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Política

CPI da Energisa defende derrubada do veto ao projeto que proíbe corte de energia elétrica

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Foto: Marcos Lopes

A CPI da Energisa está encaminhando à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) uma proposta para que seja derrubado o veto do governador ao Projeto de Lei nº 160/2021, que proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica em Mato Grosso por três meses. O veto governamental será lido na sessão da próxima segunda-feira (19) e deve ser votado nas sessões seguintes.

O projeto apresentado pelas lideranças partidárias foi aprovado em segunda votação no dia 22/3 e seu artigo 2º estabelece que a concessionária Energisa fica impedida de suspender por 90 dias, a partir da publicação da lei, o fornecimento de energia elétrica do consumidor que estiver inadimplente. 

O relator da CPI, deputado Carlos Avallone (PSDB) e o presidente da comissão, deputado Elizeu Nascimento (DC), destacaram que a derrubada do veto é necessária já que o projeto vai ajudar milhares de famílias mato-grossenses que, em função das dificuldades geradas pela pandemia, não têm condições de efetuar o pagamento. Após os 90 dias, o consumidor poderá renegociar os débitos de forma parcelada.

O relator Carlos Avallone sustenta que a justificativa apresentada pelo Executivo para o veto, de que há vício formal já que a prerrogativa para tratar de normas relativas à energia elétrica é da União, não prevalece pois já foi tema de decisões do Supremo Tribunal Federal favoráveis aos legisladores estaduais. 

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Na semana passada o Supremo julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6432, de Roraima e no ano passado há outro precedente na ADI 6406, do Paraná. Nos dois casos, o STF reconhece que os estados podem legislar sobre o assunto considerando o interesse público e o fato de serem medidas temporárias motivadas pela pandemia, que não afetam os contratos entre consumidores e concessionárias. 

Roraima – No dia 7 de abril, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade de regra da Lei estadual 1.389/2020, de Roraima, que proíbe o corte de energia elétrica por falta de pagamento, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente da pandemia de Covid-19. A matéria foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6432, julgada improcedente.

Na ação, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) sustentou a competência privativa da União para legislar sobre o assunto, alegando que não há autorização para que os estados editem leis sobre o tema.

Relação de consumo – No voto que conduziu o julgamento, a relatora ministra Cármen Lúcia, explicou que a legislação de Roraima regula a relação entre o usuário do serviço público e a empresa concessionária, revelando sua natureza consumerista. A norma não atinge de forma direta a relação contratual estabelecida entre a concessionária e o Poder Público, titular do serviço, nem o núcleo de atuação das empresas voltadas à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica.

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Em seu voto, a ministra citou caso análogo (ADI 6406) em que o Plenário, também manteve a validade de norma do estado do Paraná que veda o corte do funcionamento dos serviços de energia elétrica enquanto durarem as medidas de contingências sociais da pandemia.

Ela ressaltou que a superveniência da Lei federal 14.015/2020, que dispõe sobre interrupção, religação ou restabelecimento de serviços públicos, editada em razão da pandemia de Covid-19, não afasta a competência estadual para disciplinar a matéria de proteção e defesa do consumidor de forma mais ampla do que a estabelecida pela legislação federal, como assentado em recentes decisões do STF.

Para a relatora, a norma de Roraima não gera desequilíbrio contratual ou afeta políticas tarifárias, especialmente porque as medidas são excepcionais e transitórias, limitadas ao tempo da vigência do plano de contingência adotado pelo governo estadual. 

Ela destacou ainda que o fornecimento de energia elétrica é direito fundamental relacionado à dignidade humana, ao direito à saúde, à moradia, à alimentação, à educação e à profissão, “constituindo-se em serviço público essencial e universal, que deve estar disponível a todos os cidadãos, especialmente no complexo contexto pandêmico vivenciado”.

Fonte: ALMT

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Procon estadual conta com apenas 8 servidores para atender 141 municípios em MT

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Thiago na plenária da AL

Foto: Marcos Lopes

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, deputado Thiago Silva (MDB), está cobrando junto ao Estado um novo concurso para aumentar o número de servidores do Procon para o atendimento da população. Na terça-feira (13),  a Comissão recebeu o secretário adjunto de Proteção ao Consumidor, Edmundo Taques, responsável pelo Procon estadual, para falar dos trabalhos realizados pela Instituição entre 2020 e 2021.

Durante a primeira reunião ordinária da Comissão, o adjunto do Procon apresentou um relatório de ações de fiscalização realizadas em Mato Grosso. De 2015 a 2019 o Procon tem atendido uma média de 20 mil pessoas por ano e durante a pandemia a demanda aumentou diante de denúncias recebidas.

