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Comissão de Defesa do Consumidor aprova Código de Defesa do Contribuinte e cobra trabalho das concessionárias que atuam em MT

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A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (CDCC) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apresentou o relatório das atividades realizadas em 2024. Conforme dados divulgados pela equipe técnica, os deputados participantes receberam e analisaram, no ano passado, 68 projetos de lei, 12 substitutivos integrais a projetos de lei e três emendas a projetos de lei.

“A Comissão teve uma participação efetiva e decisiva na aprovação de projetos que trouxeram benefícios à população mato-grossense. Além das proposituras analisadas, fizemos gestão em pautas importantes como, por exemplo, de enfrentamento junto à concessionária de energia elétrica (Energisa), relacionadas tanto à distribuição eficaz de energia à população, quanto a proibição da taxação da energia solar”, afirmou o presidente da Comissão, deputado Sebastião Rezende (União).

Rezende também destacou o trabalho desenvolvido junto às concessionárias de rodovias. “Cobramos melhorias na trafegabilidade e segurança do cidadão, com a viabilização de guinchos e ponto de apoio nas estradas de Mato Grosso”, contou ele.

Saúde – A saúde também foi pauta na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. “Pleiteamos junto à Secretaria de Estado de Saúde a transparência na fila do Sistema Único de Saúde (SUS) para a marcação e realização de exames e cirurgias, onde através pelo aplicativo de celular o cidadão pode saber sua posição na fila”, citou Rezende.

Para o vice-presidente da Comissão, deputado Diego Guimarães, os deputados trabalharam de forma ostensiva defendendo o direito do cidadão, e recebendo sugestões e denúncias.

“A Comissão exerceu o seu papel no ano de 2024 defendendo o consumidor. Inclusive, nesse ano, a gente encerrou uma importante Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que tratava da Telefonia Móvel, a qual presidi. A gente não só tramitou projetos de leis, mas também convocamos empresas, como por exemplo, a Energisa, que hoje tem deixado muito a desejar para a população mato-grossense na prestação de serviço de distribuição de energia elétrica”, destacou Guimarães (Republicanos).

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A entrada em vigor da Lei nº 12.685/2024, de autoria do deputado Júlio Campos (União) que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica do Estado de Mato Grosso desenvolverem políticas de conscientização sobre as medidas de segurança apropriadas em caso de acidentes relacionados à rede elétrica envolvendo eventos climáticos”.

Consta na Lei que, as concessionárias de energia elétrica devem desenvolver material educativo detalhado, incluindo guias impressos, vídeos educativos e conteúdo online, que informem aos consumidores sobre as medidas de segurança apropriadas em caso de acidentes relacionados à rede elétrica.

A Lei aborda ainda especificamente situações decorrentes de eventos climáticos, como tempestades, inundações, ventos fortes, terremotos, entre outros, destacando os riscos associados e as precauções a serem tomadas.

As instruções devem ser disponibilizadas, em formato físico, em locais de fácil acesso, como escritórios de atendimento ao cliente, agências e pontos de pagamento de contas e, em formato digital, nos sites oficiais das concessionárias, com destaque na página principal, garantindo a visibilidade e disponibilidade para todos os consumidores.

“Essa Lei traz como o próprio nome diz, uma política de conscientização e prevenção de acidentes na rede elétrica, porque a conta de luz já chega para todas as casas. Então, de que custa inserir ali algumas advertências com relação ao risco da rede elétrica? Então, essa é a importância de uma lei como essa, que tramitou na Comissão e passou. Então, a grande proteção que ela traz são pequenas medidas de maneira sábia que pode salvar vidas”, destaca o deputado.

Outra propositura analisada pela Comissão foi o veto total nº 80/2024 ao Projeto de Lei nº 284/2024, de autoria do deputado Elizeu Nascimento (PL), que “estabelece a obrigatoriedade das empresas fornecedoras de água no Estado de Mato Grosso a incluírem nas faturas advertência sobre os riscos de água parada”.

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“É um projeto de lei que foi vetado pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), acredito que deve ter sido verificado alguma inconstitucionalidade. Trata-se de uma política pública de conscientização.

Contribuinte – Para o deputado Diego Guimarães, em 2024, a CDCC teve um papel importante em defesa da população mato-grossense, respeitando o direito do contribuinte através da aprovação de um Código de Defesa próprio.

“A gente teve a aprovação no Código de Defesa do Contribuinte, uma Lei de minha autoria, a Lei Complementar 789/2024. uma Lei inovadora que estabelece direitos, obrigações, trazendo equilíbrio para essas relações também tão importantes que é a relação de consumo, a relação estado e contribuinte, relação a tributários”, avaliou Guimarães.

CDCC – A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte representa uma das quatro Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa, integrante do Núcleo Econômico.

A equipe técnica do Núcleo Econômico, é composta por onze servidores, sendo coordenado por um Consultor Legislativo da Mesa Diretora e mais dez servidores (analistas, assistentes e assessores) os quais desenvolvem diversas atribuições de apoio, consultoria e assessoramento às atividades parlamentares.

