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Por – Por Laís Costa
     O Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) de Mato Grosso vai analisar nesta quarta-feira, 29/6, a licença prévia que prevê a criação do porto de Paratudal, em Cáceres. A Associação Sócio Cultural Ambiental Fé e Vida, representada no conselho por Lourival Vasconcelos, pediu vista do processo para estudo dos impactos da possível implantação do que seria o segundo porto no Rio Paraguai, em Mato Grosso.
     Apesar de apresentar mais de cem irregularidades, o Consema já aprovou a licença para o porto de Barranco Vermelho, em janeiro deste ano.

De acordo com o revisor do processo no Consema, entre as diversas irregularidades identificadas, há uma divergência entre o pedido do empreendedor e a licença prévia emitida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema). O pedido inicial do Termo de Referência requisitava a instalação do Terminal Portuário Paratudal. Já a Sema autorizou o transporte de carga por navegação.

“Instalar não significa construir? A construção de um terminal portuário é diferente da atividade de transporte de cargas. Estas divergências são responsáveis por informações distintas e análises subdimensionadas durante todo o processo de licenciamento”, questiona Vasconcelos.

Para o conselheiro Herman Oliveira, representante do Instituto Caracol no Consema, essa divergência já seria suficiente para indeferir o processo por completo.

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     “Há uma série de estudos com fontes secundárias. Os pesquisadores contratados pela empresa não foram ao local. Também não há o estudo socioambiental, nem de impactos sinérgicos e cumulativos. Isso estava no Termo de Referência. Eles estão licenciando indiretamente a hidrovia”, afirma.

Impactos subdimensionados

Após análise do EIA-Rima relativo ao porto de Paratudal, os conselheiros destacaram a insuficiência de estudos que considerem os impactos socioambientais e culturais se os portos forem instalados na parte mato-grossense do rio Paraguai, principal afluente e mantenedor do Pantanal.

“Os estudos de impacto ambiental elaborados pela empresa apresentam uma metodologia muito frágil e superficial, as áreas diretamente impactadas, bem como a área indiretamente impactada pelo porto, estão subdimensionadas. O empreendedor só considera o impacto direto em 5 Km a partir do porto. Mas as embarcações podem percorrer 670 Km. Como a instalação e o funcionamento das duas unidades portuárias novas em conjunção com o porto de Cáceres já instalado e inoperante, impactarão a dinâmica do rio Paraguai?”, questionam.

Descumprimento da legislação ambiental e da Convenção 169 da OIT

O licenciamento do porto na cidade de Cáceres é objeto de uma Ação Civil Pública do Ministério Público Federal de Cáceres, iniciada em 2020, e foi autorizado em caráter liminar pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Para a Sociedade Fé e Vida, o licenciamento dos portos no leito do rio Paraguai implicaria no funcionamento da hidrovia, sem a devida liberação pelo Ibama.

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     O porto também contraria a recomendação nº 10/2018 do Comitê Nacional das Zonas Úmidas (CNZU), ligado ao Ministério do Meio Ambiente, que indica restringir esta parte do rio Paraguai para navegação de grande porte.

A Sociedade Fé e Vida, a Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneiras, além das demais organizações que fazem parte do Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad) também denunciam que não houve consulta aos povos que serão impactados diretamente pelos portos, caso sejam construídos.

“A empresa não cumpre o que está disposto na Convenção 169 da OIT. Essa Convenção determina que deve ser realizada a Consulta Livre, Prévia e Informada às comunidades tradicionais sempre que existirem medidas legislativas ou administrativas que as afetem de alguma forma”, explicam.

A sessão do Consema será transmitida pelo canal do YouTube da Sema (https://www.youtube.com/c/SemaMatoGrosso), nesta quarta, 29/6, a partir das 8h30, horário de Mato Grosso.

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Cáceres e Região

Licença Ambiental para serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores

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EDER DE OLIVEIRA CABRAL& CIA LTDA, CNPJ 37.492.253/0001-30, torna público que requereu à Prefeitura Municipal de Cáceres/MT por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a licença ambiental – modalidade: licença prévia, licença de instalação e licença de operação, para a atividade de serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, localizada na rua Padre Cassemiro,1746, Vila Mariana, CEP 78.210-318, Cáceres/MT.

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Cáceres e Região

Transporte público em Cáceres: Pastorello cobra ações e diz que o povo está sendo lesado no seu direito

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Por Felipe Deliberaes

Um requerimento aprovado na Sessão Ordinária desta semana, no dia 8, solicita ao Executivo Municipal as atas de reuniões realizadas desde 2021 referentes à implementação do transporte público coletivo em Cáceres, além de cópia de documentos internos ou externos expedidos e providências efetivas para a concessão ou prestação direta do serviço na cidade.

O autor do requerimento, Vereador Cézare Pastorello, menciona dois ofícios de resposta do Gabinete da Prefeita a pedidos de informação de sua autoria, nos quais a Prefeitura informou-lhe estar tomando providências para a obrigatória implantação do Transporte Público Coletivo (em cumprimento à Constituição Federal, à Lei Federal nº12.587/2012 que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e à Lei Complementar nº147/2019 que institui o Plano de Mobilidade Urbana de Cáceres).

No entanto, de acordo com o Vereador, as informações vieram com gerundismos e sem fundamentação. Assim, ele requer documentos pertinentes e atas de reuniões com a temática realizadas desde o envio de seu primeiro requerimento sobre o assunto.

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Afirmando haver falta de conhecimento dos cidadãos quanto a seus próprios direitos, Pastorello aponta que, atualmente, milhares de trabalhadores são lesados no seu direito ao vale-transporte, bem como os idosos, pessoas com deficiência, estudantes e demais beneficiários do transporte público coletivo.

O parlamentar reitera que, em municípios com mais de 20 mil habitantes, este serviço é obrigatório e deve ser executado pela administração pública independentemente de sua forma de prestação, seja diretamente ou por meio de concessão. O transporte público coletivo é, também, direito social previsto na Constituição Federal e com obrigatoriedade regulamentada na Lei Federal nº12.587/2012.

Segundo o Vereador, não há mais que se falar em estudos de viabilidade econômica de concessão, da mesma forma como seria inimaginável que não houvesse coleta de lixo, por exemplo, caso a atividade fosse inviável do ponto de vista econômico.

O Plano de Mobilidade Urbana de Cáceres (PMUC) foi aprovado em dezembro de 2019, após extenso trabalho de pesquisa, proposições e adequações para estabelecer as sete principais linhas de transporte e mitigar os problemas causados pelo crescimento bicentenário de trânsito na cidade.

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As linhas previstas são:

Linha 1 – Jardim Aeroporto;

Linha 2 – Jardim Padre Paulo;

Linha 3 – Jardim Universitário;

Linha 4 – Vitória Régia;

Linha 5 – IFMT;

Linha 6 – Industrial/Rodeio;

Linha 7 – Nova Era.

Leia o requerimento: https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/5125/r_-_2022_27_-_eliene_-_transporte_publico_coletivo.pdf

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