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Cáceres e Região

Débitos de IPVA e ICMS em dívida ativa podem ser pagos com até 95% de desconto nos juros e multas

Publicado

Rosane Brandão | Secom-MT

Os programas de recuperação de créditos Refis e Regularize, que concedem descontos para o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa estadual, foram prorrogados para até 31 de dezembro de 2022. Os programas possibilitam que os contribuintes, inscritos na dívida ativa com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), negociem seus débitos com descontos que variam de 95% a 45%, nos juros e multas, e parcelamento em até 60 vezes.

No caso de um débito relativo ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), por exemplo, o valor pode ser quitado à vista com 95% de desconto. Se a dívida for parcelada o desconto vai variar de 85% a 45%, conforme a quantidade de parcelas que podem ser de 2 a 60 vezes. Para aderir aos programas, o contribuinte que possui dívida ativa deve formalizar a adesão ao parcelamento na Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Segundo o subprocurador-geral Fiscal, Jenz Prochnow Junior, os programas Refis e Regularize foram adotados pelo Governo do Estado para estimular o pagamento de créditos tributários, de pessoa física ou jurídica. “O contribuinte não deve deixar de pagar ou negociar logo, pois, em casos de penhora de bens ou negativação do crédito, somente depois de liquidar a dívida é que as restrições serão suspensas. Portanto, quanto mais cedo procurar quitar a dívida, melhor, pois vai evitar protesto e bloqueios judiciais”.

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O Refis ICMS, cujos débitos foram gerados até dezembro de 2016, a adesão foi prorrogada para até 31 de dezembro de 2022. Já o Refis Extraordinário ICMS, com débitos gerados até dezembro de 2020, foi prorrogado até 30 de junho de 2022. O Refis Extraordinário IPVA e ITCD, com débitos gerados até dezembro de 2020, foi prorrogado até 31 de dezembro de 2022. A adesão ao programa Regularize também foi prorrogada até 31 de dezembro de 2022.

O Refis e Regularize oferecem descontos sobre os juros e multas nos débitos referentes a pendências IPVA, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCD) e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. E também à cobrança de dívidas não tributárias, resultantes de procedimentos administrativos realizados em outros órgãos estaduais, como a Secretaria de Meio Ambiente (Sema), Procon e Tribunal de Contas (TCE).

Entre os documentos exigidos para a negociação de pessoa física estão cópia do RG e CPF do protestado; instrumento de mandato, se for o caso, acompanhado com a cópia do RG e CPF do procurador. Para parcelamento de pessoas jurídicas é necessária a cópia do contrato social e a última alteração social da empresa; RG e CPF do representante legal constante no contrato social; instrumento de mandato, se for o caso, acompanhado com a cópia do RG e CPF do procurador.

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O atendimento de forma presencial é feito na sede da PGE, localizada na Avenida República do Líbano, nº 2258, Cuiabá, das 8h às 18h, e também nas unidades do Ganha Tempo e nas Agências Fazendárias (Agenfas), mediante agendamento. Os agendamentos deverão ser realizados por e-mail ou telefone da Agência Fazendária do domicílio tributário do interessado.

O atendimento de forma remota pode ser feito por meio do site, e-mail, ligações telefônicas e WhatsApp. Consulta de processos e negociação de dívida ativa de IPVA e licenciamento podem ser feitos pelo Sistema de Gerenciamento de Dívida Ativa (SGDA).

Serviço

Site: www.pge.mt.gov.br

E-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br

WhatsApp: (65) 99608-8566 – 99243-6157 – 99246-8705 – 99643-7958

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Vereador Flávio Negação é o novo presidente do DEM em Cáceres

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Sinézio Alcântara – Expressão Notícias

     O vereador Flávio Negação é o novo presidente do Diretório Municipal do Democratas – DEM, em Cáceres. A nova diretoria executiva do partido formada ainda por Anelise Silva – vice-presidente, Daniel Paesano, tesoureiro e Wenes Cardoso Silva, secretário, substitui a diretoria anterior destituída.

     Uma das propostas da nova diretoria, de acordo com Negação, será a promoção de ações visando uma ampla campanha de filiação partidária.

     “Embora seja um dos maiores do município e do Estado, assim como do país, o DEM estava, praticamente, desativado em nossa cidade. Somos conscientes de que existem muitas pessoas e muitos simpatizantes que desejam cerrar fileiras conosco para engrandecimento do partido” justificou.

       Além das filiações, conforme o novo presidente, a legenda que tem como maior líder o governador Mauro Mendes, pretende lançar candidaturas, nas próximas eleições, tanto a deputado estadual quanto a federal, na região.

     “Temos a maior liderança política do Estado que é o governador Mauro Mendes fazendo uma excelente gestão; uma base muito forte na Assembleia legislativa. Em Cáceres dispomos de bons nomes. Portanto, é necessário que tenhamos candidaturas a deputado estadual e federal para lutar e defender os interesses de nossa região” assinalou.

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Câmara aprova pedido de licença de Eliene com votos contrários dos vereadores Leandro, Mazéh e Valdeir

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Sinézio Alcântara – Expressão Notícias

     Por 12 votos favoráveis e três contrários, a Câmara de Cáceres aprovou, em sessão extraordinária, na manhã desta quinta-feira (20/01), o pedido de afastamento da prefeita Eliene Liberato Dias (PSB), por um período de 8 dias, para tratamento de assuntos particulares.

     Votaram contra os vereadores professor Leandro dos Santos (DEM), a professora Mazéh Silva (PT) e Valdeir do Caramujo (PRTB). O representante do distrito do Caramujo não justificou a contrariedade. Já, os professores Mazéh e Leandro, argumentaram que o momento não é oportuno.

      “A população está inconformada, principalmente, com o aumento do IPTU. Não é momento para tirar licença e deixar a batata quente nas mãos dos vereadores. Responsabilizar somente a gestão passada não convence porque, ela (Eliene) era vice-prefeita, então tinha conhecimento do impacto” justificou Leandro.

       “Sabemos que todos têm direito ao descanso. Mas, é bastante conveniente sair em um momento desse. Além do aumento abusivo do IPTU, tem a questão do redimensionamento na educação que irá prejudicar, principalmente, os alunos mais humildes. A prefeita tem é que mostrar a cara a sociedade” completou Mazéh.

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        Os demais foram favoráveis. “É salutar o descanso. Eliene enfrentou e continua enfrentando dificuldades e turbulências em todos os setores, principalmente, na área da saúde, por causa da pandemia. Além disso, a prefeitura será entregue a um homem íntegro que é dr. Odenilson” assinalou Manga Rosa (PSB).

       “Foi um ano bastante intenso. É merecida essa licença. São apenas oito dias que não fará diferença alguma. Além do mais, não irá causar nenhum prejuízo financeiro aos cofres públicos” explicou Isaias Bezerra (Cidadania).

      “É merecida essa licença. Eliene vai voltar com mais vontade e certamente com novas ideias para trabalhar” enfatizou Luiz Landim (PV).

        “Tenho convicção de que um bom descanso fará muito bem para a prefeita. Mas, descansada ela encontrará alternativas para resolver os inúmeros  problemas do município, principalmente, aumento do IPTU” destacou Franco Valério (PROS)

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