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Executivo mantém cobrança de taxa; autarquia diz que valor aprovado só beneficia maus pagadores

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Depois de mais de dois meses de tramitação o Executivo conseguiu, mais uma vez, estabelecer maioria na Câmara e aprovou na sessão desta segunda-feira, na íntegra o Projeto de Lei nº 10 de 21 de março de 2016 que altera a tabela 3 do decreto nº 127 de março de 2008. A partir de agora a autarquia denominada Águas do Pantanal irá cobrar R$ 20,00 de Taxa de Religação de Água e Esgoto para a execução do serviço em até 24 horas e R$ 15,00 para religação em até 48 horas. Antes o valor único era de R$ 30,00.

A bancada de oposição ao modelo de gestão do prefeito Francis Maris Cruz (PSDB) formada pelos vereadores Edmilson Campos (Café no Bule) – PSD, Félix Alvares (SD) e Tarcísio Paulino (PSB) defendiam a isenção da referida taxa a exemplo do que já ocorre em várias cidades pelo Brasil a fora como, por exemplo: Campo Grande em Mato Grosso do Sul, Aripuanã e Vera em Mato Grosso.

Ao defender a isenção da taxa o vereador Edmilson Campos lembrou que a recém-criada autarquia da água está arrecadando cerca de R$ 800 mil por mês com a tarifa d’água e R$ 240 mil por mês com a Taxa do Lixo que é cobrada embutida com a conta d’água.

“Com esse faturamento gigantesco seria uma forma de aliviar o bolso dos consumidores cacerenses que estão tendo dificuldades de manter suas contas d’água em dia. A autarquia da água virou uma máquina de arrecadar dinheiro sem que as tão prometidas melhorias dos serviços estejam ocorrendo” argumenta Café no Bule.

Já o vereador Tarcísio Paulino (PSB) ao usar a tribuna para defender a isenção da taxa voltou a dizer que a atual administração, segundo ele, não tem sensibilidade social, pois prioriza a arrecadação de recursos ao invés de se preocupar com a qualidade dos serviços oferecidos.

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Para o vereador Félix Alvares (SD) desde que foi criada a autarquia da água em maio de 2015 e a aprovação da lei que autoriza a cobrança da taxa do lixo junto com a tarifa d’água em dezembro do ano passado, fica claro a cada dia que passa que o grande objetivo da administração do prefeito Francis é a arrecadação.

“Enquanto membros do parlamento municipal acatamos a decisão da maioria dos vereadores, mas o grande derrotado é a população que vai continuar pagando uma das tarifas d’água mais caras do estado e a famigerada taxa do lixo com um serviço de coleta de péssima qualidade. Esse prefeito arranca o “couro” do nosso povo. Esta noite perdemos uma grande oportunidade de darmos um alívio para os consumidores cacerenses” lamenta Café no Bule.

O resultado final da votação foi 7 votos a favor e 3 contra. O vereador Salmo César da Silva (PMDB) não participou da sessão porque está coordenando a delegação de Cáceres nos jogos Estudantis do IFMT que estão ocorrendo na cidade de Tangará da Serra. De acordo com a Lei Orgânica Municipal o prefeito tem 20 dias para promulgar a nova lei.

Por outro lado

            A administração, através da autarquia Águas do Pantanal, por sua vez diz que, a diminuição da taxa de religação aprovada pela Câmara, na verdade, só beneficia os maus pagadores, que hoje representa menos de 10% dos consumidores. Pois, prejudica a autarquia e os consumidores que pagam em dia.

“É lamentável a atitude politiqueira e irresponsável desse grupo liderado pelo vereador Café no Bule, que tenta enganar a população com demagogia barata e inverdades” diz o diretor da empresa Paulo Donizete da Costa.

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Paulo Donizete explica que, o custo de uma religação é mais de R$ 30,00. “Gastamos para cortar, para religar. Para cada corte gastamos três lacres, combustíveis, equipe de corte e de religação com veículos, e, consequentemente, necessidade de mais funcionários no atendimento”.

Os números da receita apresentados pelo referido vereador são verdadeiros. Porém, de acordo com Paulo Donizete, por má fé o referido vereador, omitiu as despesas que são de responsabilidades da autarquia, para fornecimento de água tratada e de qualidade, 24h por dia e a coleta de lixo, conforme exigência legal.

O diretor explica que, somente com a despesa da água, atualmente a autarquia gasta mais de R$ 600 mil/mensais e, que nos próximos dias, com a coleta seletiva do lixo – decorrente da desativação do lixão – esse volume será ampliado para mais de R$ 900 mil/mensais.

Explica que “o volume arrecadado do lixo vai acabar sendo deficitário, pois somente a coleta domiciliar custa atualmente R$ 173 mil/mensal; a operação do aterro sanitário vai absorver mais R$ 92 mil/mensal e, por sua vez, o Centro de Triagem, onde estará inserido os catadores, custará mais de R$ 30 mil/mensal. Sem contar as despesas com a recuperação ambiental do antigo lixão, o que elevará um custo total de mais de R$ 300 mil por mês, só com o lixo”.

