Por Nestor Fidelis

Advogar é representar, é falar por outrem, é defender direitos e exigir o cumprimento das normas no exercício profissional que encontra na Constituição Cidadã respaldo e garantias delineadas e pormenorizadas em prerrogativas previstas em lei geral – o estatuto da advocacia.

O preceito constitucional estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça, trabalhando como um verdadeiro agente público perante o sistema de Justiça, razão pela qual tem é protegido por um rol de prerrogativas que vão além de um labor individual, mas tem reflexos no direito coletivo.

Dentre as chamadas prerrogativas do exercício da advocacia destacam-se a inviolabilidade de seu local e instrumentos de trabalho; a liberdade de trabalho; o sigilo profissional; comunicação pessoal e privativa com aqueles a quem representa; o exame e vista de autos de processos em órgãos públicos; e outros como o dever de ser tratado com dignidade, assim como merecem o mesmo tratamento os membros do Ministério Público e o Judiciário.

Se ao advogar o profissional do direito revela-se como um representante de outras pessoas, no âmbito político-eleitoral o advogado deverá escolher quem tem condições técnicas, sociais e humanas de o representar.

Ou seja, como para falar em defesa do direito de seus clientes o advogado é considerado essencial à Justiça e goza de direitos para desempenhar seu mister de modo escorreito e eficaz, também se mostra imprescindível que o profissional da advocacia saiba escolher bem aquele que falará em seu nome no parlamento, pois, sobretudo em ano de eleições, torna-se imprescindível conhecer, acompanhar e saber constituir o representante dos representantes.

Infelizmente, ainda hoje há situações absurdas nos quais os profissionais da advocacia não são respeitados como pessoa ou no exercício de sua função, conquanto a advocacia seja constitucionalmente considerada uma atribuição profissional essencial à Justiça.

Outrossim, impende considerar que a Ordem dos Advogados do Brasil também necessita ser ouvida e fazer com que seus pleitos se transformem em leis e políticas públicas para o bem da sociedade, deixando de lutar e ser voz isolada em Mato Grosso.

Dia dos advogados! Momento de reflexão e de assumir a responsabilidade em relação ao grave momento em que estamos vivendo, inclusive no que tange ao exercício da cidadania, da democracia e da escolha consciente.

Parabéns colegas advogados!

Nestor Fernandes Fidelis.

Assessoria

A Justiça Comunitária é um projeto que nasceu no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, e que também foi implantado em outros tribunais por recomendação do CNJ, para informar o cidadão sobre os seus direitos e aproximá-lo da solução dos seus problemas. Em Mato Grosso, a Justiça Comunitária foi criada por meio da Lei Estadual nº 8.161/04, e atualmente é coordenada pelo Juiz de Direito José Antônio Bezerra Filho.

O projeto foi idealizado para atender a comunidade em geral, como sugere o próprio nome, oferecendo informações sobre os seus direitos, levando-a a discutir seus problemas coletivos, facilitando a solução, primando sempre pela solução amigável dos conflitos.

Na comarca de Cáceres, a Justiça Comunitária tendo como coordenador local o Juiz de Direito José Eduardo Mariano, ofertará a primeira ação conjunta entre órgãos do âmbito municipal, estadual, federal, entidades sem fins lucrativos e empresas privadas para prestação deste serviço através do PROJETO CÁCERES CIDADÃ, na qual os cidadãos do bairro Jardim das Oliveiras receberão atendimento oftalmológico, odontológico, orientações jurídicas, sócio assistencial e cidadania.

Tais atendimentos serão efetuados na Escola Municipal Professor Eduardo Benevides Lindote pelos seguintes órgãos:

PARCEIRO	ATENDIMENTO
CEJUSC	Conciliação
	Mediação
	Pai Presente
	Orientações jurídicas em geral
POLÍCIA MILITAR	Orientações em geral.
CENTRO OFTALMOLÓGICO-HOSPITAL DIA	Atendimento Oftalmológico
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO	Atendimento de praxe e orientações em geral.
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO	Orientação quanto a demandas em face de órgãos federais, como por exemplo, INSS, IBAMA, INCRA e Polícia Federal. Orientações sobre direitos dos cidadãos nesses temas.
FAPAN	Orientações jurídicas em geral
	Atendimento Odontológico
ENERGISA	Atendimento de praxe e orientações em geral.
ÁGUAS DO PANTANAL	Atendimento de praxe e orientações em geral.
DETRAN	Atendimento de praxe e orientações em geral.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	CECAD, CRAS, CREAS, ACESSUAS TRABALHO, NUCA, CIDADANIA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA	Atendimento de praxe, execuções fiscais e orientações em geral.
REURB	Cadastro para novos requerentes, checagem de cadastros e orientações em geral.
Cartório de 2º Ofício	2ª vias em geral
PROCON	Atendimento de praxe e orientações em geral.
OAB
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS AMBIENTAIS DA UNEMAT	Aferição de pressão, medição de glicose.
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DO CURSO DE DIREITO DA ESTÁCIO FAPAN – ATLÉTICA IMPIEDOSA	Apoio logístico.
ALCOÓLICOS ANÔNIMOS	Palestra

 

Patrocinadores: Agência 27, Multi Tudo, Grupo Juba, Supermercado Todo Dia.

 

 

 

Teremos ainda as seguintes palestras:

 

DATA	HORÁRIO	PALESTRA
27/07	8h30min às 9h30min e das 13h30min às 14h30min	Educação Ambiental Voltada aos Resíduos Sólidos – Águas do Pantanal (Karen Mamoré)
27/07	10h às 11h e das 15 às 16h	Desmistificando a Finalidade do PROCON – PROCON Cáceres (Kamila Arruda)
28/07	8h30min às 9h30min e das 13h30min às 14h30min	Combate a Exploração Sexual e o Papel do Agente da Infância e Juventude – Agentes da Infância e Juventude.
28/07	10h às 11h e das 15 às 15h45min	Alcoólicos Anônimos
28/07	16h às 16h45min	Educação no Trânsito – DETRAN (Manoel dos Santos Melo Filho)
29/07	8h30min às 9h30min e das 13h30min às 14h30min	Contribuição da Comunidade para a Segurança Pública – Polícia Militar – Tenente Coronel Luiz Marcelo
29/07	10h às 11h e das 15 às 16h	Patrulha Maria da Penha – Polícia Militar – 1º Tenente Roberto Alves Modesto