A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, na manhã desta quarta-feira (10), na sessão ordinária, o Requerimento nº 548/2025 de autoria da Mesa Diretora, que solicita à Casa Civil do Governo do Estado informações detalhadas sobre a regulamentação e a implementação de 60 leis estaduais voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher. A iniciativa busca fortalecer o acompanhamento das políticas públicas nessa área e garantir que normas já aprovadas pelo Parlamento estejam, de fato, sendo colocadas em prática.

No documento, a ALMT pede que o Executivo informe quais dessas leis estão efetivamente implementadas, quais ainda dependem de regulamentação e quais ações, programas ou projetos estão em andamento para dar efetividade às normas. Também solicita a apresentação de resultados ou indicadores obtidos até o momento.

A Mesa Diretora justifica que o enfrentamento à violência de gênero exige o trabalho em parceria entre os Poderes e que essa proposta não tem caráter acusatório, mas visa transparência, diálogo institucional e à melhoria da efetividade das políticas públicas voltadas à proteção das mulheres.

A iniciativa repercutiu entre os parlamentares durante a sessão, especialmente entre as deputadas estaduais, que reforçaram a urgência de garantir que leis já aprovadas saiam do papel e passem a beneficiar, de fato, a população feminina em situação de vulnerabilidade.

Foto: Rodrigo Prates/Assessoria de Gabinete

O presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), reforçou que as leis aprovadas precisam ser regulamentadas e transformadas em políticas públicas efetivas. Destacou que, quando uma mulher é vítima de violência e precisa de atendimento hospitalar, os custos recaem sobre toda a sociedade, quando deveriam ser responsabilidade do agressor. Para ele, é fundamental que haja clareza e firmeza nas ações de enfrentamento, com regulamentação e prática efetiva das normas já sancionadas.

“São leis que foram aprovadas e precisam ser colocadas em prática e, com certeza, ajudariam muito no enfrentamento contra o feminicídio em Mato Grosso, com alcance social muito grande e teríamos uma política bem clara de enfrentamento contra o feminicídio. Vamos cobrar entorno de 60 leis, mas vamos ver aquelas que o governo vai colocar, de forma rápida, em prática. A expectativa é pela resposta ao requerimento, e não havendo isso, vamos buscar outros meios para que as leis sejam implementadas porque foram aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governo, portanto, têm que ser colocadas em prática”, afirmou o presidente.

A deputada Janaina Riva (MDB) destacou a iniciativa. “Hoje o presidente Max adotou a medida pioneira aqui na Assembleia para ajuizar as legislações aprovadas pela Casa, sancionadas pelo governo, que na hora de regulamentar foi omisso. Então, o presidente está dando um prazo para o governo fazer a prestação de contas em relação às 60 leis voltadas à proteção da mulher. Caso contrário, a Assembleia vai exigir esse cumprimento através das vias judiciais”.

A deputada Sheila Klener (PSDB) destacou a importância da fiscalização da efetividade das normas já aprovadas. “O objetivo do parlamentar não é só fazer lei, mas verificar a aplicação delas, fazer a fiscalização. Precisamos saber se estão sendo efetivas e qual o resultado na prática”, afirmou. Ela é autora da Lei 12.262/2023 que institui a Campanha Agosto Lilás em Mato Grosso, destinada à conscientização para o fim da violência contra a mulher. Uma das leis que consta no requerimento da Mesa Diretora.

Já a deputada Edna Sampaio (PT) reforçou a necessidade de orçamento e prioridade política para enfrentar o feminicídio. Para ela, a ausência de orçamento específico para essa causa revela contradição, pois se trata de um problema complexo que exige ações integradas e recursos compatíveis.

“Na própria LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] que está aqui na Casa não vemos ações consistentes e nem recursos que priorizem a política de combate à violência e ao feminicídio. Isso diz muito sobre como a gente está esquecendo do problema central que é a preservação da vida das mulheres que constituem a maioria da população. Portanto, saber o que está sendo feito das leis aprovadas em defesa das mulheres é um passo importante. É fundamental que o governo priorize recursos e ações concretas no orçamento. Temos que ser aliados no combate ao feminicídio, na proteção da vida das mulheres”, declarou Edna Sampaio.

Ação – O enfrentamento e combate à violência doméstica e feminicídio têm sido prioridade nas pautas da ALMT. Nesta semana, a Procuradoria Especial da Mulher da ALMT realizou o 1º Encontro Estadual com o tema: Violência de Gênero na Política e Fortalecimento das Procuradorias da Mulher de MT, que debateu os seguintes assuntos: Violência Política de Gênero; Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência e Rede de Apoio e Combate à Violência.

Leis – Dentre as 60 leis questionadas no requerimento estão:

Lei 11.584/2021 – Institui o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar, estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de Reeducação do Agressor, de autoria do deputado Dr. João (MDB).

Lei 10.506/2017 – Torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar às crianças e mulheres vítimas de violência sexual em Mato Grosso, de autoria da deputada Janaina Riva (MDB).

Lei 10.580/2017 – Institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Mato Grosso, de autoria do deputado Eduardo Botelho (União).

Lei 10.476/2016 – Cria a Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas, de autoria do ex-deputado Gilmar Fabris.

Fonte: ALMT – MT

O deputado Juca do Guaraná (MDB) cobrou, durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa (ALMT), desta quarta-feira (10), mais investimentos do Governo do Estado na saúde pública do interior de Mato Grosso, com foco na região oeste. Ele destacou que, durante visita recente a Pontes e Lacerda, identificou a necessidade urgente de implantação de leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) no município, que possui mais de 50 mil habitantes, mas ainda não dispõe de estrutura para atendimentos de alta complexidade.

“O prefeito Jakson Bassi nos reivindicou algumas ações, e nós estamos assumindo o compromisso de buscar junto ao Governo do Estado uma solução, porque é um absurdo uma cidade com mais de 50 mil pessoas não ter um leito de UTI. O Estado precisa estar mais presente em Pontes e Lacerda”, afirmou o deputado.

Juca também alertou sobre a sobrecarga no Hospital Regional de Cáceres, atualmente a principal referência da região, que já não consegue absorver toda a demanda das cidades vizinhas. “É um absurdo você sair de Pontes e Lacerda e ir até Cáceres. Estamos falando de mais de 200 quilômetros. Imagine a pessoa que está lutando pela vida. Um minuto, um segundo faz a diferença. Agora imagine 230 quilômetros. São mais de três horas de trajeto”, pontuou.

Segundo o parlamentar, todas as demandas levantadas junto a representantes do município serão apresentadas ao governador Mauro Mendes (União Brasil), com o objetivo de buscar soluções concretas e urgentes. “As reivindicações de Pontes e Lacerda com certeza vão chegar às mãos do governador Mauro Mendes através do deputado Juca do Guaraná”, reforçou.

Além de Pontes e Lacerda, Juca também mencionou a situação crítica de Vila Bela da Santíssima Trindade, onde a falta de UTI impossibilita a realização de tratamentos como a hemodiálise. “Hoje, pacientes precisam madrugar e viajar centenas de quilômetros até Cáceres para conseguir atendimento. O prefeito de Vila Bela, Dr. André, já nos relatou essa situação. É triste, é lamentável ver pessoas que já estão sofrendo, lutando para ter saúde, lutando para sobreviver”, disse.

O deputado destacou ainda que está unindo forças com outras lideranças da região para intensificar a cobrança por melhorias estruturais na saúde. “O Moretto (deputado estadual) é um grande companheiro, um colega nosso, e nós estamos somando forças, não estamos dividindo”, concluiu.

Fonte: ALMT – MT