Assessoria

      A Câmara de Cáceres debateu e aprovou, em sessão ordinária desta segunda-feira (09/12), às contas de Governo da prefeita Eliene Liberato referente ao exercício de 2023.  As contas foram aprovadas pela maioria dos vereadores. Para aprovação, foi necessária a convocação de duas sessões extraordinárias – com discussão de pauta única – logo após a realização da sessão ordinária. Assim, a medida foi aprovada em dois turnos.

      O debate foi em cima do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 100/24, que conta com seguinte ementa:  “Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de governo do exercício de 2023 sob responsabilidade da Senhora Antônia Eliene Liberato Dias, Chefe do Poder Executivo do Município de Cáceres, e dá outras providências”.

As contas  foram aprovadas em conformidade com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). No contexto da aprovação, a corte de contas fez algumas recomendações ao Executivo, que foram ratificadas pelo parlamento.  Entre os apontamentos, a câmara determina ao Executivo que inclua, nos currículos escolares, conteúdos específicos sobre a prevenção da violência contra a mulher.

Também constam nas recomendações medidas para não ultrapassar o limite de gastos com pessoal; adoção de medidas para atender em 100% os requisitos de Transparência Pública; e cuidados para não superestimar a previsão de receita durante elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

SESSÃO ORDINÁRIA

Antes das extraordinárias – que analisaram as contas da prefeitura – o parlamento cacerense também realizou sessão ordinária em que foram aprovados mais três projetos de leis (PLs); uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (ELO); e um Projeto de Lei Complementar.

Confira abaixo o resumo das medidas:

– PL 42/2024 – “Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Agricultura Familiar no município de Cáceres Mato Grosso e dá outras providências.”;

– PL 47/24 – Projeto de Lei que altera a Lei Ordinária n.º 3.141, de 17 de março de 2023, que “Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura de shows musicais nacionais e internacionais realizados no município de Cáceres e dá outras providências”, para incluir o § 5º ao artigo 1º da referida legislação;

– PL 49/24 – “Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CÁCERES – ASCARC”, e dá outras providências.”

– ELO 01/2024 – “Altera o § 2º, do artigo 70, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências” “Art. 70. (…) § 2º O subsídio do Vice-Prefeito não poderá exceder a setenta por cento do valor do subsídio fixado para o Prefeito Municipal;

– PLC 018/24 – Projeto de Lei Complementar nº 018, de 12 de novembro de 2024, que “Altera os lotacionogramas constantes nas Leis Complementares nº 110/2017 e 168/2021 e dá outras providências”.

Ao todo, cerca de 30 proposituras foram debatidas e aprovadas durante a sessão. Para conferi-las na íntegra, acesse o link: https://sapl.caceres.mt.leg.br/sessao/pauta-sessao/485/

Por Marcio Camilo
Sec. Imprensa – CMC