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Decisão do STF sobre moratória da soja é vitória para Mato Grosso e resultado de articulação da ALMT

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O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o estado de Mato Grosso a restringir, a partir de 1º de janeiro de 2026, a concessão de benefícios fiscais e doações de terrenos públicos a empresas que aderirem à moratória da soja e da carne. A decisão, proferida pelo ministro Flávio Dino no dia 28 de abril, representa uma vitória para os produtores rurais e para o governo de Mato Grosso, que buscavam maior autonomia na formulação de políticas de incentivo econômico.

A decisão será submetida ao plenário do STF antes de sua aplicação, com início em 1º de janeiro de 2026. O resultado favorável é fruto direto da atuação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), sob a liderança do presidente da Casa, deputado Max Russi (PSB). Desde a aprovação da Lei nº 12.709/2024, que havia sido suspensa liminarmente pelo STF, os parlamentares desempenharam um trabalho de articulação política para garantir a retomada dos efeitos da norma.

A decisão de Dino restabelece o artigo 2º da lei, que permite ao estado condicionar incentivos fiscais a critérios próprios, desvinculados de acordos voluntários como a moratória da soja, pacto firmado em 2006 por empresas e organizações não governamentais (ONGs) que proíbe a compra de soja produzida em áreas desmatadas na Amazônia após julho de 2008, ainda que o desmatamento seja legal, conforme o Código Florestal.

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“A Assembleia Legislativa não aprovou essa lei por acaso. Realizamos audiências, ouvimos os produtores e discutimos com a sociedade. O que fizemos foi defender o direito do estado de incentivar quem cumpre a legislação brasileira, sem amarras de acordos privados que vão além da lei”, reforçou Russi.

O presidente da ALMT, o primeiro-secretário, Dr. João (MDB), e outros deputados participaram de reuniões em Brasília com o ministro Flávio Dino e defenderam a constitucionalidade da norma durante audiência pública no Senado. A atuação da Casa Legislativa foi decisiva para sensibilizar o STF sobre os impactos econômicos da moratória e sobre a necessidade de segurança jurídica para os produtores que atuam dentro da legalidade.

Com a nova decisão, o estado de Mato Grosso poderá, a partir de 2026, restringir benefícios fiscais a empresas que condicionem a compra de soja a regras mais rigorosas do que as previstas na legislação nacional. O entendimento de Dino foi de que a moratória “não tem força vinculante sobre a atuação do poder público”.

Para o setor produtivo, a medida representa uma vitória da legalidade e da valorização do produtor que cumpre a lei. Para o governo do estado e a ALMT, é um marco da autonomia estadual na definição de suas políticas públicas e de incentivo à economia.

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“Essa vitória não é só dos produtores, é de Mato Grosso. Mostramos que é possível preservar o meio ambiente e, ao mesmo tempo, respeitar a lei e garantir desenvolvimento”, concluiu o presidente do Legislativo estadual.

Fonte: ALMT – MT

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Dr. João lidera reuniões para evitar desativação da Santa Casa de Cuiabá

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O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Dr. João (MDB), intensificou, nesta semana, esforços para debater o futuro do Hospital Estadual Santa Casa de Misericórdia, em Cuiabá. Ele fez diversas reuniões com médicos e funcionários, visitou a unidade e convidou a sociedade para a audiência pública que acontece no dia 19 de maio.

A unidade, com mais de 200 anos de história, enfrenta a possibilidade de desativação com a iminente inauguração do Hospital Central de Cuiabá, conforme anunciado pelo Governo de Mato Grosso recentemente.

Dr. João, médico nefrologista com vasta experiência em saúde pública, tem se reunido com médicos, funcionários, representantes do do Conselho Regional de Medicina (CRM). e lideranças para ouvir as partes e buscar alternativas que mantenham a Santa Casa como referência no atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

“A Santa Casa é um patrimônio histórico de Mato Grosso e presta serviços essenciais, como hemodiálise e oncologia, especialidades que não serão totalmente absorvidas pelo Hospital Central. Precisamos encontrar uma solução que preserve seu legado e garanta atendimento à população. Não podemos ver os pacientes sofrerem mais”, destacou o parlamentar depois de visitar a Santa Casa na terça-feira (13).

