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Projeto de Lei foi vetado pelo Governo do Estado, por ir contra ao Estatuto do Torcedor

Após veto do governo, volta à discussão na Assembleia Legislativa o projeto de lei (PL) que autoriza o comércio de bebidas alcoólicas dentro dos estádios e arenas desportivas, em Mato Grosso.

 

O Projeto de Lei 189/14, de autoria do ex-deputado Walter Rabello, foi aprovado em sessão plenária em abril deste ano, mas foi integralmente vetado pelo Poder Executivo, em maio.

 

A pauta não é exclusiva de Mato Grosso. Em alguns estados, como Pernambuco, Minas Gerais, Bahia e Goiás, a venda já foi regulamentada, e em outros, como Rio de Janeiro, está em debate.

 

 

De acordo com o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671 de 2013) é condição de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência, o que incluiria bebidas alcoólicas.

 

Porém não descrimina sobre a venda de bebidas dentro dos estádios. Cinco anos depois, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) celebrou um acordo com o Conselho Nacional de Procuradores Gerais vetando a venda de bebidas em jogos organizados pela CBF.

 

 

Apesar das restrições, em 2014, a venda foi regulamentada durante jogos da Copa do Mundo. Desde então,, estados e municípios têm retomado o debate no intuito de autorizar a venda de bebidas nos estádios, com argumento de que as legislações estadual e municipal sobrepõem à federal quando for de interesse da localidade.

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Em Mato Grosso, a venda já foi regulamentada pela Câmara Municipal em algumas cidades, como Rondonópolis, Sinop e Cáceres.

 

 

Representantes de clubes defendem o comércio de bebidas em estádios como forma de atrair torcedores para os jogos e, também, agregar renda aos times. O presidente da Federação Mato-Grossense de Futebol, João Carlos Oliveiras Santos, afirma que a bebida não é o fator que desencadeia a violência nos estádios e que os índices de crimes não reduziram depois da proibição, o que caiu, na opinião dele, foi o público.

 

“A venda de bebidas atrai o torcedor para dentro do estádio e ainda pode trazer renda aos clubes, com patrocínio e participação nas vendas”.

 

 

Para o presidente do Luverdense Esporte Clube, Helmut Lawisch, a restrição é incompreensível, uma vez que só atingem estádio e arenas em jogos esportivos, enquanto  que em outros eventos culturais, há o comércio de bebidas.

 

“Se fosse partir do ponto de vista da violência, então deveria proibir em todos os locais e eventos que possui aglomeração de pessoas, como shows e feiras agropecuárias. Futebol é diversão e entretenimento também”.

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O veto do governo do Estado é justificado pelo descumprimento do Estatuto do Torcedor e com base no artigo 24 da Constituição Federal, que dispõe sobre preservação de bens culturais e ambientais. Neste caso, não está previsto na Constituição a concorrência entre União e Estados sobre a legislação em estádios.

 

 

Após o veto, a matéria retornou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALMT para apreciação da Mesa Diretora. O presidente da Comissão, deputado Sebastião Rezende (PSC), decidiu retirar a matéria de pauta para debatê-la em colegiado.

 

“O assunto é polêmico e requer certa cautela. Vamos discuti-lo no colégio de líderes”, afirmou.

 

 

PL 189/14

 

 

De autoria do ex-deputado Walter Rabello, morto em dezembro de 2014, o projeto de lei se manteve em tramitação na casa e passou por duas votações em Plenário, sendo aprovado em sessão realizada no dia 06 de abril de 2016.

 

Com o veto do Poder Executivo, a proposta voltou à Casa de Leis, para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e, em seguida, passar por nova votação e contar a aprovação de, pelo menos, 14 deputados. Pelo projeto, as bebidas comercializadas só poderão ser entregues aos consumidores em copos plásticos cujo recipiente não tenha capacidade superior a 500 ml.

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Cáceres e Região

Coordenação Geral do 39º FIPE diminui valor das inscrições da prova de pesca de canoa

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Assessoria

A prefeitura de Cáceres anunciou na tarde desta quarta-feira (29), que a Coordenação Geral do 39º FIPE, diminuiu os valores das inscrições para a participação na prova de pesca  de Canoa.

“Fizemos uma revisão e decidimos diminuir a inscrição da Pesca de Canoa, que a princípio estava estipulada em R$ 400 reais por equipe. A nova taxa ficou definida em R$ 200 reais”, informou o secretário de Turismo Cláudio Henrique Donatoni.

Com relação ao valor da outra modalidade embarcada,  a pesca motorizada,  não houve alteração, continua R$ 500 reais por equipe participante. Já para a pesca infanto-juvenil as inscrições são gratuitas.

O secretário ainda informou que a pesca de caiaque, que acontece este ano como exibição, será organizada pela associação de caiaqueiros de Cáceres, inclusive as inscrições para a pesca.

“Venham participar deste grande festival de pesca , façam suas inscrições, serão mais de R$ 400 mil reais em prêmios. Este é um evento que  promove  o incremento do turismo e a educação ambiental”, concluiu Cláudio Henrique.

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Esdras Crepaldi

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Cáceres e Região

Advogado Fransérgio Rojas Piovesan assume Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos

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Assessoria

A prefeita Eliene Liberato Dias, anunciou mais uma mudança no seu primeiro escalão. O advogado Fransérgio Rojas Piovesan foi nomeado nesta quarta-feira (29), para chefiar a Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos – SMEAE . Para Eliene as mudanças em cargos comissionados são comuns e as trocas necessárias.

Que pela experiência e potencial que tem Fransérgio Piovesan , trouxe ele para os Assuntos Estratégicos. “O Fransérgio é uma escolha minha, uma nomeação pessoal, não é indicação de ninguém”, assinalou ela.

A prefeita falou ainda que ele substitui  o professor Cláudio Henrique Donatoni, que assumiu a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, pasta responsável pela realização do Festival Internacional de Pesca Esportiva. “O Cláudio fez um bom trabalho na SMEAE e está fazendo também no turismo”, avaliou Eliene.

Ao falar sobre o novo desafio à frente da SMEAE, Fransérgio Rojas Piovesan disse estar motivado e  pronto para essa nova função.

“Assumo esta pasta importante para o fluxo administrativo, com muita dedicação e compromisso. Espero contribuir com lealdade e muito trabalho à  administração da prefeita Eliene Liberato Dias”, confidenciou Fransérgio.

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O novo secretário  falou da grande responsabilidade que assume. “A pasta de Assuntos Estratégicos desempenha funções de assessoramento e agenda do prefeito, relacionamento com a Câmara Municipal e a população cacerense.

Acompanha a publicidade dos atos, programas, obras, serviços, e  campanhas da administração municipal. Planeja e supervisiona o cumprimento da política de comunicação e divulgação social. Temos muito trabalho pela frente”, reconheceu Piovesan.

Esdras Crepaldi

 

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