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Assessoria

O governador Mauro Mendes (União) sancionou nesta quinta-feira (4) a Lei 11.861/2022, que ’flexibiliza’ as atividades da agropecuária no Pantanal mato-grossense. O projeto polêmico que tramitou em carater de urgência e é criticado por ambientalistas e povos tradicionais do Pantanal, passa a valer a partir de hoje.

Entre as principais mudanças aprovadas estão a permissão para a atividade da pecuária extensiva em Área de Preservação Permanente (APP), a utilização de até 40% da propriedade em área alagável para pasto e a autorização de utilização de agrotóxicos e agroquímicos na região.

O projeto ainda prevê a possibilidade de alteração das paisagens de corixos, meandros de rios e baías, além de não especificar quais empreendimentos de utilidade pública e interesse social que serão permitidos a partir de agora, e que não necessitam de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental – EIA-Rima.

A aprovação ocorreu antes do recesso legislativo e teve apenas dois votos contrários.   O projeto foi de autoria do deputado Carlos Avalone (PSDB), membro da Comissão de Meio Ambiente da ALMT, e teve total apoio da base de sustentação do governo Mauro Mendes (União).

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Defensor do projeto, Avalone alega que o intuito é viabilizar a pecuária extensiva, autorizar o manejo de vegetação nativa, uso do fogo, introdução de pastagem exótica e a construção de empreendimentos de turismo, infraestrutura e abastecimento.

Um dos problemas bastante citado ao longo do debate foi a ausência dos povos tradicionais no processo de elaboração do texto, e a urgência na tramitação do mesmo.

Um dia após a votação o, Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad), composto por mais de 30 organizações socioambientais, emitiu uma nota de repúdio contra a aprovação do PL 561/2022.

Para as entidades, a lei aprovada, legalizará assinam a nota, o PL 561/2022 agora representa uma a degradação do bioma Pantanal.

”O PL 561/2022 é uma afronta ao Código Florestal brasileiro e trará prejuízos à qualidade da água, às espécies animais e vegetais, ao equilíbrio ecológico e aos povos tradicionais e indígena da maior planície alagável do mundo, o Pantanal, já ameaçado por uma crescente perda de sua superfície de água“, diz trecho da nota.

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A nota ainda diz estranhar a pressa dos parlamentares em votar o projeto que pode transformar completamente o Pantanal.

‘Por que liberar o desmatamento de 40% de sua área, incluindo o uso de agrotóxicos? Por que não foi levado para o debate público? Por que não considera recomendações técnicas que alertam sobre os riscos de atividades exploratórias no Pantanal?‘, questionam.

‘Lutamos pelo Pantanal porque ele é nosso e, antes de interesses econômicos, deve-se pensar nos impactos disso para os direitos fundamentais daqueles que ali vivem e para o futuro das próximas gerações. O lucro a qualquer custo tem o seu preço e no caso do Pantanal, há prejuízos que não poderão mais ser recuperados‘, finaliza a nota de repúdio.

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Cáceres e Região

Licença Ambiental para serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores

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EDER DE OLIVEIRA CABRAL& CIA LTDA, CNPJ 37.492.253/0001-30, torna público que requereu à Prefeitura Municipal de Cáceres/MT por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a licença ambiental – modalidade: licença prévia, licença de instalação e licença de operação, para a atividade de serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, localizada na rua Padre Cassemiro,1746, Vila Mariana, CEP 78.210-318, Cáceres/MT.

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Cáceres e Região

Transporte público em Cáceres: Pastorello cobra ações e diz que o povo está sendo lesado no seu direito

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Por Felipe Deliberaes

Um requerimento aprovado na Sessão Ordinária desta semana, no dia 8, solicita ao Executivo Municipal as atas de reuniões realizadas desde 2021 referentes à implementação do transporte público coletivo em Cáceres, além de cópia de documentos internos ou externos expedidos e providências efetivas para a concessão ou prestação direta do serviço na cidade.

O autor do requerimento, Vereador Cézare Pastorello, menciona dois ofícios de resposta do Gabinete da Prefeita a pedidos de informação de sua autoria, nos quais a Prefeitura informou-lhe estar tomando providências para a obrigatória implantação do Transporte Público Coletivo (em cumprimento à Constituição Federal, à Lei Federal nº12.587/2012 que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e à Lei Complementar nº147/2019 que institui o Plano de Mobilidade Urbana de Cáceres).

No entanto, de acordo com o Vereador, as informações vieram com gerundismos e sem fundamentação. Assim, ele requer documentos pertinentes e atas de reuniões com a temática realizadas desde o envio de seu primeiro requerimento sobre o assunto.

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Afirmando haver falta de conhecimento dos cidadãos quanto a seus próprios direitos, Pastorello aponta que, atualmente, milhares de trabalhadores são lesados no seu direito ao vale-transporte, bem como os idosos, pessoas com deficiência, estudantes e demais beneficiários do transporte público coletivo.

O parlamentar reitera que, em municípios com mais de 20 mil habitantes, este serviço é obrigatório e deve ser executado pela administração pública independentemente de sua forma de prestação, seja diretamente ou por meio de concessão. O transporte público coletivo é, também, direito social previsto na Constituição Federal e com obrigatoriedade regulamentada na Lei Federal nº12.587/2012.

Segundo o Vereador, não há mais que se falar em estudos de viabilidade econômica de concessão, da mesma forma como seria inimaginável que não houvesse coleta de lixo, por exemplo, caso a atividade fosse inviável do ponto de vista econômico.

O Plano de Mobilidade Urbana de Cáceres (PMUC) foi aprovado em dezembro de 2019, após extenso trabalho de pesquisa, proposições e adequações para estabelecer as sete principais linhas de transporte e mitigar os problemas causados pelo crescimento bicentenário de trânsito na cidade.

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As linhas previstas são:

Linha 1 – Jardim Aeroporto;

Linha 2 – Jardim Padre Paulo;

Linha 3 – Jardim Universitário;

Linha 4 – Vitória Régia;

Linha 5 – IFMT;

Linha 6 – Industrial/Rodeio;

Linha 7 – Nova Era.

Leia o requerimento: https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/5125/r_-_2022_27_-_eliene_-_transporte_publico_coletivo.pdf

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