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A Comissão de Saúde da ALMT, da qual Dr. João é integrante, aprovou no dia 29 de abril um Requerimento para realizar uma audiência pública no dia 19 de maio, às 10h, na Sala Deputada Sarita Baracat, para debater o futuro da Santa Casa.

“Estamos mobilizando deputados, governo, prefeitura e sociedade para evitar que Cuiabá perca esse importante equipamento de saúde”, afirmou Dr. João.

A Santa Casa, administrada pelo estado desde 2019 após passar por uma crise financeira que levou ao seu fechamento temporário, é considerada a unidade de saúde mais antiga do Centro-Oeste, fundada entre 1815 e 1817.

“Nosso trabalho é ouvir todos os envolvidos e construir uma solução que respeite a história da Santa Casa e as necessidades da população”, concluiu Dr. João após uma das reuniões que teve com médicos que prestam serviço de oncologia na unidade de saúde.

Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos destaca papel histórico e novos avanços com free shop em Cáceres

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O deputado estadual Wilson Santos (PSD) classificou como um marco histórico para Mato Grosso, a aprovação do Projeto de Lei n.º 797/2025, que institui um regime tributário diferenciado para lojas francas (free shops) em cidades-gêmeas de municípios estrangeiros – como é o caso de Cáceres, que faz fronteira com a cidade boliviana de San Matías. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (14), e segue para sanção do Poder Executivo.

“A aprovação desta matéria vai garantir o primeiro free shop de Mato Grosso, oferecendo segurança jurídica aos investidores e isenção de impostos para produtos importados comercializados em Cáceres. Desde a sua fundação, em 1778, essa cidade desempenha um papel estratégico fundamental para pertencer ao Brasil. Cáceres, que se tornou o polo da região oeste, nunca mais recebeu um programa articulado com começo, meio e fim para promover o seu desenvolvimento social e econômico. Foram décadas de poucas oportunidades e o domínio do tráfico de drogas na fronteira. Agora, estamos diante da chance real de mudar essa realidade”, declarou o parlamentar.

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Segundo Wilson Santos, a proposta vai impulsionar o potencial turístico da cidade, gerar empregos e movimentar a economia do Estado. Além da isenção de tributos federais, estaduais e municipais sobre os produtos importados, o Projeto de Lei prevê a destinação de 5% do valor das operações ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS-MT), que será utilizado em programas sociais da gestão estadual na região oeste do Estado.

Luta – Na tribuna, o deputado reconheceu importantes nomes que contribuíram historicamente com a pauta, como o ex-prefeito de Cáceres, Antônio Fontes (MDB), pioneiro nos debates sobre a Zona de Processamento de Exportação (ZPE), os irmãos José e Márcio Lacerda, o saudoso engenheiro Adilson Reis, a atual prefeita Eliene Liberato (PSB), os ex-governadores Júlio Campos (UB), Carlos Bezerra (MDB), Blairo Maggi e Dante de Oliveira e, em especial, o governador Mauro Mendes (União), por estar concretizando a iniciativa que vai consolidar Cáceres como referência na fronteira Brasil–Bolívia.

“Parabéns a todos que colocaram um tijolinho para que hoje déssemos esse passo importante. Foram anos de discussões e decisões fundamentais. Hoje, colocamos a cereja no bolo. A história reconhecerá o trabalho destes deputados, especialmente do presidente Max Russi (PSB) e do deputado Moretto (Republicanos), que não hesitaram em trabalhar neste projeto que mudará o perfil social e econômico de Cáceres, que voltará a ser protagonista no desenvolvimento de Mato Grosso”, finalizou Wilson Santos.

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Fonte: ALMT – MT

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