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Cáceres e Região

Especialistas em Direito Eleitoral divergem sobre possibilidade da vereadora Valdeníria assumir vaga de Avallone na Assembleia Legislativa

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Sinézio Alcântara – Expressão Noticias

      Especialistas em legislação eleitoral, os advogados Nestor Fidelis, Amilton Lobo e José Renato de Oliveira, divergem sobre a possibilidade da suposta posse da vereadora Valdeníria Dutra Ferreira (PSC), na Assembleia Legislativa, em substituição ao deputado Carlos Avallone (PSDB) cassado, recentemente, pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) por caixa 2 e abuso de poder econômico.

      Caso a cassação de Avallone seja confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se prenuncia uma briga jurídica. Com a morte do primeiro suplente Saturnino Masson a vaga deveria, em tese, ser assumida pela vereadora Valdeníria. Ocorre que, ela trocou de partido, durante a chamada “janela partidária” – está filiada ao PSC e há entendimento de que a vaga seja do partido.

    “A vaga é dela, mas o Avallone ainda vai recorrer para o TSE ou mesmo tentar recurso interno para ganhar tempo. Apesar de que ela tenha mudado de partido, ela mudou no momento certo porque a janela permitia. A situação é discutível, mas na minha visão, após o processo transitar em julgado, a vaga será dela” opina o advogado Nestor Fidelis.

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      O entendimento do advogado Amilton Lobo é diferente. Na opinião de Lobo a vaga é do partido, não do suplente.   “O mandato eletivo decorrente de eleição proporcional é pertencente ao partido político ao qual o candidato eleito estava filiado na eleição em que foi sagrado vencedor. No caso da vereadora Valdeniria Ferreira ela mudou de partido em janela partidária de cargo eletivo diferente do de deputado estadual ao qual ela foi eleita suplente” explicou.

    Posição semelhante é do advogado José Renato de Oliveira. Ele fez questão de assinalar que não conhece o caso concreto da vereadora. Porém, em tese, disse que “a desfiliação de Valdeníria, durante a janela partidária, para mudar de partido, não se configura como justa causa para suplente de deputado, mas apenas para vereadora, para que ela não perdesse o mandato”.

     Nestor Fidelis, Amilton Lobo e Zé Renato, no entanto, são unânimes em um ponto: Todos afirmam que o deputado Carlos Avallone fará de tudo para permanecer no mandato, mesmo sendo cassado. “Ele irá entrar com recursos em todas as esferas para ganhar tempo. E, é bem provável que, ele termine o mandato sem que o caso seja julgado pelo TSE”.

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     Por sua vez, a vereadora Valdeníria assegura que “iremos lutar com todas as nossas forças, recorrer em todas as instâncias da justiça para assumir o mandato que não é meu, mas do povo de Cáceres que votou em mim. Esse é o nosso direito”. Caso assuma uma cadeira na Assembleia Legislativa, a vaga de Valdeníria na Câmara será assumida pelo ex-vereador Rosinei Neves, primeiro suplente.

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Amigos do Bem e Cia realizam sorteio de joia em prol da APAE neste sábado

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Assessoria

A Associação Amigos do Bem e Cia, mais uma vez se mobiliza para angariar fundos e revertê-los em ações sociais em Cáceres. Neste sábado (08/05) eles realizam, ao vivo, pelo instagram da Oliveiras Presentes, o sorteio de um par de brincos de pérola .

A joia avaliada em 2,5 mil foi adquirida pelos Amigos do Bem e Cia e colocada a prêmio, através de uma rifa beneficente no valor de 50 reais o número. 255 cupons foram vendidos. Do lucro, uma parte vai para a APAE e o restante para o caixa, onde será revertido na solidariedade.

Os Amigos do Bem e Cia, dando a lisura que o sorteio merece, convida todos, independente de quem comprou ou não números, para acompanharem o evento às 10 horas no endereço eletrônico https://instagram.com/oliveiraspresentes?igshid=1ke08u6qedu5v .

