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Política

Voos internacionais esbarram em burocracia da Receita Federal

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Câmara Setorial Temática (CST) da Faixa de Fronteira conheceu in loco, na segunda-feira (11), a proposta de internacionalização do aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande, e quais as propostas que serão implementadas pela concessionária Centro-Oeste Airport (COA) para a operação de voos diretos de Várzea Grande para Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia.

O superintendente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Laelson Augusto do Nascimento, disse que as instalações alfandegárias estão prontas, mas não foram entregues porque esbarra em uma nova exigência da Receita Federal, que define a área destinada ao setor alfandegário em 180 m², sendo que a área construída hoje e aprovada pela instituição é de apenas 51 m².

No entendimento da Infraero, o local tem todas as condições para atender voos internacionais. A área para embarque e desembarque está pronta. “Hoje, a Infraero não tem o poder de fazer nenhuma ampliação porque está na fase de transição com a concessionária que ganhou a licitação e vai administrar o aeroporto. A previsão de transição é para o final de dezembro, finalizando todo o processo no início de janeiro de 2020”, disse.

Hoje, o aeroporto Marechal Rondon opera com cerca de 3 milhões de passageiros por ano, porém a capacidade é de mais de 5 milhões de passageiros. Essa demanda deve ser acrescida em 2019, com a capacidade aumentada em mais 100 mil passageiros. A pista tem 45 metros de largura e 2,3 mil metros de comprimento. O contrato com a concessionária já foi assinado e a ordem de serviço começou no dia 4 de outubro de 2019.

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Laelson Nascimento afirmou aos membros da CST e a outras autoridades políticas que o aeroporto já é alfandegado para cargas desde 2006. No entanto, o processo alfandegário para passageiro, que é público, começou a ser analisado em 2016 pela Receita Federal. A proposta de voo de Cuiabá até Santa Cruz de La Sierra define que a aeronave deve disponibilizar 118 assentos, com duas viagens semanais.

Para atender a demanda do aeroporto, porém, de acordo com o superintendente, o número de assentos aumentou para 200, tanto para a chegada quanto para a decolagem. Segundo Laelson Nascimento, o aeroporto tem capacidade para atender qualquer aeronave que pouse no Marechal Rondon. “Seria um voo a cada hora. A capacidade é maior, mas a limitamos no processo para a Receita Federal não vetar nossa proposta”, explicou.

O superintendente disse que já existe parecer favorável da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Ministério da Agricultura e da Polícia Federal para a autorização do voo internacional para a Bolívia.

“O escritório alfandegário foi projetado em 2016 pela Receita Federal. O projeto foi aprovado com 51 m². Essa metragem tem o parecer favorável desses três órgãos, mas a Receita pediu que fosse alterado para 180 m². Por isso, o processo ficou sobrestado. Vale lembrar que o projeto de 50 m² é para aeroporto de pequeno porte”, explicou o superintendente.

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A Infraero, de acordo com Laelson do Nascimento, tinha apresentado todos os requisitos exigidos pela Receita Federal, mas o órgão alfandegário exigiu ampliar o espaço para 180 m². “A Infraero se propôs a aumentar a área operacional, num custo de R$ 80 mil, mas o aeroporto está na fase de transição de concessão. Agora, com a assinatura do contrato e com a ordem de serviço, a concessionária precisa fazer um novo processo para poder alfandegar”, disse o superintendente.

De acordo com Luiz Carlos Nigro, empresário do setor turístico em Mato Grosso, não há garantia de os 180 m² serem a metragem final exigida pela Receita Federal. “Quem garante que, no final da obra, a Receita não venha com outra lista, exigindo a construção de um dormitório para o seu funcionário, para poder fazer o intervalo. Não há interesse algum de eles fazerem o alfandegamento no aeroporto”, disse Nigro.

O representante da concessionária Centro-Oeste Airport, Marcos Antônio Campos Lopes, afirmou que a nova gestora do aeroporto já está trabalhando no processo de internacionalização do aeroporto e que visitas técnicas in loco já foram feitas no espaço destinado à Receita Federal.

“Eles expuseram a demanda necessária para dar aval ao projeto. Os projetos estão sendo elaborados e serão apresentados o mais breve possível à Receita”, pontuou Campos Lopes.

Questionado se a Receita Federal vai deferir a proposta, Campos Lopes disse que há dois cenários que foram reforçados pela Receita Federal e estão sendo atualizados pela Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias (Conaero). A concessionária está analisando os dois cenários: as obras dos atuais de 51 m² e ainda a proposta de 180 m². O prazo é de uns 30 dias para apresentar esse novo projeto.

“Caso esse manual seja atualizado e reclassificado, o aeroporto Marechal Rondon será classificado como de pequeno porte. Apesar de existir uma demanda grande para Mato Grosso, não começa com a demanda mais alta, começa com atendimentos pontuais definidos pela Receita Federal. No nosso entendimento, não justifica uma área de 180 m², mas está previsto no manual de orientação”, explicou.

