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Julgamento da lei mato-grossense sobre Moratória será presencial
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (09.10) retirar do plenário virtual e levar ao julgamento presencial a ação que discute a constitucionalidade da Lei Estadual nº 12.709/2024, de Mato Grosso, que proíbe a concessão de benefícios fiscais e a doação de terrenos públicos a empresas que aderem a acordos comerciais como a Moratória da Soja.
A mudança de rito, conhecida como “pedido de destaque”, tem implicações relevantes no andamento do processo. Na prática, o julgamento será reiniciado, os votos já proferidos no plenário virtual perdem validade e o caso passará a ser analisado em sessão presencial, ainda sem data marcada. Isso também permite que os ministros debatam o tema diretamente, com direito a sustentações orais das partes, o que costuma dar maior visibilidade e profundidade às discussões, sobretudo em processos com impacto econômico e político.
Até esta semana, o caso era analisado no ambiente virtual, no qual cada ministro deposita seu voto eletronicamente, sem debate. O relator, ministro Flávio Dino, havia proposto restabelecer parte dos efeitos da lei mato-grossense, que havia sido suspensa em decisão liminar anterior. Dino reconheceu a autonomia dos estados para definir suas políticas de incentivo fiscal, desde que compatíveis com a legislação federal, e enfatizou que acordos privados, como a Moratória da Soja, não têm caráter vinculante para o poder público.
O voto do relator foi acompanhado, com ressalvas, pelo ministro Edson Fachin, cujo voto-vista antecedeu o pedido de destaque de Barroso. No plenário virtual, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes também haviam seguido Dino, enquanto Dias Toffoli apresentou divergência parcial. Com o pedido de destaque, todos esses votos serão anulados e os ministros terão de se manifestar novamente, agora no plenário físico.
A decisão de Dino previa que o artigo que proíbe benefícios fiscais a empresas que aderem à Moratória da Soja voltasse a valer a partir de 1º de janeiro de 2026, dando prazo para adaptação de empresas e órgãos públicos. Os demais dispositivos da lei permaneceriam suspensos até julgamento definitivo.
O movimento de Barroso é interpretado como uma sinalização de que o caso deve ganhar maior peso institucional e político dentro da Corte, dado o impacto econômico e federativo do tema. O julgamento envolve questões sensíveis: de um lado, o direito dos estados de legislar sobre incentivos fiscais e políticas de desenvolvimento; de outro, a validade e o alcance de acordos privados de autorregulação ambiental, como a Moratória da Soja, firmada por tradings e entidades do agronegócio.
A discussão no STF ocorre paralelamente à atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que recentemente prorrogou a validade da Moratória até 31 de dezembro de 2026, mas suspendeu sua aplicação a partir de 1º de janeiro de 2026, estabelecendo um período de transição para diálogo entre empresas, produtores e autoridades públicas.
O julgamento presencial no Supremo, portanto, será decisivo para definir os limites entre a política ambiental privada e a autonomia dos estados na concessão de incentivos fiscais, um debate que vai muito além de Mato Grosso e interessa a todo o agronegócio brasileiro.
Fonte: Pensar Agro
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#ConheçaSinop: Prefeitura divulga agenda de eventos desta semana no município
O site Conheça Sinop mantém uma aba exclusiva para divulgação de eventos, que pode ser atualizada a qualquer momento. A ferramenta atua como um espaço de apoio ao setor cultural e turístico, além de um canal para dar visibilidade a atividades realizadas no município. O objetivo é ampliar o alcance das programações locais e fortalecer Sinop como destino para diferentes públicos.
A agenda semanal destaca três grandes eventos: o encontro tecnológico Build With AI, o Show do Bem em prol do Hospital de Câncer de Mato Grosso e o 2º Fórum da Mulher Empreendedora.
Eventos em destaque
O Build With AI, marcado para a próxima quarta-feira (19), reúne inovação, tecnologia e inteligência artificial. Estudantes, profissionais e entusiastas da área tech terão acesso a três horas de atividades voltadas ao futuro da IA generativa. O encontro ocorre na Fastech, no Jardim Curitiba, e inclui palestras, mesa-redonda e espaço para networking. O evento se apresenta como uma oportunidade para quem busca atualização e contato com especialistas reconhecidos.
Já no sábado (22), será promovido o Show do Bem, evento totalmente beneficente em prol do Hospital de Câncer de Mato Grosso. A programação será realizada na Comunidade Brígida, a partir das 20h, com apresentações das duplas Brenno Reis & Marco Viola e Diego & Arnaldo. A ação tem apoio da Prefeitura de Sinop e de diversas instituições locais, com toda a renda destinada ao Hospital de Câncer de Mato Grosso.
