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Da independência funcional do MP

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Na colaboração premiada, não há hierarquia entre os membros da Procuradoria e do Poder Judiciário

 

Não é de hoje que os criminosos atuam de modo organizado, com divisões de funções e hierarquia, com o objetivo de obterem vantagem financeira. No cenário mundial, a famigerada “Operação Mãos Limpas” visou desarticular a máfia italiana, na década de 90.

 

Já no Brasil, o famoso cangaço nordestino, liderado por Lampião, também ilustra a antiguidade das organizações criminosas.

 

O criminoso, como organismo social, sofre mutações e “evoluções”. O crime, cada vez mais, é protagonizado por uma multiplicidade de autores que se unem, organizadamente, para lesar particulares e os cofres públicos.

 

Os tentáculos de uma organização alcançam empresários, servidores públicos e agentes políticos, o que garante altíssimo lucro financeiro e certo grau de impunidade.

 

É nesse cenário que o Estado, gestor e executor da jurisdição, deve acompanhar a “evolução” da criminalidade.

O Brasil, de fato, vem desenvolvendo ferramentas jurídicas no combate ao crime organizado, notadamente após a promulgação da Convenção de Palermo através do Decreto nº 5.017/2004.

 

Atualmente, a Lei nº 12.850/2013, traz, no seu regramento, importantes meios investigativos, a exemplo da colaboração premiada.

 

Não se pretende, neste artigo, debater os aspectos gerais da Lei de Combate ao Crime Organizado ou da colaboração premiada.

 

A intenção, em verdade, é analisar a atuação do magistrado, à luz do sistema acusatório, no acordo de colaboração, especialmente em relação ao benefício previsto no §4º do art. 4º da Lei nº 12.850/2013 (não denunciação).

 

Visando garantir a imparcialidade do julgador, a legislação veda a participação do magistrado nas tratativas da colaboração premiada. Somente após a assinatura do “contrato” é que o magistrado será provocado a analisar os termos da colaboração.

 

A submissão do acordo aos olhos atentos do Poder Judiciário é imprescindível, porquanto, neste caso, o juiz fiscalizará a regularidade, legalidade e voluntariedade do negócio jurídico.

 

Identificado vício, é dever do magistrado deixar de homologar o acordo ou, até mesmo, adequá-lo. É muito óbvio, assim, que a Lei nº 12.850/2013 confere ao juiz a função de fiscalizar a legalidade da colaboração premiada.

 

A título de exemplo, o acordo celebrado sem a presença de advogado, ou que não atinja nenhum dos resultados elencados nos incisos do art. 4º da predita lei, não será homologado pelo Poder Judiciário.

 

Todavia, a função fiscalizatória conferida ao magistrado não lhe garante incursões exaurientes no mérito negocial delineado pelo Ministério Público (ou delegado de polícia) e o colaborador (acompanhado de seu advogado).

 

O termo de acordo, antes de ser submetido à homologação, é fruto de intensa negociação entre as partes. Não existe contrato de colaboração por adesão, já que cada caso possui peculiaridades.

 

Os benefícios ofertados ao pretenso colaborador, assim como os resultados advindos da colaboração, serão determinantes durante a fase das tratativas.

 

A possibilidade de adequação do termo de acordo previsto na Lei de Combate ao Crime Organizado decorre da função fiscalizatória do magistrado. Pode o juiz, evidentemente, adequar aspectos legais do acordo de colaboração.

 

O mérito negocial, contudo, deve ser tratado exclusivamente pelas partes que entabularam o acordo.

 

Nesse contexto, não raramente, o Ministério Público, como parte acordante, propõe ao colaborador o não oferecimento de denúncia, com base no art. 4º, §4º da Lei nº 12.850/2013.

 

Tal medida encontra amplo respaldo constitucional, já que o art. 129, I, da CF outorga ao promotor de Justiça a legitimidade privativa para propor a ação penal pública.

 

Em outros termos, é o membro do Ministério Público que tem o “poder-dever” de incluir ou excluir o colaborador da ação penal, o que, evidentemente, será minuciosamente detalhado no acordo.

 

É de se registrar que o não oferecimento de denúncia não é novo no ordenamento jurídico. A Lei nº 9.099/95 já havia relativizado o princípio da obrigatoriedade por meio da transação penal, que também é uma espécie de acordo entre o Ministério Público e o autor do fato.

 

Do mesmo modo, a Lei nº 12.850/2013 novamente mitigou o princípio da obrigatoriedade, eis que permite que o promotor de justiça acorde com o colaborador o não oferecimento de denúncia.

