A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, nesta terça-feira (29), sua 3ª reunião ordinária do ano e aprovou um requerimento para a realização de audiência pública para debater o futuro do Hospital Estadual Santa Casa de Cuiabá. O documento será encaminhado à votação durante a sessão ordinária desta quarta-feira (30), em plenário.

A audiência pública está prevista para acontecer no próximo dia 13 de maio, às 10 horas, na sala de Reuniões das Comissões Deputada Sarita Baracat, na Assembleia Legislativa. O deputado Lúdio Cabral (PT) afirmou que o fechamento do Santa Casa começou a ser sinalizado a partir do momento da entrega à população do Hospital Central de Cuiabá.

“Já estávamos preocupados com isso há quatro anos, desde o momento que o governo do estado sinalizou nos bastidores a inauguração do Hospital Central de Cuiabá. A nossa defesa é para o Hospital Central ampliar a oferta de serviço, e a Santa Casa continuar funcionando normalmente. A Santa Casa é o primeiro hospital do estado de Manto Grosso”, disse Lúdio Cabral.

Desde 2019, quando o governo do estado assumiu a administração da Santa Casa, a unidade de saúde está funcionando serviços de hemodiálise infantil, nefrologia infantil, oncologia infantil. Ele conta com 20 leitos, 10 UTIs neonatal, 10 UTIs pediátrico e 30 leitos de unidades de terapia intensiva (UTIs) adulta. São serviços que não há razão para que sejam desativados”, explicou Cabral.

Uma das propostas sugeridas pelo parlamentar é de o estado adquirir o hospital e o imóvel e, com isso, o governo assuma as dívidas trabalhistas dos funcionários da antiga Santa Casa. “Há uma demanda judicial que envolve os direitos trabalhistas dos funcionários, por isso o governo possa quitar todas as dívidas com os ex-funcionários, que têm os seus direitos e que precisam ser assegurados pelo estado”, disse Cabral.

Hospital Central – Os integrantes da comissão acataram ainda a sugestão do primeiro secretário da ALMT, deputado Dr. João (MDB), que é integrante da Comissão de Saúde, em discutir o nome do Hospital Central de Cuiabá durante reunião do Colégio de Líderes. A proposta do parlamentar é de o prédio receber um nome genérico (Hospital Central de Cuiabá).

“Retirei a proposta de pauta e vamos fazer um substitutivo integral que será discutido no Colégio de Líder, que é o local democrático para ser discutido. Todos têm o direito de fazer uma lista de pessoas que contribuíram com a saúde em Mato Grosso e propô-las para um ala do hospital”, destacou o deputado.

O Projeto de Lei em questão é o de nº 717/2020, de autoria do deputado Thiago Silva (MDB), em tramitação na Assembleia Legislativa, que nomeia o novo Hospital Central de Cuiabá de pastor Sebastião Rodrigues, que foi vítima do coronavírus em julho do ano passado. O pastor Sebastião Rodrigues era presidente da Assembleia de Deus de Mato Grosso.

Ainda durante a reunião, na pauta da 3ª reunião ordinária, os deputados aprovaram 30 projetos de lei que seguem agora à discussão e votação em plenário. O deputado Lúdio Cabral (PT) pediu vista de outros cinco projetos de lei.

Um deles é o PL 421/2025, de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), que trata de diretrizes à internação humanizada de pessoas com transtornos mentais ou com dependência química. “Vou encaminhá-lo à Câmara Setorial Temática – CST da Saúde Mental para discussão ampliada”, disse Cabral.

A próxima reunião está agendada para a próxima terça-feira (6), às 10 horas, na sala de Reuniões das Comissões “Deputada Sarita Baracat” – 226.

Fonte: ALMT – MT

O deputado Dr. Eugênio de Paiva (PSB) destacou a importância da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino em autorizar o Governo de Mato Grosso a não conceder incentivos fiscais e nem doação de terrenos às empresas signatárias da moratória da soja.

A moratória, um acordo entre “tradings” (compradores do produto), restringia o comércio de commodities agrícolas e a competitividade dos produtores de Mato Grosso. O ministro reconsiderou sua decisão liminar anterior e manteve a legalidade da Lei Estadual Nº 12.709/2024, válida a partir de janeiro de 2026.

A decisão do magistrado foi devido a um recurso impetrado pelo governador Mauro Mendes (União), em dezembro de 2024, sobre a suspensão da lei estadual.

“É uma decisão importante e história do ministro do STF Flávio Dino. Ela autoriza o governo de Mato Grosso a negar incentivos fiscais e doação de terrenos às empresas signatárias da moratória da soja, que são contra os nossos produtores”, comemorou o Deputado do Araguaia. “A agora não adianta fazer cartel, porque é uma decisão do STF”, reforça Dr. Eugênio.

“Em um novo exame, parece-me razoável que o Estado não seja obrigado a conceder incentivos fiscais ou terrenos públicos a empresas a empresas que atuem em desconformidade com a visão de ajustamento aos marcos legais que entraram em vigor após a celebração da moratória da soja”, consta na decisão do ministro Flávio Dino.

Audiência – Dr. Eugênio fez a defesa para que a moratória da soja fosse extinta, durante a audiência pública na Comissão da Agricultura e Reforma Agrária do Senado, na quarta-feira (23/04) passada, em Brasília.

“É fazer com que nossos produtores não fiquem reféns das “tradings”, que fazem os seus cartéis, e colocam o preço onde elas querem, fazendo reféns nossos produtores”, disse na ocasião o deputado.

O parlamentar concordou com a decisão do ministro do STF, que reconsiderou sua própria decisão e parabenizou o governador Mauro Mendes pelo recurso ao tribunal.

Moratória da soja – A moratória da soja foi um acordo celebrado em 2006 por “tradings”, empresas de negociação, para a não comercialização do produto de área de desmatamento na Amazônia Legal. Foi uma barreira não tarifária válida a partir de julho de 2008 e estabelecida entre empresas e Organizações Não Governamentais (ONGs) compradoras da soja no mercado nacional e internacional.

Fonte: ALMT – MT