A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta terça-feira (11), na sede da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura (Sicmatur), em Cáceres, a 7ª edição da audiência pública “Dia Estadual do Rio Paraguai”, com o tema “Vozes do Pantanal: Rio Paraguai/Pantanal Vivo”.
De autoria do deputado Lúdio Cabral (PT), o encontro integrou a programação da COP 2025 Pantanal e validou oficialmente a Carta do Pantanal à COP 30, documento que será apresentado na conferência mundial sobre mudanças climáticas, que está acontecendo em Belém (PA).
A audiência reuniu entidades representativas, pesquisadores, especialistas e comunidades tradicionais para debater ações voltadas à preservação do Pantanal e do rio Paraguai, bioma reconhecido por sua importância ambiental e vulnerabilidade diante das mudanças climáticas.

“Desde 2019 realizamos esta audiência para celebrar o Dia Estadual do Rio Paraguai e o Dia Nacional do Pantanal, mas também para alertar sobre as ameaças que esse bioma enfrenta e reafirmar sua importância para o planeta. Este ano, o encontro é ainda mais especial porque consolida uma pauta que será levada à COP 30”, destacou o deputado Lúdio Cabral.

Segundo o parlamentar, a Carta do Pantanal representa um pacto coletivo pela regeneração e pela justiça climática, elaborado a partir da escuta de vozes de indígenas, quilombolas, ribeirinhos, pesquisadores e gestores públicos.

O documento propõe a criação de um Fundo Internacional de Restauração e Governança das Águas do Pantanal, o fortalecimento da bioeconomia pantaneira e políticas de transição ecológica justa, com base na união entre ciência e saberes tradicionais.

Foto: Helder Faria

“O Pantanal é um bioma sensível, que reflete tudo o que acontece nos outros — no Cerrado e na Amazônia. A seca extrema e os incêndios dos últimos anos são resultado do desequilíbrio ecológico. Precisamos levar propostas concretas para proteger o Pantanal e garantir o futuro das comunidades que vivem dele”, afirmou.

O deputado ressaltou ainda os avanços conquistados ao longo das sete edições da audiência, como a formação de 13 comitês populares de rios e o fortalecimento da mobilização comunitária no enfrentamento às queimadas e no desenvolvimento de uma economia sustentável.

“O grande avanço é a organização popular. As comunidades pantaneiras estão se unindo para desenvolver atividades econômicas que respeitem o meio ambiente, com produção artesanal e alimentos saudáveis. Esse é o caminho para garantir renda, preservar a natureza e reduzir desigualdades”, completou.

O professor e ambientalista Ernandes Sobreira, coordenador da COP Pantanal junto com o Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT), destacou que a Carta do Pantanal simboliza a união de diferentes vozes em defesa da vida e da água.

“Esta carta é um grito coletivo do Pantanal. Ela traz o sentimento e o conhecimento de quem vive, estuda e protege este território. Estamos levando à COP 30 um documento construído por mãos pantaneiras, que fala da urgência de cuidar da nossa casa comum”, afirmou Sobreira.
O professor explicou que a carta será entregue oficialmente à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, durante a COP 30, entre os dias 14 e 15 de novembro, em Belém (PA). Ele informou que a comitiva mato-grossense, participará de duas mesas de debates sobre bioeconomia e sustentabilidade antes da entrega.

“A entrega da carta será um ato simbólico e de resistência. Queremos que a ministra e o mundo ouçam a voz do Pantanal. Essa carta é fruto da escuta popular e mostra que o pantaneiro continua vivo, resiliente e comprometido com a defesa das águas e da vida”, completou.

Segundo ele, o documento também será compartilhado com outros ministérios, como o da Agricultura e Pecuária, do Desenvolvimento Social e da Saúde, reforçando o caráter intersetorial da iniciativa.

“O Pantanal é dependente das águas do Cerrado, da Amazônia e das próprias nascentes que abriga. Precisamos de políticas integradas para enfrentar os extremos climáticos que já nos afetam. A carta leva essa mensagem e propõe caminhos reais para um futuro sustentável”, ressaltou.

A engenheira florestal Suely Menegon Bertoldi, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, reforçou que Mato Grosso é referência mundial em produção associada à conservação ambiental.

