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Câmara define Comissões Parlamentares para trabalhos legislativos

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A Câmara Municipal de Cáceres definiu, na sexta-feira (22), e oficializou nesta segunda-feira (25), por meio da publicação na edição de hoje do Diário Oficial da Associação dos Municípios do Mato Grosso, as sete Comissões Parlamentares imprescindíveis para os trâmites legislativos regulares, que se iniciam no dia 8 de fevereiro com a 1ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura.
Para que um projeto de lei possa tramitar pela Câmara Municipal e eventualmente ser votado ou arquivado, é fundamental que ele seja analisado pelas comissões parlamentares após sua apresentação no Pequeno Expediente, que precede o Grande Expediente (Ordem do Dia) nas Sessões Ordinárias.
Em geral, as comissões parlamentares podem ser definidas como órgãos técnicos que prestam auxílio ao funcionamento do Poder Legislativo por meio da realização de debates mais detalhados e especializados sobre as propostas de lei.
As atividades das comissões são reguladas pelo Regimento Interno da Câmara. O trâmite é o seguinte: o(s) vereador(es) apresenta(m) a proposição para inserção no Pequeno Expediente da Sessão até a sexta-feira anterior à respectiva Sessão (que ocorre na noite das segundas-feiras).
Todos os projetos passam pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (CCJ), que analisa a constitucionalidade e legalidade da proposição, e então são destrinchados pelas respectivas Comissões competentes de acordo com seu tema.
Havendo ilegalidades na redação, o projeto é devolvido ao autor para correções. Caso receba parecer favorável de todas as Comissões competentes, que têm 30 dias para se manifestarem (ou 15 dias em caso de urgência urgentíssima), entra em votação do Plenário.
Confira, nas imagens em anexo, a composição das Comissões Parlamentares.
Importante ressaltar que a constituição destas Comissões poderia se dar até cinco (5) dias antes do início das Sessões Ordinárias, em 8 de fevereiro. Assim, o Legislativo Municipal dá mais uma demonstração de agilidade e organização.
Convidamos todos que tenham dúvidas a respeito das Comissões a entrar em contato conosco; teremos o prazer de informar a população e os órgãos interessados, que também estão todos convidados para acompanhar as Sessões Ordinárias ao vivo através de nossa página oficial no Facebook.
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Temor pelo contágio e ameaça de multa muda de forma repentina estilo de vida da população

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Sinézio Alcântara – Expressão Notícias

O temor pelo contágio pelo coronavirus e a ameaça de multa, para quem descumprir as medidas restritivas de combate ao covid-19, mudou de forma repentina, o estilo de vida da população, em Cáceres.

Desde a noite de quarta-feira (3/3), a primeira da edição do toque de recolher, baixado através de decreto governamental, a maioria do comércio fechou e pouca gente ousou em sair de casa.

O pouco comércio que ainda permaneceu aberto – algumas pizzarias e lanchonetes – se limitaram a cumprir as normas do decreto, realizando vendas somente, através do sistema delivery (pronta entrega).

“Felizmente as pessoas começaram a entender a necessidade de cumprir as normas sanitárias para conter a disseminação do coronavirus” afirmou o coordenador da Vigilância em Saúde, Alberto Garcete.

Disse que, a Polícia Militar – que fez as operações à noite – e a equipe da Secretaria de Fazenda – que realizou fiscalização durante o dia – tiveram pouco trabalho porque pouca gente esteve na rua, principalmente, à noite.

Uma das poucas ações da Polícia Militar foi impedir a realização de um culto religioso, na avenida Trabalhamares. Porém, ninguém foi detido ou multado. Os policiais agiram apenas para acabar com a aglomeração.

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Ainda não foi feito um balanço das ações dos órgãos fiscalizadores, após as primeiras 48h do decreto. Contudo, as informações, até o momento, são de que a população, pela primeira vez, demonstra interesse em cumprir as determinações.

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Estudo da Unemat reafirma vocação econômica de Cáceres

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Assessoria
A Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) entregou para a Fundação de Amparo à Pesquisa de Mato Grosso (Fapemat) os resultados da pesquisa realizada “Diretrizes Estratégicas para o Desenvolvimento da Micro Região de Cáceres – MT: Diante das Potencialidades e Deficiências de Segmentos Econômicos–chaves”, ou simplesmente: “Diagnóstico Econômico da Região de Cáceres-MT”.

A pesquisa foi realizada por meio de uma articulação da Unemat com o Governo de Mato Grosso e foi desenvolvida durante o ano de 2020 por pesquisadores de diferentes áreas do conhecimento da Universidade.

