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O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) reformou decisão que havia julgado improcedente ação contra os vereadores Edinei Aparecido da Silva, conhecido como ‘Dineizinho do Picolé’, que é presidente da Câmara Municipal de Porto Estrela (200 km de Cuiabá) e de Manoel Pedro Mendes Conceição, o ‘Pedro do Doce’, ambos do Partido Socialista Brasileiro (PSB). A decisão colegiada, que atendeu recurso interposto Ministério Público Eleitoral numa ação por causa de abuso de poder econômico, ainda anulou os votos da legenda e autorizou a recontagem que deverá mudar o quadro de vereadores eleitos.

“Acordam no mérito, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para efeito de reformar a sentença recorrida e reconhecer fraude à cota de gênero e, por consequência, determinar a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários do Partido Socialista Brasileiro de Porto Estrela/MT para o cargo de vereador e os diplomas dos candidatos a ele vinculados”, diz trecho da decisão da última terça-feira (15), que acolheu integralmente o voto da relatora, a desembargadora Serly Marcondes Alves.

Em dezembro de 2024, o juiz Arom Olímpio Pereira, da 13ª Zona Eleitoral de Barra do Bugres, havia arquivado a ação do Ministério Público Eleitoral (MPE) sob o argumento de que não havia indícios robustos de abuso de poder econômico por parte dos candidatos. O magistrado considerou que o valor excedente em campanha (R$ 933,49) havia sido devolvido ao Tesouro Nacional, não configurando má-fé.

No entanto, o TRE-MT revisou o caso e entendeu que as irregularidades – incluindo o autofinanciamento ilegal e a fraude à cota de gênero – afetaram a legitimidade das eleições. A decisão unânime destacou que os candidatos ultrapassaram o limite legal de 10% de recursos próprios na campanha e determinou a cassação dos diplomas dos eleitos, além de reconhecer fraude à cota de gênero com a candidatura “laranja” de Iolanda Ferreira de Elisbão, que teve apenas um voto e sequer realizou atos de campanha.

Conforme o TRE, a candidatura de Iolanda foi “fictícia”, sem campanha efetiva (apenas um voto e R$ 230 em gastos) e que a sigla desvirtuou a cota de gênero ao incluir uma mulher apenas para cumprir formalidades legais. Diante disso, a sentença cassou os diplomas de Edinei e Manoel Pedro, anulou os votos do partido em Porto Estrela, com recontagem das vagas, tornou Iolanda inelegível por 8 anos e cancelou o registro partidário (DRAP) do PSB no município.

“Aplicando à candidata Iolanda Ferreira de Elisbão a sanção de inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes à Eleição de 2024, e, ainda, declarando a nulidade dos votos obtidos pelo partido, nominais e de legenda, com a recontagem dos quocientes, inclusive para fins de aplicação do art. 224 do Código Eleitoral, na forma do § 5º do artigo 8º da Resolução TSE nº 23.735/2024”, determinou o TRE-MT.

Por: Folha Max

Semana amarga para a bicentenária Cáceres e seus 91.626 habitantes. O governador Mauro Mendes (União) não concedeu audiência ampliada para a prefeita Eliene Liberato (PSB), vereadores e lideranças empresariais discutirem o sonho cacerense pela instalação de um Free Shop naquela cidade, conforme autorização do Ministério da Fazenda, mas pendente de um decreto estadual que regulamente seu funcionamento. Mauro Mendes virou as costas para o pedido, fechou a porta do seu gabinete, apesar de seu antigo compromisso de assinar até 15 de março o decreto exigido .

Free Shop é uma zona especial de comércio isenta de impostos, com vendas limitadas que tanto funciona em aeroportos e portos  internacionais, quanto em cidades de municípios de fronteira, como é o caso de Cáceres, que é vizinha da boliviana San Matias, o que levou o Ministério do Desenvolvimento Regional, em 2019 a considerá-las cidades gêmeas.  Ainda  naquele ano a Assembleia Legislativa aprovou uma lei isentando do recolhimento do ICMS os free shops que se instalarem em Mato Grosso.

Dentre os grandes municípios mato-grossenses, somente Cáceres não registrou crescimento populacional nas últimas décadas. Parte da estagnação tem que ser debitada ao governo estadual, senão vejamos:

Cáceres é o ponto navegável mais ao Norte do rio Paraguai, da Hidrovia Paraná-Paraguai, mas sequer figura entre os principais exportadores mato-grossenses. O gasoduto Bolívia-Mato Grosso cruza a periferia de Cáceres, mas o município não tem um “city gate” para receber o gás natural veicular que poderia movimentar sua frota e a dos municípios num raio de 250 km pelo sistema de gasoduto virtual. O saneamento urbano cacerense é pífio e o Palácio Paiaguás não investe em sua melhoria. Nunca houve interesse do poder político mato-grossense na consolidação do Corredor Bioceânico Atlântico-Pacífico via Cáceres.

Em suma: Cáceres não tem representante na bancada federal; quem poderia falar por ela em Brasília seria o segundo suplente de senador José Lacerda (PSD), que não consegue chegar ao plenário do Senado, por conta da rebeldia partidária da primeira suplente Margareth Buzetti (PSD) que substitui o titular Carlos Fávaro (PSD) e que mesmo não tendo peso eleitoral não abre mão da cadeira de senadora, como se a tivesse conquistado nas urnas e não a herdado pelo afastamento de Fávaro para ser ministro da Agricultura e Pecuária. A região de Cáceres reelegeu o deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos), mas Moretto jamais cobrará posicionamento de Mauro Mendes favorável ao Free Shop, tamanha sua afinidade com o Palácio Paiaguás.

Sem o Free Shop perde Cáceres e perde Mato Grosso. Os únicos ‘vencedores’ são os dirigentes de entidades do comércio e dos camelôs em Cuiabá, que sentem até urticária quando ouvem falar sobre o sonho cacerense, que acaba de virar pesadelo.

Por: Blog do Eduardo Gomes