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Financiamento de campanha

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A campanha se assemelha a uma empresa instituída com regras fiscais, contábeis e financeiras

O financiamento de campanha foi um dos principais alvos da chamada Reforma Política, cuja vigência para as eleições do corrente ano está garantida e como de costume, o TSE já baixou as normas regulamentares para o pleito, não só no tópico arrecadação e gastos, como em propaganda e outros temas.

 

Na propaganda, temos a redução drástica do tempo de campanha de 90 para 45 dias e o horário eleitoral ficou reduzido a menos de 35 dias, com 10 minutos diários em dois blocos cada.

 

Vereadores agora só aparecerão em inserções de 30 ou 60 segundos, o que fará com que gaste muita sola da botina ou do tênis (candidatos que passarão de 10 comerciais em toda a campanha serão raros).

 

Mas o enfoque desta manifestação é o do financiamento da campanha. Financiamento no sentido de arrecadação e gastos.

 

Resolvidos os trâmites burocráticos de conta aberta pelo partido e pelo candidato que se dará a partir de 15 de agosto de 2016, iniciar-se-á propriamente a campanha.

 

Isto porque espera-se que ninguém comece a movimentar a campanha eleitoral com carros de som, feitura de material e abertura de comitês sem obedecer regras básicas.

 

A Justiça Eleitoral (JE) poderá, a qualquer tempo, mediante provocação ou de ofício, determinar diligência com o objetivo de verificar a regularidade e a efetiva realização dos gastos. Regularidade das entradas e saídas.

 

A campanha se assemelha a uma empresa instituída com regras fiscais, contábeis e financeiras. Além disso, desse poder discricionário da JE, para o público em geral, em 72 horas as informações dos recursos recebidos e despesas efetuadas deverão estar na página do TSE, num sistema chamado SPCE.

 

Dito isto. Carece então de ser explicitado acerca dos recursos que os candidatos e partidos poderão dispor nestas eleições.

 

Tendo fim a doação de pessoas jurídicas que eram as grandes abastecedoras do caixa dos candidatos, notadamente aos cargos de prefeitos, governadores e presidente, restou apenas a possibilidade de doações de pessoas físicas num limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição, além dos recursos próprios do candidato (no limite do valor estabelecido para o cargo em disputa), doações de outros partidos e de outros candidatos, recursos próprios do partido do candidato e receitas decorrentes da comercialização de bens e/ou serviços e/ou da promoção de eventos, que podem ser realizados pelo candidato ou pelo partido.

Consigna-se que nestes recursos partidários está incluído o famoso Fundo Partidário.

 

Este Fundo é composto por recursos públicos, constantes do Orçamento da União, que para o ano de 2016, sancionado pela Senhora Rousseff garante repasse de R$ 819 milhões aos partidos políticos.

I

nicialmente, na proposta enviada ao Congresso, o repasse para o Fundo estava previsto em R$ 311 milhões.

 

O valor foi alterado sob a justificativa dos senhores parlamentares de que nas eleições municipais deste ano já vigoraria a regra que proíbe a doação de empresas para campanhas.

 

A pesquisa é interessante por que o tema é bastante debatido em praticamente todos os países do mundo.

 

O financiamento exclusivamente público só existe em um país atualmente, ou seja, no Butão, conforme Mariana Schreiber.

 

Como visto no Brasil, o financiamento de campanhas é misto, com dinheiro privado e dinheiro público.

 

Nos EUA, a maior parte do financiamento vem de fontes privadas, com regulamentação específica para doadores individuais ou de empresas, com doações para candidatos e partidos.

 

Há preocupação com os grandes doadores que acabam por poderem fazer propaganda a favor ou contra candidatos ou causas que defendam a exemplo de aborto e porte de armas.

 

Os candidatos à Presidência podem recorrer a financiamento público até mesmo nas eleições primárias, mas as regras acabam por desestimular, tanto que nem o Obama e nem o Romney fizeram questão dessa verba.