Durante a visita ao aeroporto, os membros da CST conheceram também a instalação destinada à Receita Federal. O périplo começou pelo setor de desembarque (a área reservada é de 130 m²), local onde as bagagens são inspecionadas pelos fiscais da alfândega.

Já estão prontas também as salas destinadas aos fiscais da Anvisa e do Ministério da Agricultura. O único ponto que ainda não foi aprovado é o da Receita Federal, por conta do pedido de ampliação. “Com a ampliação, é uma obra que demanda tempo e dinheiro”, disse.

O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, afirmou que é inconcebível um estado com um potencial econômico elevado, com a maior produção nacional de grãos e carne bovina ainda não ter um aeroporto internacional.

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“Não podemos permitir que um órgão federal – Receita Federal – venha a atrapalhar o desenvolvimento e o crescimento do estado. No Brasil, existem aeroportos que não têm a infraestrutura, mas fazem voos internacionais. Hoje temos condições de realizar voos para Santa Cruz de La Sierra. O Brasil precisa ser destravado e simplificado. É preciso gerar emprego e renda, e os governos precisam parar de atrapalhar a população e buscar alternativas que deixem a população ir e vir, até para o exterior”, disse.

Empenhado em resolver o imbróglio, o deputado federal Dr. Leonardo (SD) afirmou que vai discutir com a bancada federal a necessidade urgente de o Marechal Rondon ser reconhecido como aeroporto internacional. Segundo ele, as obras efetuadas já são suficientes para o aeroporto fazer voos internacionais.  

“É preciso que o Brasil pare de mudar as regras no meio do jogo. Esse comportamento faz com que o país tenha dificuldades de investimentos internacionais e nacionais. No Congresso, está havendo mudança para que haja segurança jurídica e mais solidez nos investimentos no Brasil”, disse.

O deputado Carlos Avallone (PSDB) afirmou que a Receita Federal está exigindo muito de Mato Grosso em detrimento de outros centros. Aqui, segundo ele, há melhores condições de operar os voos internacionais se comparado com a cidade de Corumbá (MS) e os estados de Alagoas e Sergipe. Ele afirmou ainda que as áreas da Receita Federal desses lugares são menores que a do aeroporto Marechal Rondon.

“As instalações alfandegárias são muito menores que a nossa. O projeto de 51 m² foi executado pelos engenheiros da Receita Federal. Não há sentido para estar acontecendo isso. A alegação feita pela Receita é que houve uma remodelação e que o aeroporto Marechal Rondon passou a ser de médio porte, e com isso a metragem passou de 51 m² para 180 m². Isso não tem sentido”, explicou Avallone.

O deputado afirmou ainda que a concessionária deve investir cerca de R$ 380 milhões nos próximos cinco anos no aeroporto, e depois desse período outros R$ 300 milhões. O parlamentar disse que a próxima visita da CST será no aeroporto de Corumbá (MS),  mas não definiu data. “Lá funciona tudo. Aqui não pode. Essa discussão tem muitos anos. Estamos cansados, porque essa discussão não sai do papel”, disse.

A iniciativa da criação da CST é do deputado Carlos Avallone (PSDB), tendo como coautores os deputados Dr. Gimenez (PV) e Valmir Moretto (Republicanos). A câmara é presidida pelo ex-deputado estadual José Lacerda e a relatoria está sob a responsabilidade de Rosangela Saldanha. Participam ainda da CST: Cíntia Gomes Rocha Cupido, Geremias Pereira Leite, Jaime Okamura, João de Souza Vieira Filho e Patrícia Elena Carvalho.

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Vice-presidente vem a MT tratar da operação de combate ao desmatamento

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Secom-MT

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, estará em Cuiabá neste domingo (07.06) para participar de mais uma reunião da Operação Verde Brasil II, às 9 horas, na 13ª Brigada de Infantaria Motorizada do Exército, localizada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça.

Esta é a segunda vez que Mourão vem a Cuiabá em 2020. Em março, ele visitou o Palácio Paiaguás e se reuniu com o governador Mauro Mendes. Neste domingo, devem representar o Governo do Estado os secretários Mauro Carvalho (Casa Civil), Mauren Lazzaretti (Meio Ambiente) e Alexandre Bustamante (Segurança Pública).

Os jornalistas que quiserem cobrir a visita do vice-presidente deverão fazer o credenciamento até às 10h de sábado (06.06), no link disponibilizado pela Presidência da República AQUI.

Seguem as informações para o credenciamento:

A coletiva de imprensa do Vice-Presidente e Ministros de Estado realizar-se-á presencialmente, respeitado o protocolo de proteção à saúde estabelecido pelo Ministério da Saúde. O conteúdo também estará disponível para download no site: https://tvbrasil.ebc.com.br/distribuicao.

