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Política

Claudinei homenageia a deputada Paula Belmonte por fortalecer as Feconsegs e os Consegs do país

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Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) formalizou a entrega de Moção de Aplausos de n.º 1.350/2021, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, no dia 28 de agosto, à parlamentar federal Paula Belmonte (Cidadania – DF). A homenagem deve-se pela relevante atuação dela pelo fortalecimento das instituições de segurança pública com a interlocução junto à sociedade civil organizada, ao apresentar o Projeto de Lei de n.° 863/2021 que regulamenta a Confederação Nacional, Federações e os Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) existentes no Brasil.

Com os resultados obtidos após a vigência da Lei de n.° 10.931/2019, de autoria de Claudinei, com aproximadamente 80 Consegs regularizados com as suas atas registradas em cartório e personalidades jurídicas formadas, a deputada avaliou a importância da pauta para ser aplicada de forma abrangente em todos os estados brasileiros e Distrito Federal.

“Essa homenagem, que concedemos para Paula Belmonte, é devido ao projeto de lei, em fase de tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília, que vai ajudar todo os conselhos do Brasil. Com certeza, com esse projeto aprovado, vai fortalecer a regulamentação de todos os Consegs, obter o reconhecimento público e visibilidade perante a sociedade, dando transparência ao trabalho dos conselhos a nível de Brasil. Isso é muito bom. Do mesmo jeito que ajudamos com a nossa lei, em Mato Grosso, contribuindo com as forças de segurança, sabemos a relevância desse projeto federal”, declara Claudinei.

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Desde o momento que o projeto de lei federal foi apresentado, muitas pessoas interessadas na matéria, de diferentes regiões do país, entraram em contato com a parlamentar. “Venho sendo procurada pelo país inteiro. É uma necessidade real. Conte com o nosso trabalho e esforço, para que isso seja mais breve possível aprovado”, disse Paula.

Ela também agradeceu ao deputado Claudinei por ter sido referência para a elaboração da matéria nacionalmente. “Primeiramente, muito grata! Fizemos a questão de colocar nominalmente o nome do deputado Claudinei, para que a gente possa trazer a segurança para todos os Consegs. É fundamental para que a gente possa fortalecê-los juridicamente e, com esse fortalecimento, trazer também a possibilidade de obter os recursos necessários, sem burocracia nenhuma. É bem mais fácil para atender as necessidades da sociedade civil organizada juntamente com o Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, entre outros parceiros. Assim, vamos ter o dinheiro bem aplicado. Que possamos avançar cada vez mais”, posicionou a parlamentar.

Mato Grosso – O Conseg existe há cerca de 20 anos em Mato Grosso e envolve a parceria com as comunidades de forma voluntária e com autonomia, não sendo preciso ter vínculos com o Poder Executivo e interferência estatal. A formação é feita pela sociedade civil organizada por meio de eleições e baseada no Código Civil Brasileiro. 

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No Brasil, há 2,5 mil conselhos comunitários, cerca de 10 mil conselheiros – podendo chegar a 25 mil se for considerada toda a estrutura junto aos conselhos fiscais e consultivos.

Fonte: ALMT

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Faissal apresenta projeto que efetiva alíquota de 12,5% para o etanol

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Faissal Calil (PV) apresentou na sessão da manhã desta quarta-feira (22), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT),  Projeto de Lei (PL) de n. 860/2021 que prevê a redução da alíquota de ICMS do etanol combustível no estado. O parlamentar quer reduzir a percentagem atual de 25% para 12,5%, formalizando assim o desconto de 50% no tributo atualmente aplicado pelo governo do estado.

O deputado aponta que a efetivação da alíquota cobrada pelo Estado atualmente é necessária, tendo em vista que o governo defende e “propagandeia” que Mato Grosso detém a menor tributação do país neste tipo de produto. Faissal destacou que não é concebível que Mato Grosso, sendo exportador de etanol, tenha seu cidadão pagando praticamente o mesmo preço cobrado em outras unidades da federação, sendo que aqui, segundo o governo, a alíquota é de metade em relação aos outros estados.

“O etanol sai da usina por R$ 1,57 por litro e os impostos federais correspondem a R$ 0,24, totalizando aproximadamente R$ 1,80. Quando chega no posto, esse combustível está R$ 4, ou seja, mais do que dobra entre a distribuidora e os impostos estaduais. Na bomba, o preço final é de R$ 4,50, onde estes 50 centavos pagam uma infinidade de gastos para que o posto funcione, rendendo ao empresário um lucro de apenas R$ 0,15 por litro. Ou seja, os donos de postos, vistos por muitos como vilões, possuem um “sócio oculto” chamado poder público, que não faz nada e as vezes até atrapalha”, afirmou.

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A iniciativa de Faissal se dá após vários episódios onde consumidores ficaram confusos, sentindo-se até mesmo lesados, quando solicitavam as notas fiscais nos postos de combustíveis. No documento, é informado que a alíquota cobrada é de 25%, só que o Governo do Estado oferece um desconto de 50% na tributação, o que gera a confusão.

“O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Mato Grosso (Sindipetróleo), afirma que há um erro na emissão das notas fiscais e que isso ocorre porque os sistemas de Tecnologia da Informação utilizados pelos postos revendedores buscam a informação sobre tributos no Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), e a alíquota prevista na legislação é a que aparece nas notas fiscais. Este projeto visa corrigir este equívoco e efetivar a alíquota de ICMS cobrada atualmente”, afirmou.

Fonte: ALMT

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Em 2ª votação, AL aprova PEC que proíbe reeleição de presidente e 1º secretário

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Com 21 votos favoráveis e três abstenções, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votação, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC 2/2021) que proíbe a reeleição do presidente e primeiro-secretário na eleição imediatamente subsequente dentro de uma mesma legislatura.  O projeto, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) , já havia sido aprovado em primeira votação no dia 23 de junho.  

A emenda altera o parágrafo 3º do artigo 24 da Constituição de Mato Grosso, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Os membros da Mesa Diretora e seus respectivos substitutos serão eleitos para um mandato de dois anos, na forma estabelecida pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, sendo vedada a recondução para qualquer cargo da Mesa Diretora na eleição imediatamente subsequente, do presidente e primeiro-secretário, dentro da mesma legislatura”.

O deputado Wilson Santos afirma que a PEC reforça a renovação política nos quadros de chefia do Poder Legislativo pelo período de dois anos, o que considera saudável para o exercício da legislatura.

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“Sempre houve uma dobradinha entre presidente e primeiro-secretário. A eternização no poder não é boa para a democracia, que é marcada pela alternância de suas figuras no poder. Além disso, estamos garantindo a segurança jurídica à Mesa Diretora, que tem a responsabilidade de conduzir a Casa de Leis, política e administrativamente”, disse.

A legislatura é o período de quatro anos que começa no primeiro ano do mandato parlamentar. A atual legislatura começou em 2019 e vai até o início de 2023.

A Constituição Federal, no artigo 57, diz que é vedada a recondução de presidentes da Câmara e do Senado para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura.

Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da reeleição numa mesma legislatura para o comando da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Fonte: ALMT

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