 

Como em muitos outros temas, para as campanhas estaduais e municipais há regras próprias em cada Estado e Município.

 

Interessante observar que no mais das vezes para aqueles que querem o financiamento publico é necessário que se submetam a restrições ao financiamento privado.

 

A maioria dos Estados e Municípios costuma exigir que os candidatos que aceitam os recursos públicos devam abrir mão da arrecadação privada ou de usar recursos próprios.

 

Em tese o financiamento de campanha na França é público, pois é vedado o financiamento por pessoas jurídicas e sindicatos, contudo, o financiamento por pessoa física é permitido, respeitado um teto de 4.600 euros, podendo beneficiar mais de um candidato.

 

Com as contas aprovadas os candidatos a Deputado e a Presidente que conquistarem acima de 5% dos votos da circunscrição (das maiores que 9 mil habitantes) tem direito a reembolso de 47,5 % do limite estabelecido para as despesas.

 

Com o registro da curiosidade de que o financiamento partidário é público.

 

Na Grã-Bretanha, como no Brasil o sistema de financiamento de campanhas é misto. E, como aqui (até agora), a participação do recurso público é diminuta, gira em torno de 5% do total da arrecadação.

 

Lá, diferente daqui, os sindicatos fazem doações às campanhas políticas e, como era de se esperar, os trabalhistas abocanham as somas oriundas dessas corporações.

 

LAURO JOSÉ DA MATA E JOSÉ ANTONIO ROSA são advogados em Cuiabá.

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O carnaval na sombra da 4ª onda de covid

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O longo período que se desenvolve a pandemia global de COVID-19 deixou praticamente todo mundo esgotado mental e emocionalmente. Um mundo de pessoas que passou a conviver com uma ameaça existencial, invisível, transmitida pelo ar, com elevada capacidade de contaminação e carregando uma taxa de mortalidade bem elevada. Cidadãos que não podiam deixar seus compromissos de trabalho porque dele dependia a manutenção e sobrevivência das suas famílias. Empresários que se sentiram ameaçados de perder a liberdade de empreender, porque dela nascia a renda que lhes possibilitava manter funcionando os negócios, pagar os salários dos trabalhadores e, como não, também o da própria manutenção das suas condições de existência e reprodutibilidade.

Independente das respostas públicas e privadas diante da ameaça existencial da pandemia, das divisões e impossibilidade de consenso entre ideias aparentemente tão contrárias como ser preciso, antes de tudo, salvar vidas (em favor de fechar tudo) e, noutro lado, o remédio não pode ser tão amargo a ponto de matar o paciente (em favor de manter tudo aberto para economia seguir em atividade; o certo mesmo é que tal divisionismo paralisou a sociedade do país e os resultados não são animadores em nenhum dos dois lados, vida e economia.

Fossem bons de qualquer forma ou o país não estava enlutado pelas mais de 610 mil mortes, ou o pais não estaria discutindo a PEC dos precatórios. Ou seja, nossas lideranças ainda não deram sinais de que sabem lidar com a ameaça existencial que essa pandemia representa.

A COVID-19 chegou quase junto do carnaval daquele ano. O primeiro registro de morte pela síndrome é de meados de março do ano de 2019, duas ou três semanas depois do carnaval, um tempo razoavelmente próximo do igual tempo de incubação do Sars-Cov-2 no corpo humano, àquela época, sem muitos dados ainda, estimado entre 14 e 23 dias.

Dois anos de pandemia depois, já com 60% da população adulta com mais de 18 anos vacinada e o começo da vacinação dos jovens e adolescentes a partir dos 12 anos, o carnaval volta a ser notícia. Não dá para dizer que nenhum brasileiro não deseje muito a volta da festa de Momo. Se antes havia uma divisão entre os que gritavam fica em casa e os que mandavam vai trabalhar,  agora a quase totalidade quer brincar de carnaval.