Já no domingo (23), o público feminino ganha espaço no 2º Fórum da Mulher Empreendedora, no Terrazo Espaço de Eventos. A atividade incentiva o crescimento profissional e o desenvolvimento pessoal das participantes. As palestrantes Bella Falconi e Thais Minelli integram a programação, com discussões voltadas ao empreendedorismo, disciplina, inovação e estratégias digitais.
Para mais informações sobre os eventos e sobre como adquirir os ingressos, acesse: https://conheca.sinop.mt.gov.br/agenda/.
Feiras da agricultura familiar
A agenda do Conheça Sinop também destaca a programação completa das feiras da agricultura familiar, realizadas todos os dias em diferentes bairros. As feiras oferecem frutas, verduras, legumes, especiarias e produtos frescos diretamente dos produtores locais.
Às segundas-feiras, a feira do Aquarela Brasil recebe o público na Rua Dorival Caymi, nº 15, das 17h às 20h. Nas terças-feiras, duas edições estão disponíveis: a feira do Jardim Botânico, na Rua das Avencas, nº 156, das 15h às 20h, e a feira da Cooperafs, na Avenida das Sibipirunas, nº 267, no Jardim Celeste, das 16h às 20h.
A programação segue na quarta-feira com a feira do São Cristóvão, realizada na Rua Colonizador Ênio Pipino, nº 251, das 15h às 21h. Às quintas-feiras, os moradores encontram opções na feira do Violetas (Praça P-25), na Avenida dos Ingás, nº 4611, das 15h às 21h, além da edição da Cooperafs, novamente no Jardim Celeste, das 16h às 20h. Na sexta-feira, a feira do Jardim Botânico abre ao público das 15h às 20h.
Aos sábados, a feira do Jardim Primaveras ocupa a Praça Pública do bairro das 15h às 21h, enquanto a Cooperafs abre de manhã, das 7h às 13h, também na Avenida das Sibipirunas. A semana se encerra com a tradicional Feira da Família aos domingos, na Avenida das Embaúbas, próximo à Praça das Bandeiras, das 7h às 11h.
Cadastro de novos eventos
A Prefeitura de Sinop convida promotores, organizadores e representantes de setores como hotelaria e gastronomia a cadastrarem suas atividades no site Conheça Sinop. A plataforma possibilita a divulgação gratuita de eventos culturais, esportivos, corporativos, religiosos e de lazer.
O cadastramento é feito diretamente no site, por meio da aba “Cadastre seu Evento”. O formulário requer informações como nome, local, data, público estimado e imagem de divulgação. Após análise da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, a programação é incluída na agenda oficial do município.
O recurso fortalece o planejamento e a organização das atividades públicas e privadas, além de contribuir para o desenvolvimento turístico de Sinop. O Conheça Sinop também disponibiliza informações sobre hospedagem, gastronomia, pontos turísticos, trilhas e opções de lazer.
Para cadastrar novas programações, os interessados devem acessar o link: https://conheca.sinop.mt.gov.br/-cadastre-seu-evento/. Para dúvidas ou mais informações, é possível entrar em contato com o Departamento de Turismo pelo telefone (66) 99995-4297, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.
Fonte: Prefeitura de Sinop – MT
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Prefeitura de Sinop promove audiência pública sobre Plano Municipal de Educação nesta terça-feira (18)
Durante a audiência, a Secretaria de Educação apresentará o balanço das ações implementadas e dos resultados alcançados nas 13 metas estabelecidas para a educação sinopense. O material reúne indicadores, avanços e desafios enfrentados tanto na rede municipal quanto no conjunto das instituições de ensino do município e permite que a comunidade compreenda o impacto das estratégias adotadas ao longo do período.
O evento tem caráter participativo e permite que moradores, representantes de entidades, profissionais da educação e demais interessados acompanhem a análise das políticas públicas executadas. A audiência busca fortalecer a transparência e incentivar o envolvimento da sociedade no planejamento das futuras ações para a educação de Sinop.
A gestão municipal destaca que o encerramento do decênio do PME representa uma etapa fundamental para o replanejamento das metas que irão guiar o próximo ciclo de desenvolvimento educacional. O diagnóstico apresentado servirá de base para decisões administrativas, aprimoramentos estruturais e novos investimentos no setor, com foco na melhoria da qualidade do ensino.
A audiência pública será aberta ao público e também contará com transmissão ao vivo pelo canal da Prefeitura de Sinop no YouTube, onde permanecerá disponível após a exibição. A administração reforça o convite para que a população participe e faça parte da construção de políticas educacionais para os próximos anos.
Fonte: Prefeitura de Sinop – MT
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