O coordenador científico do projeto, professor doutor em Economia, Ademir Machado de Oliveira, explica que a pesquisa foi encomendada pelo Governo do Estado, e financiada pela Fapemat a fim de levantar as potencialidades e deficiências regionais a fim de contribuir para ações e planejamento estratégico que contribuam com o desenvolvimento de Cáceres, que é o foco do estudo, e de outros cinco municípios da região Oeste (Curvelândia, Glória D´Oeste, Lambari D´Oeste, Mirassol D´Oeste e Porto Esperidião) que também tem partes de suas economias analisadas.

“A ideia é que a partir desse estudo, os gestores públicos possam ter mais informações que possibilitem ampliar a qualidade de vida da população por meio de ações que promovam a geração de emprego e renda a partir das potencialidades existentes que podem ser melhor exploradas, levando em conta suas vocações produtivas e o padrão competitivo dos municípios, além das condições de infraestrutura disponíveis”, explica o pesquisador.

O relatório geral, que contém cerca de 700 páginas, resulta de diversos relatórios individuais, em que se identificam os pontos fortes e fracos de diferentes cadeias produtivas e segmentos econômicos, como: agropecuária, logística, turismo, comércio exterior, regimes aduaneiros especiais (ZPE, Free Shop, entre outros). A partir dos apontamentos dos pesquisadores em cada segmento/cadeia é que os gestores, tanto estadual como municipal, podem adotar ações que visem promover esse desenvolvimento socioeconômico.

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Resultados:

Entre os pontos apontados no relatório pode-se citar a necessidade de execução de um plano turístico regional que tenha como principal produto turístico o ecossistema do Pantanal e os Free Shops integrados aos produtos turísticos, além da obtenção de alguma indicação geográfica de produtos e elementos regionais sendo contemplada.

A pesquisa apontou também a necessidade de um “Plano de atração de investimento para a ZPE/Cáceres, de forma a prospectar empresas chinesas que processem insumos mato-grossenses e bolivianos e que poderiam ser exportados para a China e Bolívia de forma a também viabilizar o corredor logístico de Cáceres a Costa do Pacífico.

O estudo destaca a importância de se adotar um “Plano de Mobilidade Urbana de Cargas e Veículos”, para Cáceres, em que os fluxos logísticos do entorno do Porto e da ZPE ocorram integrados e sem interferência aos fluxos de outros veículos, com adequações na infraestrutura urbana (estacionamento de veículos pesados, etc.).
Outro apontamento para o desenvolvimento regional é a execução de um “Plano de Agroindustrialização da Região de Cáceres”, inicialmente a partir do que já é produzido nas agroindústrias familiares, micro e pequenas e aos poucos essa industrialização vai se ampliando incorporando novos produtos agropecuários ao processamento industrial.

Em relação a instalação de lojas francas (free shops) em Cáceres, os pesquisadores sugerem se defina um “Modelo de exploração de Loja Franca”, considerando como viáveis formatos já adotados na Argentina e Uruguai, de Galerias de Lojas e Shoppings Centers, como sendo os mais atrativos, os quais devem se integrar às outras atividades comerciais e ao turismo, pois o modelo de pequenas lojas free shops não se mostraram dinamizadoras das economias onde se instalaram no Sul do Brasil.

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O coordenador do projeto lembra que além desses exemplos, o relatório apresenta ainda outras medidas mais pontuais que são sugeridas em diversas áreas do estudo.

Metodologia

Além de sugestões de ações que podem ser desenvolvidas em nove áreas específicas, o relatório entregue a Agência Financiadora, também traz exemplos de um plano de ações articulado estabelecendo ação/atividade, com prazos estabelecidos, responsabilidades, equipamentos/recursos necessários, locais de execução e financiamento quando for o caso.

“Como sequência de trabalhos, e melhor aproveitamento do que foi feito até então no estudo, indicamos que se deve definir melhor e aperfeiçoar cada uma das diretrizes (orientações e sugestões de ações) listadas em cada área. Para isso, sugerimos que sejam realizadas reuniões específicas, no formato de workshop, em que seja possível expor as diretrizes e após discussões validar esses pontos. Nesses workshops devem participar gestores do governo estadual, municipal e agentes privados atuantes em cada área. O produto deste trabalho deve ser um Plano de Ações Articuladas (PAR) entre os agentes para cada diretriz”, afirma Ademir.

Produtos Gerados:

Além do relatório geral e do relatório executivo que é uma síntese dos relatório geral, foram produzidos nove relatórios individuais, e entregue a Fapemat, os pesquisadores da Universidade do Estado de Mato Grosso, também elaboraram plataformas digitais para socializar esses materiais, como por exemplo a http://derc.faepenmt.com.br e ainda no Facebook: www.facebook.com/pesquisadesenvolvimentocaceres.

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