 

O magistrado, nesse contexto, assume a função de fiscalizar a legalidade do acordo e o princípio da obrigatoriedade. Isso significa que a legalidade do não oferecimento de denúncia deve ser submetida à análise pelo Poder Judiciário.

 

É por isso que a promoção de arquivamento policial e a transação penal, por exemplo, e o próprio acordo de colaboração premiada, demandam homologação judicial.

 

No que se refere ao arquivamento do inquérito policial, caso o magistrado divirja do Ministério Público a solução é encontrada no art. 28 do CPP, que determina a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, a quem competirá a decisão final.

 

A mesma premissa, segundo a jurisprudência nacional, é aplicada, por analogia, na transação penal. Isto é, no caso de não homologação do acordo de transação, os autos devem ser encaminhados ao Chefe do Ministério Público.

 

Por seu turno, em relação à cláusula de não denunciação inserta no acordo de colaboração premiada, também incide, analogicamente, o disposto no art. 28 do CPP.

 

Na condição de “dominus litis”, é dado ao Ministério Público o poder de negociar a não inclusão do colaborador na ação penal.

 

Já, ao magistrado, cabe, novamente, fiscalizar a legalidade do acordo, o que, contudo, deve ser balizado à luz do sistema acusatório.

 

Embora o magistrado, no exercício da função fiscalizatória, tenha legitimidade para discordar dos termos entabulados pelas partes, as atribuições constitucionais do Ministério Público são inderrogáveis.

 

O promotor de Justiça, ao negociar com o colaborar o não oferecimento de denúncia, quis mitigar o princípio da obrigatoriedade e, portanto, não pode ser compelido, no caso de não homologação do acordo, a oferecer denúncia.

 

A independência funcional do Promotor de Justiça é preceito constitucional. Não existe hierarquia entre os Membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.

 

Cada um exerce função própria no sistema acusatório. A homologação do acordo compete ao magistrado, que agirá como fiscal da legalidade.

 

No entanto, a não homologação, sobretudo da cláusula de não denunciação, implica em verdadeira tensão entre o Poder Judiciário e o Ministério Público.

 

Nesse contexto, o Membro do Ministério Público, que acordou a não denunciação, não pode ser compelido a denunciar o colaborador, sob pena afronta a sua independência funcional.

 

Mais do que isso, é preciso sempre lembrar que a legitimidade para deflagrar a ação penal pública é privativa do Órgão Acusador Oficial. Qualquer disposição contrária seria manifestamente inconstitucional.

 

É nesse contexto que a deliberação sobre o oferecimento ou não de denúncia deve permanecer, sempre, no âmbito da própria Instituição Ministerial.

 

O que se conclui, portanto, é que o magistrado, como fiscal da legalidade e do princípio da obrigatoriedade, pode deixar de homologar a cláusula de não denunciação do acordo de colaboração premiada.

 

Todavia, diante da independência funcional do Promotor de Justiça, os autos devem ser enviado ao chefe do Ministério Público nos moldes do art. 28 do CPP, que terá atribuição para decidir se a denúncia será ou não oferecida em face do colaborador.

 

HÉLIO NISHIYAMA é especialista em Direito Penal e Processo Penal, professor universitário e advogado em Cuiabá.

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O carnaval na sombra da 4ª onda de covid

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O longo período que se desenvolve a pandemia global de COVID-19 deixou praticamente todo mundo esgotado mental e emocionalmente. Um mundo de pessoas que passou a conviver com uma ameaça existencial, invisível, transmitida pelo ar, com elevada capacidade de contaminação e carregando uma taxa de mortalidade bem elevada. Cidadãos que não podiam deixar seus compromissos de trabalho porque dele dependia a manutenção e sobrevivência das suas famílias. Empresários que se sentiram ameaçados de perder a liberdade de empreender, porque dela nascia a renda que lhes possibilitava manter funcionando os negócios, pagar os salários dos trabalhadores e, como não, também o da própria manutenção das suas condições de existência e reprodutibilidade.

Independente das respostas públicas e privadas diante da ameaça existencial da pandemia, das divisões e impossibilidade de consenso entre ideias aparentemente tão contrárias como ser preciso, antes de tudo, salvar vidas (em favor de fechar tudo) e, noutro lado, o remédio não pode ser tão amargo a ponto de matar o paciente (em favor de manter tudo aberto para economia seguir em atividade; o certo mesmo é que tal divisionismo paralisou a sociedade do país e os resultados não são animadores em nenhum dos dois lados, vida e economia.

