que será implantado pela União. Com a criação do Grupo de Trabalho, o juiz federal Rodrigo Bahia Accioly Lins indeferiu o pedido de tutela de urgência solicitado pelo MPF, mas determinou que a União apresentasse defesa e indicasse as provas no prazo de 30 dias.

     Porém, em agosto deste ano, a União contestou a ACP ressaltando a perda do interesse processual, pois o Ministério da Saúde instalou o grupo de trabalho solicitado pelo MPF. Afirmou também que “a saúde de cunho obrigacional individualizado é conferida aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, destinatários expressos dos direitos fundamentais contidos no art. 5º da Constituição Federal”.

A União argumentou, ainda, que “a não ampliação de tais direitos a estrangeiros não residentes é perfeitamente compatível com o regramento constitucional, bem como com a margem de escolha que o legislador constituinte tem ao internalizar os direitos sociais”.  Com isso, o MPF requereu a rejeição do pedido feito pela União e reiterou integralmente os argumentos já apresentados, solicitando o prosseguimento do processo.

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    Por fim, o magistrado entendeu que a ACP não tem como único objeto a criação do grupo de trabalho para a formulação de política específica orientativa aos municípios fronteiriços sobre o acesso de estrangeiros ao SUS.

De acordo com o juiz federal, a ação ainda tem como objetivo: tomar providências concretas para a efetivação das medidas de esclarecimento aos órgãos de saúde em localidades de fronteira quanto ao atendimento à saúde de estrangeiro, inclusive por meio de ampla divulgação dessas medidas; apontar medidas que garantam a qualidade dos atendimentos aos residentes no município de Cáceres (MT) e região, sem prejuízo da indicação de providências para racionalizar a utilização do serviço de saúde por estrangeiros, incluindo eventual gestão junto ao país vizinho; viabilizar tratativa com o país vizinho, se for o caso, e outras parcerias que possibilitem a tomada de providências concretas e efetivas em relação ao atendimento à saúde a estrangeiros residentes em cidades fronteiriças com o Brasil.

     “Desse modo, não há como se acolher o pedido de extinção do feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, tento em vista que, conforme acima demonstrado, a ação civil pública não se limita à obrigação de fazer consistente na criação do grupo de trabalho (…). Diante do exposto, indefiro o pedido de extinção do processo, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do objeto, formulado pela parte ré e determino o prosseguimento da presente ação civil pública”, concluiu o magistrado.
     Entenda o caso – A Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF tem como base os elementos colhidos no Inquérito Civil nº 1.20.001.000281/2015-37, instaurado com o objetivo de apurar a regularidade do funcionamento do Sistema Único de Saúde em relação ao atendimento a cidadãos estrangeiros no município de Cáceres (MT).

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O inquérito foi instaurado a partir da representação de uma servidora do Hospital Regional de Cáceres, solicitando orientação sobre o atendimento a cidadãos bolivianos na referida unidade de saúde, tendo em vista o fluxo contínuo de pessoas do país vizinho para tratamento ambulatorial em casos que não configuram urgência ou emergência.

     Inicialmente, o MPF oficiou a Secretaria de Atenção à Saúde (SAS) do Ministério da Saúde, ao Hospital Regional de Cáceres e à Secretaria de Estado de Saúde (SES/MT), requisitando informações. A partir das informações, verificou-se que o custeio das demandas de saúde para pessoas estrangeiras era de aproximadamente R$ 800 mil, a época.
     Diante dos fatos, o MPF expediu recomendação a SAS/MS, à Assessoria de Assuntos Internacionais do Ministério da Saúde e à SES/MT para que realizassem estudos sobre o impacto do atendimento aos cidadãos bolivianos pelo SUS em Cáceres, e apontassem medidas que garantissem a qualidade dos atendimentos aos residentes no município e região. Foi sugerido pelo MPF que os órgãos desenvolvessem trabalho coordenado, no âmbito de um grupo de trabalho ou equivalente, a fim de permitir uma atuação coesa, direcionada à efetiva resolução da questão.
     Em 2017, por meio da Portaria nº 3565, de 22 de dezembro, foi instituído o Grupo de Trabalho sobre Saúde do Estrangeiro, com a finalidade de discutir e propor estratégias e diretrizes para a organização das ações e dos serviços públicos de saúde aos imigrantes, refugiados, residentes fronteiriços e visitantes no Brasil, considerando as normativas e legislações vigentes.
    Mas, para surpresa, ao requerer informações sobre o Grupo de Trabalho, o MPF foi informado pela SAS/MS que o Grupo de Trabalho sobre Saúde do Estrangeiro foi extinto por decreto pelo fato de não conseguir exaurir as discussões às quais se propusera.  Diante das informações, o MPF decidiu pelo ajuizamento da ação civil pública para corrigir a situação, já que a recomendação não foi cumprida e o problema não foi solucionado.

Clique para ter acesso a íntegra do pedido inicial feito pelo MPF, da ata de audiência, do despacho da SAES e da decisão judicial.

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Casal de bolivianos é preso pelo Gefron e Defron com 3 quilos de cocaína pura no centro de Cáceres

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     Policiais do Grupamento Especial de Fronteira (GEFRON) e da Delegacia de Fronteira de Cáceres, apreenderam 3 quilos de cocaína pura com um casal boliviano no centro de Cáceres. A droga foi avaliada em R$ 75 mil estava de posse de uma mulher de nacionalidade boliviana.

