Assessoria

O que aconteceu com a urgência? Há mais de 90 dias, a Prefeitura de Cáceres obteve o aval da Câmara Municipal para abrir um Crédito Adicional Especial de R$ 850.000,00 para um propósito vital: a compra de uma nova área de extração de cascalho laterítico. A Lei nº 3.355/2025 foi sancionada em 25 de julho de 2025, motivada pela urgência e pela necessidade de suprir a falta de material, já que a jazida anterior estava exaurida.

A promessa era de que, com esse recurso, obras importantes (como pavimentação, drenagem e construção de prédios públicos) seriam retomadas. No entanto, o que se vê é uma inércia perigosa.

Com a proximidade do período chuvoso, o tempo é o inimigo público número um. A inação da Gestão Municipal após o longo prazo de 90 dias sem iniciar o processo licitatório expõe a cidade a um cenário previsível: a paralisação das obras, adiando os benefícios à população.

A Urgência Virou Lerdeza Burocrática

O paradoxo entre a pressa para a aprovação do crédito e a lentidão para a execução do processo é o ponto central da denúncia. Houve forte pressão do Executivo para que a lei fosse aprovada rapidamente. Diante da falta de qualquer medida pública para iniciar a compra, o vereador Cézare Pastorello (PT) protocolou o Requerimento nº 206/2025, sendo o principal fiscalizador da matéria, exigindo explicações sobre o motivo do atraso e o cronograma para a aquisição.

A resposta da Prefeitura alega que o processo não ficou paralisado e está em fase de “montagem” pelos setores técnicos. A justificativa para a demora é a necessidade de balizar o preço de áreas com potencial de cascalho, por meio de e-mails a imobiliárias e pesquisas de campo. O processo segue na Procuradoria do Município para análise.

Atrasar a licitação, com a verba já disponível e a urgência declarada, contraria o princípio da eficiência e coloca um freio no desenvolvimento de Cáceres.

Risco de Prejuízo e a Suspeita do “Destino Certo”

A demora não é apenas um problema de cronograma, mas um risco iminente de prejuízo aos cofres públicos. O Estudo Técnico Preliminar (ETP) demonstrou que a compra de cascalho no mercado local, a preços que podem chegar a R$ 52,00/m^{3}, é muito mais cara do que a extração própria. Cada dia de atraso significa a possibilidade de desperdício, seja pela compra mais cara, seja pela paralisação total das obras essenciais.

Além do atraso, há uma mudança de rota no procedimento. O ETP indicava a “Concorrência Pública” com critério de “Menor Preço” como a modalidade mais vantajosa e transparente para o município. A Prefeitura, contudo, informou que adotará o “Chamamento Público”, visando credenciar interessados.

A diferença é fundamental: enquanto a Concorrência busca o menor preço de forma ampla, o Chamamento se concentra em selecionar quem atende a um conjunto de requisitos técnicos e localização, como estar em um raio de 8,5 Km do centro.

Essa alteração, após a definição técnica que fundamentou a lei, gerou incerteza e levantou a suspeita inicial do vereador Pastorello: de que a pressa em aprovar o crédito era porque a compra já teria um “destino certo”.

A adoção do Chamamento Público, que exige uma justificativa robusta, demanda total transparência para afastar qualquer suspeita de favorecimento ou escolha prévia, garantindo que a vantajosidade (que inclui custo de transporte e volume de material) seja a prioridade.

No dia 7 de outubro o Executivo estimou em 15 (quinze) dias o prazo para encaminhar o processo para a Comissão de Licitação (CPL). Tal prazo também expirou, e nenhuma licitação foi iniciada.