Drielly Monise

Por Assessoria

“Essa taxa é precária, porque o Governo Estadual não pode instituir imposto, nem contribuição. Isso é competência do Governo Federal. Então, por si só é inconstitucional e, se ninguém questionou, nós aqui em Cáceres vamos questionar, porque ela prejudica sobremaneira a cidade de Cáceres, a região Oeste”. Foi o que afirmou o vereador Cézare Pastorello (PT), hoje (10) à Rádio Centro América, no programa Primeira Página.

Pastorello foi convidado a falar aos ouvintes da rádio sobre em que pé está o Free Shop.

Na entrevista, ele lamentou que o governador Mauro Mendes, até o momento, não tenha voltado atrás, o que leva a uma judicialização do caso e a demora na implementação de lojas livres de tributação.

“Diante deste complexo cenário jurídico, que inevitavelmente chegará ao Supremo Tribunal Federal devido às questões constitucionais envolvidas, perdemos tempo precioso em uma iniciativa que poderia ser implementada ainda neste ano. Já poderíamos ter uma das lojas da Coronel Farias adaptada para funcionar como Free Shop, atraindo investimentos imediatos, criando postos de trabalho e gerando renda para a cidade. Esta seria uma oportunidade valiosa para revitalizar nosso Centro Histórico, seja com um grande estabelecimento naquela área ou em outro local estratégico. Infelizmente, sabemos que os trâmites legais tornarão o processo mais demorado e cauteloso, o que representa uma perda significativa para a população cacerense”, expressou o vereador.

Pastorello voltou a explicar que já existe lei federal regulando áreas de lojas francas e só bastava o governador assinar o decreto isentando o ICMS, como é em todos os demais Estados. Porém resolveu editar uma lei e cobrar o Fundo de Apoio Social de Mato Grosso (FUS-MT), sob a alegação de que irá recolher aí os 5%. “Um lei mal escrita, que deixa dúvida e insegurança jurídica, já que determina tributação nas operações e, na fala do Governo, estão dizendo que a taxa será cobrada somente na saída, ou seja, nas vendas, então como vai ser?”

Segundo Pastorello, para quem investe, o empresário, o empreendedor, a tributação de 5% é alta. “Alguém pode dizer, mas também não vão querer pagar nada? Acontece que lojas free pagam sim 6% de FUNDAF à Receita Federal, e é somente isso que é cobrado nas demais cidades gêmeas brasileiras. Aqui em Cáceres, inventaram o FUS”.

Durante a entrevista, o vereador, outra vez, destacou o trabalho da UNEMAT para o reconhecimento das cidades gêmeas – Cáceres e Sant Mathias – o que agora oportuniza esse projeto de zona franca. E, aproveitando o espaço, reclamou do Governo.

“Parece que não gosta de Cáceres, porque em tudo que é para a cidade vê dificuldade e coloca empecilho ao desenvolvimento da região, que há anos vem sendo negligenciada, apesar da importância histórica e socioeconômica”.

Sobre os benefícios desse FUS, Pastorello rebateu: “Alegar que os recursos serão aplicados na região não convence. O melhor programa social que existe é o emprego e renda que serão gerados para centenas de cacerenses. E o Governo do Estado está atrasando isso.”

Veja trecho da entrevista
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Em meio à polêmica envolvendo fraudes em empréstimos consignados e o consequente superendividamento de servidores públicos, a discussão sobre a Revisão Geral Anual (RGA) congelado volta a ganhar fôlego na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Após anos de tramitação lenta, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata da recomposição das perdas salariais é impulsionada pela pressão de parlamentares e sindicatos diante do colapso financeiro vivido por parte do funcionalismo estadual.

“Há um movimento aqui na Assembleia, através de uma PEC, pedindo que o governo programe o pagamento do RGA atrasado do tempo da pandemia. Foi postergado durante 2020, 21, 22, até por decisão federal”, disse o vice-presidente da ALMT, deputado Júlio Campos (União).

A crise dos consignados revelou casos alarmantes de servidores que recebem apenas 10% a 15% do salário líquido, após os descontos dos empréstimos. A situação, considerada insustentável por deputados estaduais, reacendeu o debate sobre os passivos da RGA não pagos durante os anos de 2020 a 2022, período em que nem sequer a correção inflacionária foi concedida. Na ocasião, o governo estadual justificou a ausência de reajustes com base nas restrições fiscais impostas pelo governo Bolsonaro diante da pandemia e pela legislação federal em vigor.

Agora, com as contas públicas em melhor situação, parlamentares defendem que é hora de o Executivo reconhecer a defasagem salarial e apresentar um cronograma de pagamento dos valores represados.

“Agora o estado tendo condição financeira suficiente, pode, proporcionalmente nos próximos 5 ou 8 anos, refazer esse recurso. Há uma defasagem no salário do servidor. Endividado como estão, tem servidor que recebe apenas 10, 15% do seu salário”, acrescentou Campos.

Apesar de o governo ter fixado na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 uma RGA de 4,83%, baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo(IPCA), o percentual não contempla a recomposição das perdas acumuladas nos anos em que os reajustes foram congelados. Segundo parlamentares e lideranças sindicais, apenas a reposição inflacionária não é suficiente para restabelecer o poder de compra dos servidores que, além de salários defasados, enfrentam uma crise de crédito sem precedentes.

A deputada Janaina Riva (MDB) também reforçou a urgência do tema e destacou que a comissão criada para tratar dos passivos já atua há meses. “Essa comissão que trata dos passivos da RGA que ficaram para trás já está em andamento há algum tempo. Acredito que, com essa nova exposição sobre o endividamento dos servidores, os demais deputados passem a se atentar mais à urgência do tema” Declarou a reportagem.

Fonte: www.gazetadigital.com.br