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Audiência pública discute a demissão dos servidores da Empaer

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Foto: Helder Faria

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso debateu sobre o processo de demissão dos servidores da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer​) em audiência pública, na manhã desta quinta-feira (10). A discussão se concentrou na situação dos 61 servidores da Empaer que não puderam aderir ao Plano de Demissão Voluntária e estão sendo exonerados desde o início deste mês, além da Proposta de emenda à Constituição (Pec) nº 10/2021, que visa garantir a legitimidade do processo seletivo que resultou na nomeação dos cargos.

Representantes dos servidores e da empresa participaram do evento, que foi presidido pelo deputado Wilson Santos (PSDB), autor do requerimento, e contou com a presença do deputado Lúdio Cabral (PT), coautor do debate. 

Para Wilson Santos, a situação específica destes profissionais é delicada. “São servidores que entraram em 1993. O STF reconheceu que todos aqueles que entraram em empresas pùblicas ou sociedades de economia mista até o dia 23 de abril de 1993, mesmo sem concurso público, mas por processo seletivo rigoroso, como foi esse da Empaer, devem ser mantidos nomeados e com os mesmos direitos trabalhistas que todos os outros servidores na mesma situação”, defendeu.

Segundo o parlamentar, a situação é complexa por haver decisões jurídicas conflitantes na esfera federal e estadual. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se deu em 2004 e assegurou o direito legítimo ao cargo por cumprir as prerrogativas de ingresso, há época dos fatos. Por outro lado, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui processo transitado em julgado, de 2001, que determina a demissão dos servidores – o que não foi feito e serve de justificativa para o desligamento desses.

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Para o presidente do Sindicato dos Servidores da Empaer, Pedro Carlotto, a divergência se dá por uma questão de nomenclatura, uma vez que houve um processo seletivo para concorrência aos cargos. “O problema é que deveria ter sido feito um concurso, mas todo trâmite, do jeito que foi feito, seguiu os princípios da publicidade e da transparência. Teve edital, prova e o todos os outros encaminhamentos, inclusive muitas pessoas vieram de outros estados para concorrer aos cargos. Mas agora o Estado entende que o processo é nulo e não temos direito nem a demissão correta,  ou alcançar a aposentadoria”, explicou.

A advogada da Emaper, Leidiane Lopes da Silva explicou que a empresa está sensível à situação dos funcionários, mas que as demissões visam cumprir uma decisão judicial. “Quanto aos desligamentos, não há mais o que possamos fazer, por decisão judicial já deveriam ter ocorrido em 2001 e o Estado está adiando essa situação desde agosto de 2020, quando a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu parecer favorável às demissões. Infelizmente, agora os servidores devem buscar os meios jurídicos”, justificou.  Ela também adiantou que o Estado estuda abrir uma investigação pra responsabilizar os gestores que há época não cumpriram a liminar gerando tamanha complexidade ao caso.

O deputado Lúdio Cabral defendeu que o Estado avalie a situação de maneira diferente e considere a importância dos profissionais que atuam no órgão de referência aos pequenos produtores rurais. “É inadmissível o que está sendo feito com a Empaer e com os profissionais. Os maiores prejudicados com esse desmonte são pequenos produtores que dependem do auxilio e orientação para continuarem no campo com a agricultura familiar, de onde tiram seus sustentos e contribuem  com a economia local”, defendeu. 

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O parlamentar destacou que a pauta sobre a Empaer é um preocupação que tem consenso entre os deputados, e que juntos estão num esforço conjunto para aprovar a PEC que trata do tema e ajudar a resolver a questão tanto da restruturação da empresa, quanto dos servidores. 

Também participaram do evento os deputados Xuxu Dal Molin (PSC) e Carlos Avalone (PSDB).

Entenda o caso – O imbróglio entre servidores contratados pela Empaer e a Justiça de Mato Grosso teve início há 21 anos, após auma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e atinge 61 servidores.

Ao justificar o pedido, o MPT alegou que o Estado descumpriu reiteradamente conceito constitucional relativo à forma de admissão dos empregados do órgão público, contratados mediante processo seletivo e não um concurso público. A decisão do Tribunal de Justiça saiu em 2001, impondo a demissão.

Em 2020, o atual presidente da estatal, Renaldo Loffi, solicitou consulta à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sobre a possibilidade de enquadrar os servidores, em situação irregular, no Plano de Demissão Voluntária (PDV) proposto pelo Poder Executivo. 

 Por sua vez, a PGE sustentou que, independentemente de sujeição prévia à certame público (concurso), os vínculos com a administração estadual são nulos. Sendo assim, optou em recomendar pela demissão dos servidores, conforme decisão judicial do TJ, sem possibilidade de serem contemplados com o PDV.

Fonte: ALMT

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ALMT realiza I Seminário de Políticas Públicas para a Mulher Surda

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Assembleia Legislativa realizou, nesta quinta-feira (24), o I Seminário de Políticas Públicas para a Mulher Surda de Mato Grosso. O evento foi organizado pelo deputado estadual Wilson Santos (PSDB), em parceria com a Câmara Setorial Temática da Pessoa com Deficiência, e contou com a participação de representantes dos governos federal e estadual e palestrantes de Mato Grosso e dos estados de Minas Gerais, São Paulo, Goiás e Paraná.