O flagrante ocorreu na manhã de quinta-feira (25), quando foi abordado um veículo Fiat Palio que já era monitorado pelos policiais, que tinha um casal de cidadãos de nacionalidade boliviana como ocupantes.

O veículo foi localizado na área central de Cáceres, quando os policiais realizaram a abordagem e a busca veicular, foi localizado nos pés da cidadã boliviana uma bolsa de cor preta, sendo que dentro dela foi encontrado 3 tabletes de substância análoga a cloridrato de cocaína.

De imediato os suspeitos receberam a voz de prisão e o entorpecente apreendido foram encaminhados para a Delegacia Especial de Fronteira.

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Governador apresenta ações e cria grupo para acelerar desenvolvimento da região Oeste: “Precisamos ousar mais”

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Lucas Rodrigues | Secom-MT

Após o encontro com 22 prefeitos do oeste de Mato Grosso, o governador Mauro Mendes anunciou a criação de um grupo de trabalho para acelerar o desenvolvimento da região. O evento ocorreu na manhã de quinta-feira (25.11), no Palácio Paiaguás, em Cuiabá, e também contou com a presença do vice-governador Otaviano Pivetta, além de deputados, vereadores, secretários e demais lideranças locais.

“Podemos muito mais. A região oeste hoje tem um grande potencial que está adormecido. A região cresceu, se desenvolveu, mas nos últimos anos estabilizou esse processo de crescimento. Precisamos ousar mais e por isso vamos criar um grupo focal dentro do Programa Mais MT, para planejar obras e ações estruturantes para os próximos anos, não importando quem esteja na cadeira de governador, porque é uma política de estado”, afirmou.

Mauro Mendes apresentou aos prefeitos um balanço dos principais investimentos feitos pelo Governo do Estado na região. Na Infraestrutura, por exemplo, há 560,9 km de asfalto novo, entre os já concluídos, em andamento, em licitação e em projeto. De asfalto restaurado há mais 362,1 km, entre os entregues e os que estão em obras.

O chefe do Executivo Estadual também mencionou os investimentos em pavimentação urbana, entrega de maquinários, e o andamento da obra da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres, que saiu do papel nessa gestão.

“Temos investido também na Agricultura Familiar, que é forte na região oeste. Foram entregues 21 máquinas e equipamentos, 15 veículos, um caminhão, 24 resfriadores de leite, 177 caixas de abelha, entre outras entregas. Na saúde, ampliamos o Hospital Regional de Cáceres com 10 novas UTIs e 20 leitos de enfermaria. De repasses aos municípios da região para a saúde, foram mais de R$ 58 milhões, pagos rigorosamente em dia”, citou.

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Ainda na apresentação, foram detalhados pelo governador os investimentos na região oeste voltados à Educação, Cultura, Esporte, Lazer e ações sociais.

“Queremos fazer um esforço coletivo para construir alternativas para a região e potencializar aquilo que já fazemos. Precisamos ser protagonistas desse futuro. Os senhores prefeitos, prefeitas e vereadores sabem quais são as potencialidades e aquilo que podemos fazer. Queremos fazer obras, ações e projetos que vão construir na região oeste aquilo que muitas regiões já alcançaram. Se nos unirmos, vamos fazer isso em um curto espaço de tempo”, declarou.

Prefeitos agradecem

No encontro, os 22 prefeitos foram unânimes em agradecer ao Governo do Estado pelos investimentos feitos na região, e se comprometeram a dar continuidade a essa parceria.

“Temos vários projetos em andamento na Secretaria de Infraestrutura, alguns já aprovados, e esperamos que tudo se torne realidade. O aeroporto está sendo licitado, a ZPE está em andamento e isso vai projetar uma grande expectativa para o pequeno, o médio e o grande negócio. Precisamos de Infraestrutura e o Governo está comprometido com essa situação”, afirmou a prefeita de Cáceres, Eliene Liberato.

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O prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, Dr. André, ressaltou que o Oeste tem recebido atenção especial da gestão. “Não teve nenhum governo, dos que passaram, que olhou tanto para a região oeste, para a fronteira de Mato Grosso, como o governo Mauro Mendes e Otaviano Pivetta. São investimentos estratégicos que vão desenvolver a região”, pontuou.

A opinião foi compartilhada pelo prefeito de Figueirópolis D’Oeste, Eduardo Vilela. “Só tenho que parabenizar a gestão pelas obras na região, em especial as nove aduelas que estão sendo instaladas. Na época das chuvas a falta delas nos trazia muito transtorno. E nós falamos com o governador, e agora as obras estão acontecendo”, afirmou.

Também participaram do evento: o deputado federal Neri Geller; o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi; os deputados estaduais Dr. Gimenez e Valmir Moretto; os secretários de Estado Mauro Carvalho (Casa Civil), Laice Souza (Comunicação), César Miranda (Desenvolvimento Econômico), Rogério Gallo (Fazenda), Marcelo de Oliveira (Infraestrutura), Alan Porto (Educação), Beto Dois a Um (Cultura, Esporte e Lazer), Nilton Borgatto (Ciência e Tecnologia), Jordan Espindola (Gabinete de Governo), Gilberto Figueiredo (Saúde), Basílio Bezerra (Planejamento e Gestão), Emerson Hideki (Controladoria) e Mauren Lazzaretti (Meio Ambiente); o presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcellos; o presidente do Intermat, Francisco Serafim; e o delegado geral da Polícia Civil de Mato Grosso, Mário Dermeval.

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