Connect with us
Por Arthur Santos da Silva
    Ministério Público Federal (MPF) firmou Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta com fazendeiro e médico veterinário identificado como Ederson Viaro, que chegou a ser acusado de caçar orças. Conforme peça, o compromissário não poderá realizar safaris na área que é dono, no Pantanal de Mato Grosso. Viaro é residente na Fazenda São Jorge, zona rural de Lambari D’Oeste.
No termo, MPF apontou a existência da ação movida em face de Ederson Viaro, em curso perante a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres, e que tem como objeto o pleito de responsabilização do requerido por danos ambientais

Entre as obrigações assumidas, está a de pagar, a título de compensação pelos danos causados à coletividade e quitação integral dos pedidos constantes na inicial, a quantia fixa e irreajustável de R$ 120 mil, em parcela única, mediante depósito judicial.

Conta ainda como obrigação abster-se de realizar “safaris” ou outros atos que tenham como propósito qualquer forma de violência ou perturbação exercida contra a vida dos animais que habitam o território e as adjacências de suas propriedades rurais, sem autorização do órgão ambiental competente, evitando, dessa forma, a ocorrência de danos futuros ao meio ambiente.

Leia mais:   Guerra de facções - Na fronteira que tem Cáceres como município polo saltou de 23 para 43 homicídios em 1 ano

O acordo será submetido à homologação perante o juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres, para efeito de extinção da ação.

Comentários Facebook

Cáceres e Região

Licença Ambiental para serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores

Published

on

EDER DE OLIVEIRA CABRAL& CIA LTDA, CNPJ 37.492.253/0001-30, torna público que requereu à Prefeitura Municipal de Cáceres/MT por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a licença ambiental – modalidade: licença prévia, licença de instalação e licença de operação, para a atividade de serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, localizada na rua Padre Cassemiro,1746, Vila Mariana, CEP 78.210-318, Cáceres/MT.

Comentários Facebook
Leia mais:   PSDB confirma Francis da Cometa candidato a deputado estadual
Continue Reading

Cáceres e Região

Transporte público em Cáceres: Pastorello cobra ações e diz que o povo está sendo lesado no seu direito

Published

on

 

Por Felipe Deliberaes

Um requerimento aprovado na Sessão Ordinária desta semana, no dia 8, solicita ao Executivo Municipal as atas de reuniões realizadas desde 2021 referentes à implementação do transporte público coletivo em Cáceres, além de cópia de documentos internos ou externos expedidos e providências efetivas para a concessão ou prestação direta do serviço na cidade.

O autor do requerimento, Vereador Cézare Pastorello, menciona dois ofícios de resposta do Gabinete da Prefeita a pedidos de informação de sua autoria, nos quais a Prefeitura informou-lhe estar tomando providências para a obrigatória implantação do Transporte Público Coletivo (em cumprimento à Constituição Federal, à Lei Federal nº12.587/2012 que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e à Lei Complementar nº147/2019 que institui o Plano de Mobilidade Urbana de Cáceres).

No entanto, de acordo com o Vereador, as informações vieram com gerundismos e sem fundamentação. Assim, ele requer documentos pertinentes e atas de reuniões com a temática realizadas desde o envio de seu primeiro requerimento sobre o assunto.

Leia mais:   Magistrada autoriza leilão de fazenda supostamente utilizada para o tráfico de drogas

Afirmando haver falta de conhecimento dos cidadãos quanto a seus próprios direitos, Pastorello aponta que, atualmente, milhares de trabalhadores são lesados no seu direito ao vale-transporte, bem como os idosos, pessoas com deficiência, estudantes e demais beneficiários do transporte público coletivo.

O parlamentar reitera que, em municípios com mais de 20 mil habitantes, este serviço é obrigatório e deve ser executado pela administração pública independentemente de sua forma de prestação, seja diretamente ou por meio de concessão. O transporte público coletivo é, também, direito social previsto na Constituição Federal e com obrigatoriedade regulamentada na Lei Federal nº12.587/2012.

Segundo o Vereador, não há mais que se falar em estudos de viabilidade econômica de concessão, da mesma forma como seria inimaginável que não houvesse coleta de lixo, por exemplo, caso a atividade fosse inviável do ponto de vista econômico.

O Plano de Mobilidade Urbana de Cáceres (PMUC) foi aprovado em dezembro de 2019, após extenso trabalho de pesquisa, proposições e adequações para estabelecer as sete principais linhas de transporte e mitigar os problemas causados pelo crescimento bicentenário de trânsito na cidade.

Leia mais:   Sete pessoas morreram e 1,3 mil foram infectadas por covid no final de semana no Estado

As linhas previstas são:

Linha 1 – Jardim Aeroporto;

Linha 2 – Jardim Padre Paulo;

Linha 3 – Jardim Universitário;

Linha 4 – Vitória Régia;

Linha 5 – IFMT;

Linha 6 – Industrial/Rodeio;

Linha 7 – Nova Era.

Leia o requerimento: https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/5125/r_-_2022_27_-_eliene_-_transporte_publico_coletivo.pdf

Comentários Facebook
Continue Reading

Mais Lidas da Semana