Fossem bons de qualquer forma ou o país não estava enlutado pelas mais de 610 mil mortes, ou o pais não estaria discutindo a PEC dos precatórios. Ou seja, nossas lideranças ainda não deram sinais de que sabem lidar com a ameaça existencial que essa pandemia representa.

A COVID-19 chegou quase junto do carnaval daquele ano. O primeiro registro de morte pela síndrome é de meados de março do ano de 2019, duas ou três semanas depois do carnaval, um tempo razoavelmente próximo do igual tempo de incubação do Sars-Cov-2 no corpo humano, àquela época, sem muitos dados ainda, estimado entre 14 e 23 dias.

Dois anos de pandemia depois, já com 60% da população adulta com mais de 18 anos vacinada e o começo da vacinação dos jovens e adolescentes a partir dos 12 anos, o carnaval volta a ser notícia. Não dá para dizer que nenhum brasileiro não deseje muito a volta da festa de Momo. Se antes havia uma divisão entre os que gritavam fica em casa e os que mandavam vai trabalhar,  agora a quase totalidade quer brincar de carnaval.

O passo indeciso do Brasil continua.

Ora porque a vacinação teve uma grande adesão da sociedade, ora porque precisamos das riquezas que o carnaval produz movendo a economia. Finalmente, ora porque há quem se recuse a seguir as medidas de contenção da transmissão do vírus como o uso de máscaras em ambientes fechados, ou o uso de passaportes sanitários obrigatórios para o ingresso em repartições públicas.

O impasse que paralisa a sociedade continua.

Precisamos dos dois. Da vida e da economia. O carnaval simboliza numa síntese perfeita as duas coisas, o ânimo com a sua proximidade é profundamente compreensível. A realidade, porém, é diferente e ela não recomenda com entusiasmo que façamos carnaval como várias vezes o prefeito carioca já exortou.

Há que se lembrar que as vacinas não protegem contra a contaminação. Nesse aspecto dos novos casos de Covid a eficácia das vacinas fica muito abaixo do mínimo exigido que é de 50%. Na ponta das hospitalizações e da redução da mortalidade pela doença elas são bastante e muito eficazes.

O que tem que se considerar é que se a contaminação voltar ao patamar dos dias mais horrendos da pandemia, a eficácia das vacinas não vai impedir um novo colapso do sistema de saúde. Dizendo de um modo mais simples, não adianta a vacina diminuir o número de hospitalizações e mortes se o número de casos novos explodir em crescimento.

Então, falando de carnaval, a gente precisa lembrar que, apesar da tragédia das perdas de vidas evitáveis que sofremos, também tivemos contado bastante com a sorte no desenrolar da pandemia. Sorte que a população aderiu com força à vacinação ainda que ela tenha começado atrasada em relação com a realidade de que ela poderia ter começado antes, em dezembro de 2019, junto com o Reino Unido. Sorte que o darwinismo biológico bloqueou a variante gama, mais perigosa que a nossa dominatte beta, a P1 de Manaus. São esses dois fatores do acaso que sustentam a fase de otimismo que vivemos.

A gente precisa mais que acaso. Precisa planejar.

O marco do inicio do reforço da vacinação pelo Ministério da Saúde, agora no mês de dezembro, mostra que a memória de imunidade das vacinas é curta, de 5 meses. Os países do Norte europeu, entrando no inverno, já veem os sinais da 4ª onda de Covid no aumento exponencial de casos novos da doença e já preparam novos ciclos de restrições da mobilidade humana.

As autoridades sanitárias e a elite política precisam estar preparadas para dois cenários, um que rende popularidade, que é a realização do carnaval; outro, que rende impopularidade e rejeição, que é preparar as medidas de restrições de mobilidade de pessoas. Até mesmo porque a riqueza que o carnaval gera vem dos dólares do esperado turismo do hemisfério norte que já sente os primeiros efeitos da 4ª onda de Covid.

A hipocrisia de quem gritou fica em casa enquanto o festejo de carnaval acontecia na sua chácara de praia é o retrato da paralisia da sociedade brasileira quanto a fazer a coisa certa. O país precisa estar preparado para qualquer cenário: o que tem festa, o que tem recolhimento.

 

MARCELO GERALDO COUTINHO HORN, advogado e professor universitário (DIREITO/UNEMAT), Especialista em Direito Público, Mestre em Direito e Doutorando em Linguística.