“Acompanhem nosso sorteio”, convidam os Amigos do Bem.

 

Colaborou: Esdras Crepaldi

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547 mil Beneficiados – Saiba quem tem direito e como acessar a isenção do IPVA 2021

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Lorrana Carvalho | Sefaz-MT

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) divulgou nesta sexta-feira (07.05) as regras para conceder a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2021 de veículos dos setores de bares, restaurantes, hotéis e similares de transportes escolar, turístico e por aplicativo. O benefício também se estende ao cidadão que é proprietário de motocicleta de até 160 cilindradas, conforme Lei 11.334/2021, publicada no mês de abril.

A medida vai beneficiar 547,9 mil contribuintes e representa uma renúncia fiscal no valor de R$ 36,1 milhões aos cofres do Estado. Os procedimentos, prazos e condições constam no Decreto nº 934, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (07.05).

A remissão será concedida de forma automática pela Sefaz até o dia 21 de maio de 2021, conforme o veículo e a atividade econômica. Em alguns casos os contribuintes poderão requerer o cancelamento do IPVA, excepcionalmente, por meio do sistema e-Process, entre os dias entre os dias 24 de maio e 30 de junho de 2021.

Podem ter o benefício motocicletas de até 160 cilindradas, cuja propriedade seja de pessoa física; ônibus, micro-ônibus e vans usadas em transporte escolar ou turístico; e carros com valor de mercado inferior a R$ 100 mil usados em transporte particular por aplicativo. Será considerado valor médio de mercado, o valor venal dos veículos utilizado como base para calcular o IPVA 2021 e divulgado pela Sefaz.

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Motocicletas de até 300 cilindradas e carros com valor de mercado inferior a R$ 100 mil das empresas que exercem atividades de bares, lanchonetes, restaurantes, bufê, organização de feiras, festas, eventos, danceterias, hotéis e similares também serão contemplados.

Para fazer o cancelamento dos débitos de IPVA de ofício, a Sefaz vai consultar informações do Cadastro de Contribuintes do ICMS e do sistema do IPVA. Também serão utilizadas documentações encaminhadas pelos órgãos, autarquias e empresas responsáveis pelo controle e fiscalização dos veículos e proprietários beneficiados.

Esses documentos e informações devem comprovar a propriedade e regularidade dos veículos e das empresas. No caso de transporte turístico, por exemplo, a AGER-MT vai informar a lista das empresas que estão em situação regular. Nos casos de transporte escolar, as prefeituras municipais vão informar a relação de empresas e transportadores autônomos que possuem a vistoria anual aprovada.

Em relação aos veículos de transporte particular por aplicativo, a entidade representativa dos motoristas ou a empresa responsável pelo aplicativo vai encaminhar documento comprovando que o proprietário do veículo é cadastrado para realizar esse tipo de serviço. Além disso, deverá ser comprovada a quantidade atendimentos realizados entre janeiro e abril de 2021, limitada a média de 150 viagens.

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Nos casos de veículos de empresas e pessoa física, a comprovação da propriedade será feita por meio de consulta ao Cadastro de Veículos, do Detran, e também ao Cadastro de Contribuintes do ICMS, da Sefaz.

Casos excepcionais

Os contribuintes que se enquadram nos requisitos e que não tiverem os valores do IPVA 2021 cancelados poderão requer o benefício diretamente à Sefaz. Nesse caso, o interessado deve protocolar requerimento, via E-process, entre os dias 24 de maio e 30 de junho de 2021, anexando os documentos informados no Decreto nº 934/2021.

De acordo com a Sefaz, só será aceito um requerimento por contribuinte, que deve conter a lista dos veículos que se pretende ter a remissão e os documentos comprobatórios exigidos. Solicitações formalizadas em processos separados ou fora do prazo serão indeferidos, sem análise do mérito.

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