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Cáceres e Região

Visitas presenciais em cadeias e penitenciárias serão retomadas a partir do dia 29

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Débora Siqueira | Sesp-MT

As visitas presenciais nas unidades penais de Mato Grosso vão retornar a partir de 29 de outubro de 2021. A portaria 070/2021, que estabelece as diretrizes para a retomada das visitas e atendimento presencial no Sistema Penitenciário, ainda será publicada no Diário Oficial do Estado até segunda-feira (25.10).

Dentre as medidas está um visitante por recluso, exigência da apresentação da carteira de vacinação comprovando que tenha tomado as duas doses da vacina contra a covid-19 ou a vacina de dose única. Visitantes com sintomas característicos da covid-19 não vão poder ingressar na unidade. As carteiras individuais de visita terão a validade prorrogada pelo período de 8 meses, após a publicação da portaria em Diário Oficial.

Também será obrigatório o uso de máscaras de proteção, distanciamento social de 1,5 metro, aferição de temperatura, além da ausência dos sintomas e imunização completa.

Cada unidade penal vai estabelecer a data, período e horário de visitação, que nunca poderá ser inferior a 1 hora. No dia da visita não será permitido a entrada de materiais como alimentos, medicamentos e materiais permanentes, havendo dias específicos para este fim.

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Na Penitenciária Central do Estado (PCE) e no Centro de Ressocialização de Cuiabá (CRC), ambas na capital, as visitas presenciais não retornam dia 29. Nestas unidades as visitas serão retomadas após 15 dias da segunda dose da vacinação contra a Covid-19. A imunização encerra nesta sexta-feira (22).

As atividades religiosas serão permitidas com a entrada de um representante por período. Da mesma forma, está autorizado o atendimento presencial dos advogados, respeitando as orientações do diretor de cada unidade.

As medidas previstas na portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, por meio da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária (SAAP).

 

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TESTE DAS URNAS – Quais federais correm risco de não se reeleger

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Por – RDnews

Sete dos oito federais mato-grossenses vão à reeleição. E quais deles correm risco de reprovação nas urnas, considerando uma série de fatores, entre eles montagem das chapas, estrutura e o quociene eleitoral de quase 200 mil votos?

As maiores dificuldades de reeleição são de Leonardo Albuquerque, praticamente isolado no Republicanos, e dos deputados do PL, que dificilmente reconduzirá Nelson Barbudo e José Medeiros, mesmo ambos tendo sido os mais votados em 2018.

O cenário é similar no MDB, que não conseguirá manter os atuais parlamentares (Bezerra, Juarez e Emanuelzinho), já que a projeção é de fazer dois.

A petista Rosa Neide, por sua vez, caminha mais confortável pelas condições criadas dentro da federação composta pelo PT, PV e PCdoB em que figura como principal nome.

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TJ reafirma decisão que manda Estado recontratar servidores demitidos da Empaer

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Assessoria

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Marcos Machado, relator do pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que determinou que o governo de Mato Grosso recontratasse o grupo de servidores exonerados da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), voltou a reafirmar a decisão unânime pela Orgão Especial da Corte Estadual.

A nova decisão foi referente aos embargos de declaração ingressado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que solicitava que o TJ elucidasse “a extensão dos efeitos da decisão proferida na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, especificamente a respeito de sua aplicabilidade direta”.

Isso porque o  Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT) havia determinado, com trânsito em julgado, justamente o desligamento destes mesmos servidores públicos ligado à Empaer.

O magistrado lembra que a decisão do Órgão Especial resultou suficientemente delimitada no sentido de “preservar/restabelecer” os vínculos jurídicos dos empregados públicos estaduais contratados no interregno entre a Constituição de 1988 e antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 19, de 1998”, ao considerar a forma [“regime jurídico próprio das empresas privadas”] e o período [“não exigência de realização de concurso público, mas sim prévia habilitação pública de provas”] de contratação”.

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“Logo, a coisa julgada da decisão do TRT 23 foi superada pela edição superveniente de uma Emenda Constitucional, que foi apreciada pelo poder judiciário em sede de controle abstrato de constitucionalidade, ocasião na qual, como dito logo acima, se prolatou decisão para preservar os vínculos”, como concluiu a Subprocuradoria-Geral de Justiça (Deosdete Cruz Junior, subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional – ID 118367014). Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO para esclarecer que o julgamento da ADI nº 1017975-06.2021.8.11.0000 abrange a preservação/restabelecimento dos vínculos jurídicos dos empregados públicos estaduais da EMPAER, contratados entre a Constituição de 1988 e antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 19, de 1998”, completa.

Em junho do ano passado, o Estado iniciou a demissão em massa com a exoneração de 61 pessoas para cumprir uma decisão judicial. Os trabalhadores ingressaram via processos seletivos há mais de 30 anos e tiveram suas contratações questionadas por meio da Justiça do Trabalho de Mato Grosso.

Diante disso, a Assembleia Legislativa chegou a aprovar uma Emenda Constitucional com o propósito de reverter a demissão abrupta dos servidores e alterou o regime jurídico para fins de contratação de pessoal das empresas públicas de Mato Grosso, equiparando-as a empresas privadas. No entanto, o texto foi questionado pelo Ministério Público Estadual.

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