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CCJR aprecia 23 matérias e debate propostas voltadas à transparência, saúde e direitos trabalhistas

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) apreciou 23 matérias durante a 10ª reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (9). Os trabalhos foram conduzidos pelo vice-presidente da comissão, deputado Diego Guimarães (Republicanos), e contaram com a participação dos demais membros, deputado Júlio Campos (União), Eduardo Botelho (União) e Chico Guarnieri (PRD).

Entre as matérias analisadas está a aprovação do parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 748/2026, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece mecanismos de transparência, controle e rastreabilidade das emendas parlamentares. Ao defender a proposta, o deputado Júlio Campos (União) ressaltou a importância de ampliar o acesso da população às informações sobre a destinação dos recursos públicos.

“Esse projeto garante transparência, controle e rastreabilidade das emendas parlamentares. É importante demonstrar à sociedade mato-grossense onde os recursos estão sendo aplicados, como são utilizados e quais benefícios geram para a população”, afirmou.

Outro tema com parecer favorável, foi o Projeto de Lei nº 910/2025, de autoria do deputado Eduardo Botelho (União), que cria um protocolo de atendimento para pacientes oncológicos. Segundo o parlamentar, a proposta busca oferecer mais orientação e segurança aos pacientes e familiares desde o diagnóstico da doença.

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“Muitas famílias recebem o diagnóstico e ficam sem saber qual caminho seguir. O projeto cria um protocolo para orientar o paciente, definir procedimentos e dar mais segurança a quem enfrenta esse momento tão difícil”, explicou.

A comissão mante a derruba ao Veto Total nº 45/2026, referente ao Projeto de Lei nº 841/2023, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que trata da proteção dos trabalhadores terceirizados da administração pública. Ao comentar a matéria, Botelho defendeu a importância da proposta para garantir segurança jurídica aos profissionais.

“Já existe entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal de que trabalhadores terceirizados que exercem as mesmas atividades devem ter condições equivalentes às dos servidores da administração direta. O projeto busca justamente assegurar essa proteção”, afirmou Eduardo Botelho.

Durante a reunião, os parlamentares também apreciaram vetos encaminhados pelo Poder Executivo e projetos relacionados às áreas de saúde, educação, cultura e desenvolvimento econômico. Quatro matérias foram retiradas de pauta: o PL nº 1196/2025, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD); o PL nº 311/2025 e o PLC nº 12/2026, ambos de autoria do deputado Max Russi (PSB); e o PL nº 753/2025.

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Além das retiradas de pauta, a comissão emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei nº 514/2023, de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), e ao Projeto de Lei nº 99/2025, de autoria da deputada Janaina Riva (MDB). As demais matérias seguiram tramitação conforme os pareceres apresentados pelos relatores.

Fonte: ALMT – MT

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Municípios discutem na ALMT alternativas para ampliar Teste do Pezinho

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O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos), em parceria com o Hospital Universitário Júlio Müller (HUJM), realiza nesta quinta-feira (11), no Auditório Milton Figueiredo da Assembleia Legislativa (ALMT), em Cuiabá, a 2ª Semana da Triagem Neonatal de Mato Grosso e o 3º Encontro Mato-Grossense de Triagem Neonatal. O evento, que acontece das 7h30 às 17h30, já conta com a confirmação de gestores e profissionais de saúde de 93 municípios mato-grossenses.

Com o tema “Cobertura Populacional e Busca Ativa: Desafios Atuais da Triagem Neonatal em Mato Grosso”, a mobilização atende às diretrizes da Lei Estadual nº 12.584/2024, que instituiu a semana de conscientização anualmente na primeira semana de junho, coincidindo com o Dia Nacional do Teste do Pezinho e com o marco de 25 anos do Programa Nacional de Triagem, celebrados neste mês.

O principal objetivo do encontro é discutir e cobrar a ampliação do programa no estado. Atualmente, o Teste do Pezinho oferecido pela rede pública em Mato Grosso cobre apenas sete patologias (hipotireoidismo congênito, fenilcetonúria, deficiência de biotinidase, fibrose cística, hiperplasia adrenal, anemia falciforme/hemoglobinopatias e toxoplasmose). O número está muito abaixo de grandes centros de referência no Brasil, que já realizam o rastreamento ampliado para 50 a 60 doenças raras e complexas.

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O deputado Diego Guimarães destaca que os profissionais de saúde recomendam o diagnóstico precoce, realizado idealmente entre o 3º e o 5º dia de vida do recém-nascido. Essa rapidez é crucial para o início imediato do tratamento, evitando sequelas neurológicas graves, deficiências cognitivas e até a morte.

Estrutura e Demanda – O debate ganha relevância diante da robusta estrutura e da alta demanda do programa no estado. Mato Grosso encerrou o ano de 2025 com 757 postos cadastrados para a realização da triagem neonatal. Essa rede é responsável por cobrir um universo expressivo de nascimentos: somente em 2025, o estado registrou 57.658 nascidos vivos (dados preliminares oficiais), mantendo a média histórica dos últimos cinco anos, que sempre supera a marca de 55 mil bebês anuais.

Serviço

Evento: 2ª Semana da Triagem Neonatal de MT e 3º Encontro Mato-Grossense de Triagem Neonatal

Data: 11 de junho de 2026 (quinta-feira)

Horário: 7h30 às 17h30

Local: Auditório Milton Figueiredo – Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) – Cuiabá/MT

Fonte: ALMT – MT

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Assembleia promove reunião para debater situação de servidores endividados

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A Assembleia Legislativa realizou uma reunião para avaliar uma proposta para destinação de até 10% do Fundo Previdenciário dos servidores públicos do estado para concessão de empréstimos consignados. A iniciativa busca, por meio de taxas de juros reduzidas, reduzir o endividamento da população por meio de crédito com menor custo e melhores prazos.

A reunião foi requerida pelo deputado Wilson Santos (PSD) e contou com a participação de representantes do MT Prev, Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, dos servidores ativos e inativos e dos sindicatos que representam as categorias do funcionalismo público.

Confira a matéria completa na reportagem de Adão de Oliveira.

Fonte: ALMT – MT

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