Assessoria

O advogado Ledson Catelan participará nesta quarta-feira(03) de uma reunião especial da Comissão de Direito Internacional da Ordem de Advogados do Brasil que discutirá as 33 cidades gêmeas no país.

Ledson falará sobre as lojas duty free e o turismo de compras e geração de empregos. A conferência acontecerá online pela Ordem de Advogados do Brasil no Estado. O advogado é consultor jurídico no grupo de trabalho de implantação dos free shops em Cáceres. A cidade é a 33ª cidade no país que foi nomeada ‘cidade gêmea’ desde abril de 2019 pelo Governo Federal pela sua proximidade com a Bolívia. O grupo é comandado pelo governador Mauro Mendes, o vice-governador, Otaviano Pivetta e o deputado estadual Silvio Fávero; além do Secretário de Estado da Fazenda, Rogério Gallo.

Ao ser considerada cidade-gêmea, a localidade mato-grossense poderá comercializar produtos importados com isenção de impostos, usufruindo do livre comércio na região de fronteira. O encontro vai acontecer por videoconferência.

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O vereador Lacerda do Aki (PRTB) apresentou o Projeto de Lei 13.97906/2020 no legislativo cacerense que proíbe o ‘lockdown’ na cidade. O projeto determina que em nenhuma hipótese a prefeitura poderá decretar bloqueio total da cidade, que a PL entende como medida restritiva mais severa.

Segundo o Projeto, o ‘lockdown’ não é uma prerrogativa do município, pois é a maior medida restritiva do ordenamento pátrio consagrado como Estado de Sítio. A PL apresentada por Lacerda também regulamenta as medidas restritivas que podem ser tomadas pela prefeitura de Cáceres durante o enfrentamento da covid-19.

‘A prefeitura não apresentou nenhum planejamento amplo para se combater a covid-19 em Cáceres, apesar de todo o recurso que já veio para a cidade. Precisamos de um Executivo que saiba o que está fazendo se baseando em ações pontuais que combatam e não só castigue a economia local. Vemos muito discurso e pouca ação’, pontuou Lacerda do Aki.

O projeto determina que a prefeitura só poderá tomar medidas restritivas com a apresentação de estudo técnico científico que justifique a medida. O projeto defende que o combate deve ser pautado em estratégicas em saúde.

No 2º artigo, o projeto determina que todas as medidas restritivas, poderão serem direcionadas pessoas, lugares ou coisas contaminadas ou com suspeitas da covid-19. O projeto define como pessoas saudáveis aquelas que não estão contaminadas, com suspeitas de contaminação ou que não pertençam ao grupo de risco conforme lista dos órgãos de saúde internacional e nacional.

O Projeto vai ser apresentado na sessão desta segunda-feira(01) na Câmara Municipal de Cáceres.