O passo indeciso do Brasil continua.

Ora porque a vacinação teve uma grande adesão da sociedade, ora porque precisamos das riquezas que o carnaval produz movendo a economia. Finalmente, ora porque há quem se recuse a seguir as medidas de contenção da transmissão do vírus como o uso de máscaras em ambientes fechados, ou o uso de passaportes sanitários obrigatórios para o ingresso em repartições públicas.

O impasse que paralisa a sociedade continua.

Precisamos dos dois. Da vida e da economia. O carnaval simboliza numa síntese perfeita as duas coisas, o ânimo com a sua proximidade é profundamente compreensível. A realidade, porém, é diferente e ela não recomenda com entusiasmo que façamos carnaval como várias vezes o prefeito carioca já exortou.

Há que se lembrar que as vacinas não protegem contra a contaminação. Nesse aspecto dos novos casos de Covid a eficácia das vacinas fica muito abaixo do mínimo exigido que é de 50%. Na ponta das hospitalizações e da redução da mortalidade pela doença elas são bastante e muito eficazes.

O que tem que se considerar é que se a contaminação voltar ao patamar dos dias mais horrendos da pandemia, a eficácia das vacinas não vai impedir um novo colapso do sistema de saúde. Dizendo de um modo mais simples, não adianta a vacina diminuir o número de hospitalizações e mortes se o número de casos novos explodir em crescimento.

Então, falando de carnaval, a gente precisa lembrar que, apesar da tragédia das perdas de vidas evitáveis que sofremos, também tivemos contado bastante com a sorte no desenrolar da pandemia. Sorte que a população aderiu com força à vacinação ainda que ela tenha começado atrasada em relação com a realidade de que ela poderia ter começado antes, em dezembro de 2019, junto com o Reino Unido. Sorte que o darwinismo biológico bloqueou a variante gama, mais perigosa que a nossa dominatte beta, a P1 de Manaus. São esses dois fatores do acaso que sustentam a fase de otimismo que vivemos.

A gente precisa mais que acaso. Precisa planejar.

O marco do inicio do reforço da vacinação pelo Ministério da Saúde, agora no mês de dezembro, mostra que a memória de imunidade das vacinas é curta, de 5 meses. Os países do Norte europeu, entrando no inverno, já veem os sinais da 4ª onda de Covid no aumento exponencial de casos novos da doença e já preparam novos ciclos de restrições da mobilidade humana.

As autoridades sanitárias e a elite política precisam estar preparadas para dois cenários, um que rende popularidade, que é a realização do carnaval; outro, que rende impopularidade e rejeição, que é preparar as medidas de restrições de mobilidade de pessoas. Até mesmo porque a riqueza que o carnaval gera vem dos dólares do esperado turismo do hemisfério norte que já sente os primeiros efeitos da 4ª onda de Covid.

A hipocrisia de quem gritou fica em casa enquanto o festejo de carnaval acontecia na sua chácara de praia é o retrato da paralisia da sociedade brasileira quanto a fazer a coisa certa. O país precisa estar preparado para qualquer cenário: o que tem festa, o que tem recolhimento.

 

MARCELO GERALDO COUTINHO HORN, advogado e professor universitário (DIREITO/UNEMAT), Especialista em Direito Público, Mestre em Direito e Doutorando em Linguística.

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A luta de uma categoria

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O ano era 1993. Chegava finalmente o dia da divulgação da lista de aprovados no concurso público da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso. Foi uma alegria imensa ver que meu nome constava lá e isso era o resultado de todo o estudo e esforço a que eu tinha me dedicado. Ainda hoje esse é um sonho para muitas pessoas que almejam seguir a carreira pública. É uma dedicação de vida e com a qual esperamos ser reconhecidos profissionalmente.

