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Empresas inscritas na dívida ativa de MT por multas do Procon Estadual podem regularizar débitos com descontos de até 65%

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A Procuradoria Geral do Estado (PGE) abriu mais uma oportunidade para que empresários com débitos inscritos na dívida ativa, relativos às multas aplicadas pelo Procon Estadual, possam resolver suas pendências e obter descontos de até 65% nos juros e multas.

Está em vigor o oitavo edital da PGE para transação por adesão de débitos não pagos ao governo. Podem buscar a negociação as empresas que não quitaram as multas aplicadas pelo Procon, quando houve irregularidades ou violação da oferta do bem ou serviço vendido ao consumidor, até 31 de dezembro de 2022.

Para débitos de pequeno valor, que somam até 160 Unidades de Padrão Fiscal (UPF)* — o que equivale a R$ 40.393,60 —, o empresário poderá obter até 50% de desconto no pagamento à vista dos juros, multas e demais acréscimos legais.

Os empresários podem também parcelar os débitos em até dez meses, com desconto fixo de 40% sobre juros, multas e demais acréscimos legais, independentemente da quantidade de parcelas escolhida.

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Para valores acima de 160 UPFs, o empresário poderá obter desconto de até 65% sobre o valor total do débito. Em caso de parcelamento, os descontos serão oferecidos de forma escalonada em relação ao número de parcelas:

  • Até 55% de desconto para 2 a 36 meses;
  • Até 45% de desconto para 37 a 60 meses;
  • Até 35% de desconto para 61 a 96 meses;
  • Até 25% de desconto para 97 a 120 meses.

Os empresários podem aderir a este edital até 29 de dezembro de 2025.

Como aderir?

O empresário deve buscar canais de atendimento da PGE (confira abaixo) e apresentar ou enviar os seguintes documentos:

  • Qualificação completa;
  • Identificação dos créditos;
  • Número do processo judicial, quando houver;
  • Comprovante de depósito judicial vinculado, se aplicável;
  • Petição de renúncia a eventuais ações judiciais em curso.

Após entrar com a solicitação, será gerado um Número Único de Protocolo (NUP), que será enviado por e-mail. Com esse NUP, o contribuinte poderá acompanhar o processo e, caso a adesão seja deferida, as guias de pagamento serão enviadas por e-mail para quitação dos débitos.

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As guias poderão ser pagas em qualquer instituição financeira até o último dia útil do mês da adesão ao acordo. Caso não ocorra o pagamento, o acordo será cancelado.

A PGE possui postos de atendimento em qualquer unidade do Ganha Tempo, ou pelos seguintes canais:

  • E-mail: [email protected]
  • WhatsApp: (65) 99243-6157
  • Atendimento presencial: Sede da PGE/MT, localizada na Av. República do Líbano, 2258 – Despraiado, Cuiabá – MT, 78048-196.

Outro edital vigente

Também está em vigor o edital para que empresas inscritas na dívida ativa, referentes à falta de pagamento da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), possam se regularizar e também obter descontos. Saiba mais aqui.

Fonte: Governo MT – MT

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Corpo de Bombeiros promove treinamento de resgate a vítimas de acidentes motociclísticos

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O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) promoveu, nesta terça-feira (11.11), um treinamento prático de Atendimento Pré-hospitalar (APH) voltado ao resgate de vítimas de acidentes motociclísticos.

A atividade foi direcionada aos militares do 1º Núcleo Bombeiro Militar (1º NBM), localizado em Alto Araguaia (422 km de Cuiabá). O principal objetivo foi aperfeiçoar a integração da equipe, aprimorar a padronização dos procedimentos operacionais e fortalecer a excelência no atendimento à população.


O treinamento abordou procedimentos fundamentais do APH, incluindo a abordagem inicial à vítima, avaliação primária (XABCDE), controle de vias aéreas, verificação de pulso e respiração, imobilização cervical com colar rígido, retirada segura do capacete, imobilização em prancha longa e transporte adequado até a viatura de resgate.

Em seguida, a avaliação secundária foi conduzida dentro da viatura, reforçando as etapas de monitoramento e cuidados até a transferência do paciente para uma equipe médica especializada

“Essas capacitações constantes refletem o compromisso da corporação em manter a prontidão e a eficiência no atendimento às emergências, garantindo segurança, técnica e humanização nas ações de salvamento e resgate”, afirmou o especialista e instrutor na área, soldado BM João Paulo Cordeiro Oliveira.

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Fonte: Governo MT – MT

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Força Tática prende suspeito por tentativa de feminicídio em Nova Mutum

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Policiais militares da Força Tática do 26º Batalhão de Nova Mutum prenderam, nesta terça-feira (11.11), um homem suspeito por tentativa de feminicídio contra sua esposa, no Assentamento Pontal do Marapé. O caso teria ocorrido no domingo (9), quando o suspeito agrediu a vítima com golpes de uma peça de ferro na região do rosto.

De acordo com informações recebidas pela equipe policial, o suspeito estaria escondido em um sítio pertencente a familiares, na zona rural do município. Diante das informações, os militares se deslocaram até o sítio em busca do suspeito.

Durante uma busca inicial na residência, os policiais visualizaram sobre uma cama, uma espingarda. Também foram localizados quatro munições de calibre .32, sendo uma deflagrada, além de dois estojos de calibre .38 e uma munição intacta de calibre .38.

Durante as buscas, o irmão do suspeito compareceu ao local e ao ser questionado sobre a arma localizada, assumiu a propriedade da espingarda, e das munições encontradas. O mesmo informou que não possuía a documentação legal de posse do material, sendo preso por porte ilegal de arma de fogo.

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Sobre o paradeiro do irmão, o homem não soube informar. No entanto, após contato com o advogado e familiares do então autor da tentativa de feminicídio, o mesmo foi localizado e preso.

Diante dos fatos, os dois homens foram detidos e conduzidos à delegacia municipal de Nova Mutum. Ambos foram entregues sem lesões corporais para que fossem tomadas as providências cabíveis.

Disque-denúncia

A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do 190 ou 0800.065.3939.

Fonte: Governo MT – MT

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