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A luta de uma categoria

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O ano era 1993. Chegava finalmente o dia da divulgação da lista de aprovados no concurso público da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso. Foi uma alegria imensa ver que meu nome constava lá e isso era o resultado de todo o estudo e esforço a que eu tinha me dedicado. Ainda hoje esse é um sonho para muitas pessoas que almejam seguir a carreira pública. É uma dedicação de vida e com a qual esperamos ser reconhecidos profissionalmente.

Foi assim comigo e com os 385 colegas que tomaram posse em 1994 como Agentes de Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso (AAF’s). Mas, nesses 27 anos, além de exercer nossas funções, também foi preciso empreender uma enorme luta para ver nossos direitos reconhecidos. Uma determinação por justiça que até hoje nos move e que não ousamos desistir. Atualmente, somos em 165 AAF’s ainda na ativa e 77 aposentados, e a nossa categoria é incansável. Se você não consegue entender as nossas reivindicações, vou tentar ser o mais sucinto possível para explicar.

Quando foi criada a carreira de Agente de Administração Fazendária, ela foi constituída com atribuições plenas para atuar no controle dos sistemas de fiscalização, arrecadação e informações econômico-fiscais de Mato Grosso. Sempre trabalhamos na ponta, atendendo os contribuintes nas Agências Fazendárias.

Em 1996, o Estado concedeu aumento às outras categorias da administração tributária, esquecendo a nossa. Foi interposta uma ação judicial (30.884/1996) que reconheceu a similitude das atribuições dos AAF’s com os integrantes do Grupo TAF – que são todos os servidores que atuam nas áreas de tributação, arrecadação e fiscalização – e com isso o nosso direito de receber o aumento foi concedido.

Em 2008, depois de muitas batalhas na justiça, o Estado implantou uma isonomia funcional e salarial com as demais carreiras do Grupo TAF. Acreditamos que esse acordo colocaria um fim na longa luta judicial dos AAF’s, no entanto, mais uma vez fomos sorrateiramente injustiçados. Além de não honrar o compromisso firmado, o Governo não regulamentou a isonomia funcional e os aumentos salariais concedidos aos servidores do Grupo TAF, a partir do acordo, não contemplaram os AAF’s.

Entre os anos de 2009 e 2014 fomos responsáveis por cerca de 120 mil atendimentos por mês nas agências fazendárias e 90% dos processos na Sefaz eram feitos por nós. Os AAF’s resolveram, nesse período, aproximadamente 1 milhão de processos. Vale ressaltar que nunca deixamos de nos atualizar e mais de 70% da categoria hoje têm pós-graduação, a maioria na área tributária.

Em 2014, uma nota técnica nos retirou da análise de processos. Para piorar, a descaracterização das Agências Fazendárias, que foram transformadas em call center, foram ações que não prejudicaram apenas a nossa categoria, mas todos os contribuintes que precisam dos serviços tributários executados na ponta.

São milhares de processos que hoje estão sem tramitação na Sefaz-MT, prejudicando quem depende da análise para dar encaminhamento aos seus negócios. Tentamos sensibilizar o governo do prejuízo para o Estado e desde 2014 tentamos reaver nossos direitos funcionais.

Agora tomamos mais um golpe. O governo determinou a extinção dos Agentes de Tributos Estaduais (ATE’s) e o aproveitamento na carreira de Fiscais de Tributos Estaduais (FTE’s). Nessa unificação de carreiras, excluiu do decreto os AAF’s, os Agentes de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais (AFATE’s) e os Agentes Arrecadadores de Tributos Estaduais (AATE’s). Mais uma vez não se cumpre o nosso direito adquirido e já garantido pela justiça em termos de isonomia.

O Estado insiste em não reconhecer uma decisão judicial, não nos permite atuar de acordo com as atribuições originárias do cargo para o qual prestamos concurso público e ignora nossos direitos adquiridos ao longo de mais de duas décadas como servidores.

Buscamos reconhecimento, melhores condições de trabalho e vamos continuar lutando pela reestruturação da carreira. É nosso direito.

Nosso dever como Agentes de Administração Fazendária é atender a sociedade e promover justiça fiscal aos contribuintes e cidadãos mato-grossenses. Nada vai nos demover de fazer nosso trabalho da melhor maneira possível.

Só vamos parar de lutar no dia que conseguirmos ver oficializadas as nossas reivindicações. Esse dia será tão feliz quando aquele em que recebemos o resultado do concurso.

*Manoel de Jesus Sombra Teixeira é presidente do no Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso

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