A solicitação de credenciamento deverá ser efetuada até às 10h do dia 6 de junho de 2020 (horário de Brasília), acessando o Sistema de Credenciamento de Imprensa no site do Palácio do Planalto.

Para a realização de perguntas, serão abertas 10 (dez) inscrições conforme a ordem de chegada do veículo/repórter ao local da coletiva.

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Os profissionais de imprensa que possuam o credenciamento anual 2020 no Portal Planalto, deverão fazer o login, usando CPF e senha previamente cadastrados e solicitar a participação no EVENTO: “Entrevista Coletiva do Senhor Vice-Presidente da República, Hamilton Mourão, e Ministros de Estado sobre a atuação do Conselho Nacional da Amazônia Legal na Operação Verde Brasil 2 em Cuiabá – MT”.

Caso não seja credenciado, clicar em “Cadastre-se”. Preencher os dados solicitados e aguardar o e-mail com link para a validação do Cadastro. Acesse o sistema com o CPF e a senha para escolher o EVENTO “Entrevista Coletiva do Senhor Vice-Presidente da República, Hamilton Mourão, e Ministros de Estado sobre a atuação do Conselho Nacional da Amazônia Legal na Operação Verde Brasil 2 em Cuiabá – MT” e clique em “Editar Meus Dados” para concluir o preenchimento dos dados no cadastro.

1.      Preencher a aba “ENDEREÇO/ CONTATO”, informando CEP, Endereço e Telefones para contato;

2.      Passar para a aba “FILIAÇÃO” e preencher o que se pede;

3.      Completar a aba “EMPRESA/ÓRGÃO” e

4.      Preencher aba “DOCUMENTOS” e anexar cópia da documentação em PDF único na seguinte ordem:

Termo de Responsabilidade – preencher e assinar;

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Carteira de Identidade;

CPF;
Registro Profissional (DRT, MTB ou FENAJ);
Contrato de Trabalho;
Ofício de solicitação de credenciamento em papel timbrado da empresa assinado pela chefia imediata e
Foto 3 x 4 com fundo branco, em JPEG ou PNG, de até 1 MB – anexar foto ao sistema.

O Profissional estrangeiro deverá apresentar cópia das páginas do passaporte com registro da identificação do titular, o número do passaporte e o visto temporário VIVIS emitido pelo Governo Brasileiro. Digitalizar os documentos e anexar em formato PDF, em único arquivo.

Após envio da documentação, haverá uma avaliação de acordo com a Portaria n° 195 de dezembro de 2016.

Será obedecido o seguinte critério de profissionais por empresa:

Televisão: 01 repórter, 01 repórter cinematográfico e 01 auxiliar;

Rádio: 01 repórter;

Jornal/Revista: 01 repórter e 01 repórter fotográfico;

Agência de Notícias: 01 repórter, 01 cinematográfico e 01 repórter fotográfico;

Portal de Notícias: 01 repórter

As credenciais serão entregues no dia 7 de junho das 9:30 às 10:30, no local do evento.

Mais informações sobre o evento: 

Assessor de Imprensa: Daniela Rezende – (61) 9.8408.4885

Assessoria de Comunicação da Vice-Presidência da República: (61) 3411-3731 | 3411-3726

Coordenação de Credenciamento de Imprensa: (61) 3411-1249 | 3411-1236

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Política

Projeto de Lei visa o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados pelos órgãos de Segurança Pública

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Deputado Elizeu Nascimento (DC) é o autor do projeto de lei nº 512/2020 que disciplina o uso de veículos aéreos não tripulados (Vants), também conhecidos como drones. Tecnologia que poderá ser utilizado nas ações policiais e no monitoramento ambiental, de trânsito e de fronteiras.

A propositura propõe que órgãos da segurança pública deverão optar pela utilização dos Vants capazes de armazenar e transmitir imagens nas funções de investigação e de policiamento ostensivo, desde que respeitadas a vida, a integridade física, a intimidade, a privacidade e a imagem das pessoas.

Conforme com a proposta, os cursos de formação e capacitação dos agentes de segurança pública deverão incluir conteúdo programático que os habilite a operar Vants. O projeto também prevê que órgãos de segurança pública definam a quantidade e a qualidade adequadas de Vants para o cumprimento de suas missões.

O texto determina ainda que a o uso de Vants seja regulamentado pela autoridade de telecomunicações, pela autoridade de aviação civil e pela autoridade aeronáutica.

O parlamentar autor da proposta, Elizeu Nascimento, defende que o equipamento é uma valiosa ferramenta de que os órgãos de segurança pública podem dispor tanto na investigação, como no patrulhamento.

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“Em várias situações, como na atuação de inteligência policial, no monitoramento ambiental, de trânsito ou de fronteiras, no apoio de alvos e no suporte a operações policiais, esses dispositivos podem permitir a visualização remota de áreas muito perigosas, extensas ou de difícil acesso, substituindo os helicópteros ou a presença física de policiais, de modo mais barato, rápido e seguro”, afirmou Nascimento.

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