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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou em primeira votação, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 431/2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com a garantia da União. O PL, aprovado com voto contrário dos deputados Lúdio Cabral (PT), Valdir Barranco (PT) e Ulysses Moraes (PTB), autoriza a operação de crédito até o valor de US$ 40 milhões de dólares, no âmbito da linha de crédito do Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência, e Eficácia do Gasto Público dos Estados e do Distrito Federal – Pró-Gestão.

O artigo 1º cita que os recursos são destinados a promover a melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, orçamentária e patrimonial da administração, por meio de ações que visem a redução e a racionalização do gasto público com resultados perenes, de modo a contribuir para a sustentabilidade fiscal do Estado de Mato Grosso, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

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Em justificativa, o governo destaca que os esforços de ajuste fiscal e de modernização administrativa, somados a um sistema totalmente integrado, possibilitou, além da diminuição do endividamento público, aumento das receitas, cumprimento das metas fiscais vigentes, metas de dívida e resultado nominal.

“Em virtude desses resultados positivos é extremamente importante que o estado continue no caminho de melhorar e racionalizar a sua gestão fiscal, orçamentária e patrimonial, principalmente resolvendo as ineficiências setoriais e aumentando, dessa forma, a eficiência e eficácia do gasto. O governo mostra que a exemplo de outros estados brasileiros, Mato Grosso foi impactado pela pandemia da covid-19, o que foi aliviado pelo pacote de ajuda fiscal do governo federal.

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

“A fim de obter sustentabilidade fiscal de médio e longo prazo a partir de 2021, o Estado deverá continuar adotando reformas estruturais, assim como ampliar a capacidade de financiar a oferta de bens e serviços públicos com recursos próprios e com recursos de operações de créditos”. Segundo governo, projeções realizadas em parceria com o banco Mundial, via desenvolvimento de uma modelagem fiscal, “sugerem que o desenvolvimento da gestão fiscal, orçamentária e patrimonial, se faz primaz para garantir a sustentabilidade das contas do Estado em médio e longo prazos, além de possibilitar o aumento da capacidade de investimento com recursos próprios e mediante operações de crédito com garantias da União”.

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O governo observa que o aperfeiçoamento da arrecadação e a melhor gestão de custos tende a equilibrar as finanças do Estado possibilitando a destinação de um maior volume de recursos para manter a atualização dos sistemas da administração pública.

Fonte: ALMT

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Cáceres e Região

AGUARDA REGULAMENTAÇÃO: Pesca do pintado não está proibida em Mato Grosso, afirma Conselho

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Assessoria/Sema

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) e o Conselho Estadual da Pesca (Cepesca) esclarecem que a pesca do pintado não está proibida em Mato Grosso e o Estado aguarda a regulamentação do Governo Federal. O assunto, que entrou em pauta após a Portaria nº 148/2022 do Ministério do Meio Ambiente (MMA), foi tema da reunião do Conselho Estadual da Pesca realizada na quinta-feira (23.06).

“A portaria não proíbe a pesca do pintado, mas estabelece que o peixe deve ser usado de forma sustentável. Vai depender de uma regulamentação federal esclarecendo quais as regras e procedimentos para o uso desta espécie e outras que possam ter sido acrescentadas dentro desta lista de animais ameaçados”, explica o secretário em exercício da Sema-MT e presidente do Cepesca, Alex Marega.

No dia 7 de junho, o MMA publicou a portaria com a “Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçada de Extinção”, na qual consta a ‘Pseudoplatystoma corruscans’, que é popularmente conhecida como surubim ou pintado. A portaria também alterou o anexo da publicação nº 445/2014 com a inclusão de peixes e invertebrados aquáticos que entraram na lista de animais vulneráveis e em perigo de extinção, mas grande parte das normas estabelecidas na portaria anterior continuam válidas.

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Conforme Marega, o pintado foi agora categorizado como espécie vulnerável (VU), e, segundo o artigo 3º da Portaria 445/2014, poderá ser permitido seu uso sustentável, desde que regulamentado e autorizado pelos órgãos federais competentes e atendendo, minimamente, critérios especificados no documento.

A nova portaria entra em vigor a partir do dia 6 de setembro, conforme retificação publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de junho. A Sema fará uma consulta ao Ministério do Meio Ambiente sobre a regulamentação do uso sustentável das espécies incluídas na lista e classificadas como vulneráveis.

A Sema também solicitou à Coordenadoria de Fauna e Recursos Pesqueiros do órgão um parecer técnico sobre a nova Portaria, verificando quais espécies foram acrescentadas à listagem para detectar outros animais importantes para a fauna mato-grossense. Também foi solicitada análise sobre quais medidas de gestão devem ser implementadas até a regulamentação por parte do MMA.

 

 

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Cáceres e Região

Confira se você está no 2º lote de restituição do Imposto de Renda

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Assessoria

A Receita Federal liberou nesta quinta-feira (23) a consulta ao segundo lote de restituição do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) 2022. O Fisco afirma que a fase de pagamentos vai contemplar mais de 4,2 milhões de contribuintes com R$ 6,3 bilhões. Todos os listados neste lote receberão o pagamento da restituição na quinta-feira da próxima semana (30 de junho).

O montante será creditado diretamente na conta bancária indicada no momento de entrega da declaração com um acréscimo de 1% em relação ao valor indicado no momento da entrega do documento, referente à variação mensal da taxa Selic.

De acordo com a Receita, o lote atual contempla 2,7 milhões de contribuintes membros dos grupos que têm prioridade no recebimento, como idosos, deficientes e aqueles que têm o magistério como principal fonte de renda. Figuram também na lista todos aqueles que entregaram a declaração até o dia 19 de março.

O primeiro lote de restituição foi pago no dia 31 de maio. Quem não receber a grana neste mês ainda poderá ser beneficiado em julho (dia 29), agosto (dia 31) ou setembro (dia 30). As liberações seguem a ordem da data de entrega da declaração.

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Como consultar?

Além da página na internet, os contribuintes também podem saber se estão no segundo lote de restituição acessando o aplicativo do Fisco disponível para os sistemas Android e iOS. Nos sistemas, o contribuinte descobre se a sua restituição foi liberada, se ainda está sendo processada ou se existem pendências que impedem a restituição. Nesse caso, as correções podem ser feitas por meio de uma declaração retificadora.

O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na declaração. Após ser depositada, a restituição ficará disponível no banco durante o período de ano. Se o contribuinte não fizer o saque no prazo, deverá solicitar o montante pela, mediante o Formulário Eletrônico — Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor a ser restituído não apareça na conta bancária, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

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