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Política

Delegado Claudinei solicita melhorias na infraestrutura do posto da PRF entre Itaúba e Nova Santa Helena

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) reivindicou a necessidade da construção de um barracão para a realização de inspeções e de um canil no posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF) que está localizado na rodovia BR-163, entre as cidades de Itaúba e Nova Santa Helena. As demandas foram apresentadas, na quinta-feira (9), em sessão plenária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), sendo encaminhadas por meio das indicações de n.º 6.107/2021   e n.º 6.106/2021   à Superintendência e Diretoria Geral da instituição policial. 

Com a grande movimentação de veículos de cargas pesadas, que realizam a condução de produções agrícolas para o devido escoamento na região, os servidores da PRF têm que fazer a implementação de barreiras para fazerem as fiscalizações e, consequentemente, as inspeções de veículos e cargas. 

“A construção do barracão vai ajudar a proteger os policiais e motoristas parados durante as inspeções nos períodos de chuva e sol. Isso vai dar até melhores condições de trabalho aos servidores que diariamente estão na ativa no posto policial”, explica o parlamentar. 

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Já a instalação de um canil na unidade policial vai favorecer que os cães farejadores fiquem à disposição, sendo preciso um local apropriado para abrigar e manter a permanência dos animais no local. “Os cães auxiliam os policiais em buscas e nas vistorias dos veículos abordados e a falta do canil, acaba interferindo na agilidade do trabalho dos policiais, devido os animais estarem na unidade de forma esporádica”. 

De acordo com Alexandre Batista de Oliveira, vice-presidente do Conselho Comunitário de Segurança de Itaúba (Conseg), essas demandas já foram discutidas na Câmara Municipal de Vereadores para melhorar a estrutura para os policiais rodoviários da região. “A gente reuniu com os prefeitos de Itaúba e Santa Helena, representantes da PRF, vereadores, entidades, associações de castanheiros e fazendeiros e a sociedade civil organizada. Precisamos que a PRF continue na nossa região, mas precisa ser feito uma nova estrutura e buscar meios para oferecer uma condição melhor para os servidores. Agradecemos o deputado Claudinei por ter abraçado a causa”, declarou. 

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Região – Os municípios de Itaúba e Nova Santa Helena ficam localizados na região norte de Mato Grosso. Já o posto da PRF fica situado no km 946,8, na rodovia da BR-163.

Fonte: ALMT

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Faissal apresenta projeto que efetiva alíquota de 12,5% para o etanol

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Faissal Calil (PV) apresentou na sessão da manhã desta quarta-feira (22), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT),  Projeto de Lei (PL) de n. 860/2021 que prevê a redução da alíquota de ICMS do etanol combustível no estado. O parlamentar quer reduzir a percentagem atual de 25% para 12,5%, formalizando assim o desconto de 50% no tributo atualmente aplicado pelo governo do estado.

O deputado aponta que a efetivação da alíquota cobrada pelo Estado atualmente é necessária, tendo em vista que o governo defende e “propagandeia” que Mato Grosso detém a menor tributação do país neste tipo de produto. Faissal destacou que não é concebível que Mato Grosso, sendo exportador de etanol, tenha seu cidadão pagando praticamente o mesmo preço cobrado em outras unidades da federação, sendo que aqui, segundo o governo, a alíquota é de metade em relação aos outros estados.

“O etanol sai da usina por R$ 1,57 por litro e os impostos federais correspondem a R$ 0,24, totalizando aproximadamente R$ 1,80. Quando chega no posto, esse combustível está R$ 4, ou seja, mais do que dobra entre a distribuidora e os impostos estaduais. Na bomba, o preço final é de R$ 4,50, onde estes 50 centavos pagam uma infinidade de gastos para que o posto funcione, rendendo ao empresário um lucro de apenas R$ 0,15 por litro. Ou seja, os donos de postos, vistos por muitos como vilões, possuem um “sócio oculto” chamado poder público, que não faz nada e as vezes até atrapalha”, afirmou.

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A iniciativa de Faissal se dá após vários episódios onde consumidores ficaram confusos, sentindo-se até mesmo lesados, quando solicitavam as notas fiscais nos postos de combustíveis. No documento, é informado que a alíquota cobrada é de 25%, só que o Governo do Estado oferece um desconto de 50% na tributação, o que gera a confusão.

“O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Mato Grosso (Sindipetróleo), afirma que há um erro na emissão das notas fiscais e que isso ocorre porque os sistemas de Tecnologia da Informação utilizados pelos postos revendedores buscam a informação sobre tributos no Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), e a alíquota prevista na legislação é a que aparece nas notas fiscais. Este projeto visa corrigir este equívoco e efetivar a alíquota de ICMS cobrada atualmente”, afirmou.

Fonte: ALMT

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Em 2ª votação, AL aprova PEC que proíbe reeleição de presidente e 1º secretário

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Com 21 votos favoráveis e três abstenções, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votação, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC 2/2021) que proíbe a reeleição do presidente e primeiro-secretário na eleição imediatamente subsequente dentro de uma mesma legislatura.  O projeto, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) , já havia sido aprovado em primeira votação no dia 23 de junho.  

A emenda altera o parágrafo 3º do artigo 24 da Constituição de Mato Grosso, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Os membros da Mesa Diretora e seus respectivos substitutos serão eleitos para um mandato de dois anos, na forma estabelecida pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, sendo vedada a recondução para qualquer cargo da Mesa Diretora na eleição imediatamente subsequente, do presidente e primeiro-secretário, dentro da mesma legislatura”.

O deputado Wilson Santos afirma que a PEC reforça a renovação política nos quadros de chefia do Poder Legislativo pelo período de dois anos, o que considera saudável para o exercício da legislatura.

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“Sempre houve uma dobradinha entre presidente e primeiro-secretário. A eternização no poder não é boa para a democracia, que é marcada pela alternância de suas figuras no poder. Além disso, estamos garantindo a segurança jurídica à Mesa Diretora, que tem a responsabilidade de conduzir a Casa de Leis, política e administrativamente”, disse.

A legislatura é o período de quatro anos que começa no primeiro ano do mandato parlamentar. A atual legislatura começou em 2019 e vai até o início de 2023.

A Constituição Federal, no artigo 57, diz que é vedada a recondução de presidentes da Câmara e do Senado para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura.

Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da reeleição numa mesma legislatura para o comando da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Fonte: ALMT

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