Foi assim comigo e com os 385 colegas que tomaram posse em 1994 como Agentes de Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso (AAF’s). Mas, nesses 27 anos, além de exercer nossas funções, também foi preciso empreender uma enorme luta para ver nossos direitos reconhecidos. Uma determinação por justiça que até hoje nos move e que não ousamos desistir. Atualmente, somos em 165 AAF’s ainda na ativa e 77 aposentados, e a nossa categoria é incansável. Se você não consegue entender as nossas reivindicações, vou tentar ser o mais sucinto possível para explicar.

Quando foi criada a carreira de Agente de Administração Fazendária, ela foi constituída com atribuições plenas para atuar no controle dos sistemas de fiscalização, arrecadação e informações econômico-fiscais de Mato Grosso. Sempre trabalhamos na ponta, atendendo os contribuintes nas Agências Fazendárias.

Em 1996, o Estado concedeu aumento às outras categorias da administração tributária, esquecendo a nossa. Foi interposta uma ação judicial (30.884/1996) que reconheceu a similitude das atribuições dos AAF’s com os integrantes do Grupo TAF – que são todos os servidores que atuam nas áreas de tributação, arrecadação e fiscalização – e com isso o nosso direito de receber o aumento foi concedido.

Em 2008, depois de muitas batalhas na justiça, o Estado implantou uma isonomia funcional e salarial com as demais carreiras do Grupo TAF. Acreditamos que esse acordo colocaria um fim na longa luta judicial dos AAF’s, no entanto, mais uma vez fomos sorrateiramente injustiçados. Além de não honrar o compromisso firmado, o Governo não regulamentou a isonomia funcional e os aumentos salariais concedidos aos servidores do Grupo TAF, a partir do acordo, não contemplaram os AAF’s.

Entre os anos de 2009 e 2014 fomos responsáveis por cerca de 120 mil atendimentos por mês nas agências fazendárias e 90% dos processos na Sefaz eram feitos por nós. Os AAF’s resolveram, nesse período, aproximadamente 1 milhão de processos. Vale ressaltar que nunca deixamos de nos atualizar e mais de 70% da categoria hoje têm pós-graduação, a maioria na área tributária.

Em 2014, uma nota técnica nos retirou da análise de processos. Para piorar, a descaracterização das Agências Fazendárias, que foram transformadas em call center, foram ações que não prejudicaram apenas a nossa categoria, mas todos os contribuintes que precisam dos serviços tributários executados na ponta.

São milhares de processos que hoje estão sem tramitação na Sefaz-MT, prejudicando quem depende da análise para dar encaminhamento aos seus negócios. Tentamos sensibilizar o governo do prejuízo para o Estado e desde 2014 tentamos reaver nossos direitos funcionais.

Agora tomamos mais um golpe. O governo determinou a extinção dos Agentes de Tributos Estaduais (ATE’s) e o aproveitamento na carreira de Fiscais de Tributos Estaduais (FTE’s). Nessa unificação de carreiras, excluiu do decreto os AAF’s, os Agentes de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais (AFATE’s) e os Agentes Arrecadadores de Tributos Estaduais (AATE’s). Mais uma vez não se cumpre o nosso direito adquirido e já garantido pela justiça em termos de isonomia.

O Estado insiste em não reconhecer uma decisão judicial, não nos permite atuar de acordo com as atribuições originárias do cargo para o qual prestamos concurso público e ignora nossos direitos adquiridos ao longo de mais de duas décadas como servidores.

Buscamos reconhecimento, melhores condições de trabalho e vamos continuar lutando pela reestruturação da carreira. É nosso direito.

Nosso dever como Agentes de Administração Fazendária é atender a sociedade e promover justiça fiscal aos contribuintes e cidadãos mato-grossenses. Nada vai nos demover de fazer nosso trabalho da melhor maneira possível.

Só vamos parar de lutar no dia que conseguirmos ver oficializadas as nossas reivindicações. Esse dia será tão feliz quando aquele em que recebemos o resultado do concurso.

*Manoel de Jesus Sombra Teixeira é presidente do no Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso

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