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, e a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Priscila Gaspar, destacaram a relevância do tema e apresentaram algumas das ações realizadas pelo governo federal em prol das mulheres surdas, como a disponibilização de atendimento em Libras, feito por videochamada, na Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos. “O atendimento funciona 24 horas por dia e, com isso, a mulher surda tem a oportunidade de usar os canais da ouvidoria para denunciar todo tipo de violência, seja contra si ou contra terceiros, exercendo, assim, a sua cidadania”, declarou a ministra.

A professora da rede municipal de ensino, Indira Isis Bernardes, relatou parte das dificuldades que enfrentou ao longo de sua vida enquanto mulher negra e surda e reivindicou a criação de uma associação estadual das mulheres surdas. Destacou ainda a necessidade da presença de intérpretes e tradutores de Libras nas instituições públicas, como a Delegacia da Mulher. “Muitas mulheres sofrem violência e não conseguem denunciar porque não podem se comunicar. Por isso, os profissionais que estão nesses lugares precisam ter conhecimento da língua de sinais”, disse.

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Solicitação semelhante foi feita por Riguel Brum de Paula, representando a comunidade surda. “É importante que se crie uma central de denúncias que seja acessível a essas pessoas”, pediu.

Pró-reitora de Assistência Estudantil da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Lisiane Pereira de Jesus parabenizou a Assembleia Legislativa por promover discussão sobre o tema e afirmou que a universidade “trabalha intensamente na implantação de políticas para inclusão dos estudantes”.

O acesso de pessoas surdas à educação e ao mercado de trabalho também foi discutido durante o evento. A tradutora e intérprete de Libras Flávia Lima afirmou que muitos empregadores optam por contratar pessoas que não apresentam dificuldades de comunicação e, nas escolas, os estudantes que apresentam deficiência auditiva não têm acesso às mesmas informações que os demais. A formação continuada de professores e a presença de tradutores e intérpretes nas salas de aula, em sua avaliação, seriam de suma importância.

A professora Shirley Vilhalva defendeu a aprovação do Projeto de Lei 4.990/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados, que objetiva garantir o direito à educação de educandos surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com deficiências associadas.

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O deputado Wilson Santos (PSDB) assegurou a inclusão do tema nos debates promovidos pelo Parlamento estadual, bem como o suporte necessário para criação da associação estadual das mulheres surdas. “Queremos constituir políticas públicas que possam amenizar o sofrimento dessas pessoas. Vamos encaminhar um conjunto de propostas para fazer cumprir a legislação e aperfeiçoá-la”, frisou.

A programação do I Seminário de Políticas Públicas para a Mulher Surda de Mato Grosso continuará nesta sexta-feira (25), durante todo o dia, no Plenário de Deliberações da Assembleia Legislativa.

Fonte: ALMT

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2ª edição da Ação Assembleia Social foi na Escola Pascoal Ramos

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Foto: Karen Malagoli

Foto: Karen Malagoli

A Escola Estadual Pascoal Ramos recebeu, na quarta-feira (23), a 2ª Ação Assembleia Social, uma releitura dos mutirões de serviço oferecida às comunidades para grupos agendados e resguardando as medidas de biossegurança.

Pela primeira vez, a ação foi no formato “oficinas” e contou com seis turmas formadas por professores ou membros da comunidade ao redor da escola. Foram três turmas de manhã e três à tarde, sendo uma turma de Sabão Líquido Artesanal, duas de Tranças e Penteados, uma de Sabonete Artesanal e duas de Coaching Sistêmico Humanizado. Todas as oficinas foram gratuitas e realizadas por meio de pedido da própria comunidade escolar.

“A gente traz esses cursos às comunidades, quando provocada, não somente a Cuiabá ou à baixada cuiabana, mas também para outros municípios. Se vocês gostaram e quiserem outras possibilidades, a gente volta. O que a gente quer é trazer a Assembleia Legislativa para mais perto de vocês”, explicou Daniella Paula Oliveira, diretora da Assembleia Social, aos alunos da oficina na Escola Pascoal Ramos.

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A diretora da escola, Joelma Adriana Teixeira, observou que a unidade escolar é justamente para atender a população da redondeza. “A gente está abrindo as portas para receber a comunidade. A Assembleia Social ofereceu para gente os cursos e a gente escolheu alguns para ver qual seria a aceitação da comunidade e a gente viu que vocês gostaram muito… A escola é isso, é para atender a comunidade”, comenta.

Gisele Auxiliadora Siqueira fez duas oficinas, uma de manhã e outra à tarde, ambas com a oficineira Elizabeth Ferreira: de sabão líquido e pasta de alumínio e de sabonete artesanal. “Eu sempre quis fazer. E vou por em prática para ter uma renda para mim, produzir em casa e vender”, fala animada e ainda elogia a professora: “Gostei demais, achei que era difícil, mas foi muito prático, ela explica muito bem”.

Inclusive, contribuir com a complementação de renda das famílias por meio do artesanato é um dos objetivos da oferta de oficinas. Há também o objetivo terapêutico de ocupação da mente com as manualidades e a integração da comunidade com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

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Fonte: ALMT

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