Portanto, assinala o diretor, a diminuição do valor da taxa de religação, irá trazer prejuízos para autarquia e consequentemente a redução dos investimentos necessários para melhoria no sistema de distribuição de água. “Vamos ter que utilizar recursos da receita da água para cobrir o déficit da taxa de lixo”.

Assessoria/Editoria

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Prefeita deve se reunir com secretário de Estado após frustrar negociação com Pro-Saúde para pactuação de leitos de UTIs no Hospital São Luiz

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A prefeita de Cáceres, Eliene Liberato Dias reúne-se, nesta semana, em Cuiabá, com o secretário de Estado, Gilberto Figueiredo (saúde) com a proposta de resolver a questão da falta de leitos de UTIs, para atender as vítimas do coronavirus, na região.

            Eliene buscará socorro junto ao governo, após a tentativa frustrada de o Estado e município, negociarem com a Pró-Saúde – instituição que administra o hospital São Luiz-, a pactuação de 10 leitos da unidade hospitalar.

             A Pró-Saúde impôs algumas exigências na negociação que impossibilitam a instalação e manutenção dos leitos.

            A princípio, o Estado se comprometeu a custear as UTIs ao valor de R$ 2 mil/diários – o governo federal através do Sistema Único de Saúde (SUS) bancaria R$ 1.600,00 e o Estado completaria R$ 400,00 o que daria R$ 20 mil/dia, por leito. O hospital se recusou: sugerindo R$ 2.500,00, o que daria R$ 25 mil/dia.

             A prefeita então recorreu ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso – Cisomt, que assumiu a responsabilidade e, através de um convênio a ser firmado com o município de Cáceres, assegurou arcar com a diferença de R$ 500,00 diários para complementar a oferta do Estado.

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               Contudo, por meio do ofício 014, a Pró-Saúde informou ao município e a SES que, em virtude de dificuldades financeiras pela qual passa, somente poderá disponibilizar os leitos de UTI mediante a “antecipação de aporte financeiro que, assegure a manutenção dos respectivos leitos no período desejável”.

               Ou seja, alega que a situação financeira do hospital é tão calamitosa que somente mediante pagamento adiantado poderá atender aos pacientes da Covid-19. Percebe-se que há empenho das autoridades, mas os obstáculos impostos pela instituição dificultam a consecução de um trabalho de essencial interesse público.

               Em Nota encaminhada ao site Expressão Notícias, a Pró-Saúde não faz nenhuma citação as exigências que dificultam o fechamento do contrato. Se limita a ressaltar que não foi formalizada e pactuação dos leitos e que, a instituição encaminhou resposta ao ofício da SES para habilitação e aguarda retorno. Veja abaixo

NOTA

              Hospital São Luiz informa que, até o momento, não foi formalizada a pactuação de leitos para atendimento de pacientes com Covid-19 por meio do SUS. Na quarta-feira, 20, o hospital encaminhou resposta ao ofício da Secretaria de Estado de Saúde para a habilitação dos leitos e aguarda retorno.

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Sinézio Alcântara – Expressão Noticias

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Câmara define Comissões Parlamentares para trabalhos legislativos

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A Câmara Municipal de Cáceres definiu, na sexta-feira (22), e oficializou nesta segunda-feira (25), por meio da publicação na edição de hoje do Diário Oficial da Associação dos Municípios do Mato Grosso, as sete Comissões Parlamentares imprescindíveis para os trâmites legislativos regulares, que se iniciam no dia 8 de fevereiro com a 1ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura.
Para que um projeto de lei possa tramitar pela Câmara Municipal e eventualmente ser votado ou arquivado, é fundamental que ele seja analisado pelas comissões parlamentares após sua apresentação no Pequeno Expediente, que precede o Grande Expediente (Ordem do Dia) nas Sessões Ordinárias.
Em geral, as comissões parlamentares podem ser definidas como órgãos técnicos que prestam auxílio ao funcionamento do Poder Legislativo por meio da realização de debates mais detalhados e especializados sobre as propostas de lei.
As atividades das comissões são reguladas pelo Regimento Interno da Câmara. O trâmite é o seguinte: o(s) vereador(es) apresenta(m) a proposição para inserção no Pequeno Expediente da Sessão até a sexta-feira anterior à respectiva Sessão (que ocorre na noite das segundas-feiras).
Todos os projetos passam pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (CCJ), que analisa a constitucionalidade e legalidade da proposição, e então são destrinchados pelas respectivas Comissões competentes de acordo com seu tema.
Havendo ilegalidades na redação, o projeto é devolvido ao autor para correções. Caso receba parecer favorável de todas as Comissões competentes, que têm 30 dias para se manifestarem (ou 15 dias em caso de urgência urgentíssima), entra em votação do Plenário.
Confira, nas imagens em anexo, a composição das Comissões Parlamentares.
Importante ressaltar que a constituição destas Comissões poderia se dar até cinco (5) dias antes do início das Sessões Ordinárias, em 8 de fevereiro. Assim, o Legislativo Municipal dá mais uma demonstração de agilidade e organização.
Convidamos todos que tenham dúvidas a respeito das Comissões a entrar em contato conosco; teremos o prazer de informar a população e os órgãos interessados, que também estão todos convidados para acompanhar as Sessões Ordinárias ao vivo através de nossa página oficial no Facebook.
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