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Política

CCJR aprova projeto que altera regras para remissão do IPVA de 2021

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Foto: Ronaldo Mazza

Três projetos de lei, sendo dois com dispensa de pauta, foram apreciados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, durante reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira (9). 

O PL 754/2021, de autoria do Poder Executivo, teve parecer favorável aprovado. A proposta altera dispositivos da Lei 11.334/2021, que concede remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo ao exercício de 2021, em hipóteses específicas, em caráter excepcional.

Sancionada em abril deste ano, a referida lei não autorizava a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado. 

A proposta aprovada nesta quinta-feira, no entanto, autoriza a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) a efetuar o lançamento do imposto como crédito de IPVA para o exercício de 2022, na hipótese em que o contribuinte faça jus ao benefício fiscal e tenha efetuado o pagamento do imposto remitido pela lei.

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Especifica ainda que, para concessão do benefício, automóveis de passeio, com valor médio de mercado igual ou inferior a R$ 100 mil de parceiros de aplicativos para transporte particular, deverão estar em nome do próprio motorista, de seu cônjuge ou companheiro ou de seus parentes em linha reta ou colaterais, ambos até o segundo grau.

Caso seja aprovada e sancionada, motocicletas com potência de até 165 cilindradas cúbicas (e não de até 160, como estabelecido na lei) e motocicletas com potência acima de 165 até 300 cilindradas cúbicas poderão receber o benefício.

O relator do projeto e presidente da comissão, deputado estadual Wilson Santos (PSDB), afirmou que o projeto vai ao encontro da Lei 11.490/2021, proposta por ele e pelo deputado Xuxu Dal’ Molin (PSC), que concede isenção de IPVA a veículos registrados em nomes de motoristas de aplicativos ou cônjuges que utilizem Gás Natural Veicular (GNV).

“São projetos que se somam no sentido de aliviar a carga tributária sobre os motoristas por aplicativo e, principalmente aqueles que optarem pelo gás natural”, frisou.

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Também foi aprovado parecer favorável ao PL 788/2020, apresentado pelo deputado Sebastião Rezende (PSC), e parecer contrário ao PL 774/2021, do deputado Valmir Moretto (Republicanos). 

Participaram da reunião os deputados Wilson Santos (PSDB) e Delegado Claudinei (PSL), de forma presencial, e Dr. Eugênio (PSB) e Sebastião Rezende (PSC), por videoconferência.

Fonte: ALMT

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Dr. Gimenez tem mais quatro leis sancionadas beneficiando entidades mato-grossenses

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Muito atuante, Dr. Gimenez soma mais de 1,2 mil proposições apresentadas e 21 leis sancionadas

Foto: MARCOS LOPES / ALMT

Com mais quatro leis sancionadas, o deputado estadual Dr. Gimenez (PV) totalizou no mês de outubro 21 leis publicadas pelo governo estadual. As mais recentes beneficiam entidades com o título de utilidade pública, em quatro municípios mato-grossenses.  

As Leis 11.531, 11.532 e 11.533/2021 declaram as respectivas Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Araputanga, Jaciara e Primavera do Leste como de utilidade pública. Já a lei 11.534/2021, confere esse mesmo título à Associação de Produtores Rurais da Comunidade São João da Figueirinha, de São José dos Quatro Marcos.  

Para Dr. Gimenez, que está em seu primeiro mandato como deputado estadual, é gratificante atingir a marca de 21 leis ordinárias publicadas, um sinal de que vem trabalhando com dinamismo e eficiência, com apoio de uma equipe dedicada e competente.

“Temos mais de 1,2 mil proposições apresentadas neste parlamento neste curto período, produção esta que não caiu durante o período de pandemia, ao contrário, já somamos um volume muito robusto em quantidade e também em qualidade”.  

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Desde 2019, nove entidades já foram beneficiadas pelo deputado com o “título de utilidade pública”, o que significa um reconhecimento pelos serviços de qualidade prestados à sociedade.  O selo possibilita receber apoio do estado para a realização do trabalho por meio de convênios com o poder público.

“É possível ainda receber doações de pessoas jurídicas; ou receber bens apreendidos, abandonados ou disponíveis pelo estado, por isso temos nos esforçado para estender o título a instituições sérias e comprometidas com a sociedade mato-grossense”.  

O deputado, que é médico, destaca-se principalmente com proposições voltadas à saúde, como a Lei 11296/2021, que desde o início do ano obriga os estabelecimentos comerciais a fornecerem Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos motociclistas contratados,  e a Lei 11335/2021, que durante a pandemia instituiu multas de até R$ 600 mil a quem tentasse burlar o plano nacional ou estadual de imunização (“fura-fila”). Também é de autoria do Dr. Gimenez a Lei 11350/2021, que exige atendimento prioritário a pessoas com diabetes no estado.

“Mesmo que a minha bandeira principal de mandato seja a saúde, o que justifica grande parte do meu trabalho estar nesta área, tenho atuado em outras frentes, como economia, infraestrutura, agricultura familiar e social, tudo isso para buscar a superação deste momento de crise e oferecer respostas dignas ao cidadão”.

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Fonte: ALMT

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Jaciara recebe ambulância de emenda parlamentar

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Entrega de ambulância para Jaciara

Foto: HENRIQUE COSTA PIMENTA BRAGA

O deputado estadual Thiago Silva (MDB) destinou emenda de R$100 mil para a Prefeitura de Jaciara comprar uma nova ambulância para atender a saúde pública. A entrega foi realizada na segunda (25) com a presença da prefeita Andreia Wagner, vereador Ivaneis Tamanho (MDB) e lideranças do município.

A ambulância atenderá tanto a demanda da cidade, quanto do Distrito de Selma, e será importante para desafogar o atendimento da saúde pública no Vale do São Lourenço. O pedido da ambulância foi feito pelo vereador Ivaneis Tamanho e todo o Diretório Municipal do MDB de Jaciara. O deputado comemorou mais uma emenda destinada a saúde do município e garante que irá continuar trabalhando pela região sudeste de Mato Grosso.

“Para comemorar o aniversário de Jaciara estamos realizando a entrega desta ambulância que tem contrapartida da Prefeitura e irá garantir melhor atendimento na estrutura de saúde pública do município e do distrito de Selma. Jaciara é uma cidade que tenho grande apreço e irei continuar destinando emendas para atender a população local. Nosso objetivo é humanizar o atendimento da saúde de Jaciara e estamos felizes em continuar ajudando esta importante cidade de Mato Grosso”, disse o deputado Thiago Silva.

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A prefeita Andreia Wagner (PSB) agradeceu e reconheceu o trabalho do deputado que tem compromisso com Jaciara. “É um presente para o aniversário de 63 anos de Jaciara esta entrega. Terá uma utilidade grande para o Distrito de Selma que necessita deste equipamento de saúde e agora terá conforto para transportar os pacientes. O deputado Thiago Silva já tem ajudado Jaciara com uma van escolar e emendas para a educação e agradecemos seu apoio”, relata a prefeita Andrea.

O vereador Ivaneis Tamanho fez seu agradecimento ao deputado pela ambulância e pela van escolar que estão atendendo e trazendo dignidade para a população de Jaciara e colocou seu mandato a disposição para realizar parcerias com o deputado em prol da comunidade.

Fonte: ALMT

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