São membros titulares da Comissão, os deputados Sebastião Rezende (presidente), Diego Guimarães (vice-presidente), Dr. Eugênio (PSB), Juca do Guaraná (MDB) e Valdir Barranco (PT) e suplentes, os parlamentares Beto Dois a Um (União), Dilmar Dal Bosco (União), Fabinho Tardin (PSB), Dr. João (MDB), Wilson Santos (PSD).

Fonte: ALMT – MT

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Projeto de Lei quer notificar motoristas pelo whatsApp sobre vencimento da CNH

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O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou no último dia 5 de fevereiro o Projeto de Lei nº 85/2025 na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que promete facilitar a vida dos motoristas do estado. A proposta visa assegurar que os condutores registrados no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT) recebam notificações por e-mail ou WhatsApp, com pelo menos 30 dias de antecedência, sobre o vencimento de suas Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH).

“É uma medida simples, mas que pode impactar positivamente a rotina dos motoristas mato-grossenses, ajudando na renovação de documentos e evitando contratempos”, afirmou Barranco durante a apresentação do projeto.

Estudos indicam que mais de 15% dos motoristas em Mato Grosso circulam com a CNH vencida, o que gera não só infrações de trânsito, mas também pode afetar a segurança nas vias. A nova legislação busca reduzir esse número e modernizar a forma de comunicação entre o Detran e os motoristas, utilizando canais digitais que são rápidos e acessíveis. “Com a digitalização, o motorista tem mais controle sobre a validade de sua CNH e pode tomar as providências necessárias a tempo. Nosso objetivo é simplificar o processo, tornando-o mais eficiente e acessível”, destacou Barranco.

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Se aprovada, a medida exigirá que o Detran adapte seu sistema de gestão de dados para enviar notificações automáticas de vencimento da CNH. As mensagens incluirão a data de validade, instruções de renovação e informações sobre a documentação necessária, tudo em uma linguagem simples e clara. Além disso, o projeto determina que o Departamento Estadual de Trânsito disponibilize meios para que motoristas atualizem seus dados cadastrais, como número de telefone e e-mail, diretamente pelo site do órgão, facilitando o processo de recebimento das notificações, principalmente para pessoas com deficiência e idosos.

Barranco esclareceu que a implementação da lei não gerará custos ao estado. O Detran possui infraestrutura digital suficiente para fazer as adaptações necessárias, sem a necessidade de novos investimentos. A proposta também prevê a possibilidade de parcerias com operadoras de telecomunicações e provedores de serviços de e-mail, para garantir o envio eficiente das mensagens. “Não estamos criando novos gastos para o Estado. O Detran pode ajustar seu sistema, utilizando ferramentas já existentes, para garantir que todos recebam as informações a tempo”, explicou o deputado.

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Com a proposta, Barranco espera não apenas reduzir o número de motoristas com CNH vencida, mas também promover um trânsito mais seguro e eficiente. Além disso, a medida é um passo importante para a modernização do serviço público no estado, alinhando-se às tendências de digitalização e ao uso de tecnologias para melhorar o atendimento ao cidadão.

Fonte: ALMT – MT

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Deputado Thiago reafirma cobrança para construção de novo Hospital Regional em Rondonópolis

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Durante a sessão plenária de quarta-feira (12), o deputado estadual Thiago Silva (MDB) reafirmou a cobrança para que o governo do estado aporte recursos visando a construção de um novo e amplo Hospital Regional, em Rondonópolis, para atender 19 municípios da região sudeste.

Desde 2019, quando assumiu o mandato na Assembleia Legislativa, o parlamentar tem cobrado um novo Hospital Regional na cidade para desafogar a atual estrutura e reduzir o tempo de espera pelos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

“O crescimento populacional trouxe uma demanda reprimida que o hospital atual não consegue mais suportar. Hoje, temos mais de 250 mil pessoas em Rondonópolis, e mais de 700 mil em toda a região, logo é necessário a construção de uma nova unidade hospitalar que irá desafogar o atendimento”, disse o deputado.

O parlamentar, que apresentou a Indicação nº 4529/2021, relembrou que esteve em reunião com o chefe da Casa-Civil, Fábio Garcia, solicitando apoio, e também em Brasília, junto à Bancada Federal, visando angariar emendas e recursos para a construção da unidade hospitalar, que irá melhorar significativamente o atendimento da população da região sudeste.

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“Reconhecemos os esforços do governo em reformar o atual hospital, que já melhorou muito desde 2019 mas, diante do aumento populacional, do alto índice de acidentes de trânsito e demandas por cirurgias, estamos lutando pela construção de uma nova unidade que irá trazer agilidade e também humanização no atendimento de milhares de famílias.

“Agradecemos a cobrança do deputado Thiago, pois o Regional hoje precisa de um novo espaço, mais amplo, moderno e que atenda com dignidade nós pacientes”, afirmou Isaldina Souza, que é usuária do SUS.

O atual Hospital Regional de Rondonópolis foi planejado na década de 80 e construído nos anos 90, quando a região sudeste tinha a população de 300 mil pessoas, sendo que hoje possui mais de 700 mil. A unidade foi inaugurada em abril de 2002, sendo que conta com a atuação de mais de 900 profissionais, entre contratados e prestadores de serviço.

Fonte: ALMT – MT

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