“Cerca de 60% do território mato-grossense está preservado, especialmente em áreas privadas, unidades de conservação e terras indígenas. Somos um exemplo de que é possível produzir e conservar ao mesmo tempo”, afirmou.

Ela defendeu a ampliação do pagamento por serviços ambientais para alcançar pequenos produtores e comunidades tradicionais, como forma de reconhecer quem mantém o bioma vivo.

“Quem preserva as nascentes e a reserva legal deveria ser remunerado por isso. Sem nascente, não há rio, e sem rio, não há vida. A COP é o momento ideal para buscar recursos internacionais e fortalecer essa política”, completou.

Carta do Pantanal – A Carta do Pantanal à COP 30, validada durante a audiência pública, propõe ações concretas para regenerar o território, como a restauração de nascentes e matas ciliares, o manejo sustentável do fogo e o apoio a negócios de impacto social e ambiental. O documento encerra com um chamado à ação: “Regenerar o Pantanal é regenerar a nós mesmos. Enquanto houver Pantanal, haverá futuro.”

A audiência também contou com as apresentações do grupo de dança Bacuri e dos povos originários Balatipones.

Fonte: ALMT – MT

Após o fim do prazo de vista de 48 horas solicitado pelo deputado Dr. Eugênio (PSB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, na manhã desta quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 1398/2025, que concede reajuste de 6,8% aos servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A proposta obteve cinco votos favoráveis. A deliberação ocorreu durante a 77ª reunião extraordinária da comissão. O projeto segue agora para apreciação em plenário.

Acompanharam o voto favorável do relator, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), pela aprovação do projeto de lei, os deputados Wilson Santos (PSD), que substituiu Sebastião Resende (União); Janaína Riva (MDB), em substituição a Thiago Silva (MDB); Diego Guimarães (Republicanos); e Dr. Eugênio (PSB), que votou no lugar de Fábio Tardin, Fabinho (PSB). A votação ocorreu de forma unânime entre os membros da Comissão.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Eduardo Botelho (União), avaliou como tranquila a sessão que encerrou a votação do projeto do Tribunal de Justiça. Botelho destacou ainda a presença dos servidores do TJ durante a reunião, afirmando que a participação é natural e enriquece o processo democrático, pois o parlamento é a “casa do povo”. O parlamentar também comemorou o resultado unânime da votação, que considerou melhor do que o esperado.

O pedido de vista havia sido feito pelo parlamentar com o objetivo de avaliar o impacto financeiro de R$ 1,6 bilhão, a consulta foi feita junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Com a devolução do parecer e o encerramento do prazo, o projeto foi colocado em votação e recebeu parecer favorável dos membros da comissão, que reconheceram a regularidade jurídica e orçamentária da proposta.

A matéria altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso, atualizando as tabelas salariais dos cargos de provimento efetivo.

De acordo com a estimativa apresentada, o impacto orçamentário do reajuste nos subsídios dos servidores ativos do Judiciário será de R$ 133,628 milhões entre 2025 e 2027. Para os servidores inativos, o custo projetado no mesmo período é de R$ 48,694 milhões.

O deputado Dr. Eugênio (PSB) justificou o pedido de vista do Projeto de Lei 1398/2025, que trata do reajuste de 6,8% aos servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, durante reunião da CCJR no último dia 5, explicando que a decisão foi motivada pela necessidade de confirmar o real impacto financeiro da medida.

Segundo o parlamentar, informações repassadas pela Casa Civil indicavam um custo estimado em R$ 1,6 bilhão para o Estado, o que poderia comprometer novos investimentos, especialmente na região do Vale do Araguaia, onde concentra sua atuação política.

O deputado afirmou ainda reconhecer a constitucionalidade do projeto e destacou seu respeito à independência entre os Poderes, declarou seu voto favoravelmente à matéria na CCJR. “O meu mandato não tem cabresto. Eu defendo o meu Araguaia. Sou 100% distrital”, afirmou Dr. Eugênio.

Ainda durante a reunião, a CCRJ aprovou mais dez proposições que estavam na pauta à votação dos deputados. Entre eles, o substitutivo integral nº 1 ao projeto de lei 1605/2025 Beto Dois a Um (PSB). A proposta declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Mulheres Negras de Mato Grosso (Imuni-MT), com sede no Município de Cuiabá/MT.

Fonte: ALMT – MT