De acordo com Taques, houve denúncias da população sobre preços abusivos durante a pandemia no setor de alimentos com o óleo diesel, feijão, carne e também em remédios como azitromicina, ivermectina, combustível e consulta médica. 

O secretário também informou que hoje o Procon Estadual possui 17 servidores, sendo que alguns estão afastados e apenas oito atendem a demanda de 141 municípios. De acordo com Thiago Silva é preciso um novo concurso e fortalecer o Procon nos municípios.

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“Acredito que o governo deva fazer um concurso para atender a demanda, pois 8 servidores por mais competentes que sejam, não consegue atender a demanda de um estado continental como Mato Grosso. Defendo também a informatização e o investimento em tecnologia para que o Procon possa estar mais próximo do cidadão. O Procon municipal das cidades do estado também merece uma atenção especial, para complementar o trabalho realizado pelo órgão estadual”, disse o deputado Thiago.

Edmundo disse durante a reunião que, entre março e abril de 2021, durante as autuações cerca de R$ 400 mil reais em multas foram aplicadas a supermercados de Mato Grosso por não coibirem aglomeração e o uso de máscara. “O Procon tem atuado junto da polícia no trabalho de fiscalização orientativa em bares e restaurantes com objetivo de conscientizar a população sobre a importância do distanciamento social e o uso de máscara”, disse Taques.

Thiago Silva também recebeu na terça-feira, em seu gabinete, o diretor do Procon de Cuiabá, Genilto Nogueira, para debater ações conjuntos entre Executivo e a Comissão para que não ocorra os preços abusivos praticados de forma injusta no mercado. O deputado defende o fortalecimento da rede de proteção e o aparelhamento dos órgãos de defesa do consumidor.

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Fonte: ALMT

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Rotam recebe EPIs, fardamento e armamento

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Foto: ELIEL TENORIO PEREIRA

Com direito a R$ 6 milhões, por meio de emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020, o deputado estadual Elizeu Nascimento (PSL) priorizou a destinação de suas emendas livres para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso. Desse total, mais de R$ 3 milhões estão sendo destinados para as duas corporações. Na quarta-feira (12), o deputado participou da entrega de fardamento e equipamentos aos policiais do Batalhão de Rondas Ostensivas Tático Móvel (Rotam), adquiridos com recursos de emendas do parlamentar.

O deputado Elizeu Nascimento destinou R$ 2,5 milhões para a PMMT. “Essa verba foi destinada para minha honrosa Polícia Militar, onde servi durante 18 anos. Tenho um diálogo muito aberto com meus irmãos de farda, sei das necessidades que a polícia tem, também sei que esse recurso não é o suficiente para resolver todos os problemas da Corporação, mas é um pontapé inicial”, destacou Elizeu.

Por meio da destinação de emenda parlamentar do deputado Elizeu Nascimento de nº 307, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, através do processo nº 273295/2020, foi possível a aquisição de conjunto completo de equipamentos de proteção individual (EPIs) aos militares do batalhão Rotam. Foram entregues fardamento camuflado combat shirt; capa de colete modular de última geração com os acessórios para a atuação no patrulhamento tático; cinto de guarnição e coldre, e kit de aph tático, com todos os materiais de primeiros socorros necessários. Também foram entregues sete fuzis calibre 556 modelo TaurusT4, somando um total de R$ 350.746,99.

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“Mesmo nesses tempos críticos que estamos vivendo, a Policia Militar não deixou de atuar na linha de frente no combate à criminalidade. Hoje o policial irá passar a utilizar equipamentos padronizados, equipamentos de última geração, hoje isso é possível através da contribuição da emenda do deputado Elizeu Nascimento”, declarou o comandante do batalhão Rotam.

O comandante do quartel do Comando-Geral, coronel PM Jonildo José de Assis, destacou o trabalho da 19ª Legislatura da ALMT. “No passado, nossos parlamentares estaduais tinham receio em entregar emendas para a instituição, sei que nessa legislatura contagiada pelo deputado Elizeu Nascimento, eles entenderam as nossas necessidades de equipar homens e mulheres para atender e dar segurança à população. A nossa responsabilidade aumenta com os parlamentares e com a população. Mais uma vez agradeço ao deputado”, disse o comandante da PM.

“Investir na segurança pública é investir no cidadão que paga seus impostos. Esse investimento quem ganha é o cidadão, que contará com policiais capacitados e equipados para garantir a segurança da população”, enfatizou o secretrário de estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante.

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Fonte: ALMT

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