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Vereadores aprovam, mas falha faz Câmara adiar votação de projeto de coleta e tratamento de esgoto

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A falha de uma das comissões da Câmara adiou a votação do projeto de lei de autoria do Executivo que autoriza, junto a Caixa Econômica Federal (CEF), o financiamento R$ 129,7 milhões para implantação da coleta e tratamento de esgoto sanitário em Cáceres. Depois de votado e aprovado pela maioria (8 a 6) o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apresentado pelos vereadores Valter Zacarkim (PTB) e Elza Basto (PSD), descobriu-se que faltava os pareceres da Comissão de Indústria Comércio e Meio Ambiente.

A ausência dessas manifestações levou o vereador Cesare Pastorello (SD) a sugerir a ilegalidade da votação caso fosse colocada, pela Mesa Diretora. Diante da sugestão e para evitar possível erro que poderia comprometer futuramente o andamento da ação, os vereadores favoráveis à aprovação, decidiram solicitar a direção da Casa para que o projeto fosse colocado em votação, na próxima sessão, já com os pareceres pendentes.

Os vereadores contrários à aprovação – Cesare Pastorello (SD); Rosinei Neves (PV); José Eduardo Torres (PSC); Valdeníria Dutra Ferreira (PSDB) e Claudio Henrique Donatoni (PSDB) – usam como principal argumento o fato de o município não tem mais capacidade de endividamento. E, que, além disso, o financiamento poderá “engessar” as futuras administrações que ficariam comprometidas com as dívidas.

Favoráveis a aprovação votaram Valter Zacarkim (PTB), Elza Bastos (PSD), Wagner Barone (Podemos), Alvasir Alencar (PP), Domingos dos Santos (PSB), Jerônimo Gonçalves (PSB), Dênis Maciel (Avante) e Creude Castrillon (Podemos). Presidente da CCJ, Pastorello votou separado pela reprovação. Já na Comissão de Finanças, Cláudio Henrique (PSDB) e Elias Pereira (Avante) foram pela reprovação, mas Alvasir Alencar (PP) fez voto separado pela aprovação.

Na manhã desta terça-feira, a direção da autarquia Águas do Pantanal, enviou aos membros da Comissão de Indústria Comércio e Meio Ambiente, toda documentação (licenças ambientais) já expedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) para que os vereadores possam embasar tecnicamente os pareceres. A votação do parecer da comissão está marcada para a sessão da próxima segunda-feira, para que o projeto possa se votado em plenário.

Além da falta de capacidade de endividamento e o possível “engessamento” das administrações futuras, os vereadores contra contestam também, o fato de os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) serem colocados como garantia de pagamento para a CEF. Enfatizam que falta articulação política da administração para buscar alternativas de financiamentos através de instituições nacionais, internacionais ou até mesmo através de emendas parlamentares, principalmente, do deputado federal doutor Leonardo, para viabilizar os recursos junto a União.

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Os argumentos são relevantes. É temerário o município ter sua receita comprometida com endividamentos. Porém, os contrários pecam ao não dar a mesma importância ou ignorar os inúmeros benefícios, nas diversas áreas, que o tratamento do esgoto sanitário trarão a cidade e, consequentemente, a população.

Na questão da saúde, por exemplo, estudos da Organização Mundial de Saúde (OMS) comprovam que de cada R$ 1 real investido no tratamento do esgotamento sanitário economiza-se R$ 4 reais, na melhoria da saúde pública. Logo, o que se conclui é de que, além de proporcionar melhor qualidade de vida à população, o município economizará milhões de reais que seriam gastos, no tratamento de doenças como leptospirose, hepatite, dengue, zica vírus, chikungunya e verminoses.

No setor ambiental, a situação é semelhante: O esgoto que atualmente polui o rio Paraguai, despejado de forma criminosa, devido às ligações clandestinas na rede de drenagem, após a execução do projeto, não mais existirá. Só será despejado com o adequado tratamento, conforme as normas ambientais federais vigentes.

Além disso, é preocupante o fato de o restante dos esgotos domiciliares estejam contaminando o lençol freático em razão dos descartes em fossas sépticas, onde muitas se tornam criadouros de mosquitos e propagadoras de doenças infecto contagiosas.

No que se refere a economia, o ganho também será considerável. O inicio das obras estruturais irá proporcionar atrativos para empreendimentos imobiliários e empresas que demonstram interesses em se instalarem no município.  E os custos estruturais de implantação desses empreendimentos serão automaticamente, reduzidos. Com isso, proporcionando aumento de oferta de emprego e renda em todos os setores. Como por exemplo, postos de combustíveis, oficina mecânica, supermercado, hotéis, farmácias, entre outros.

É necessário ressaltar que a administração municipal, através do prefeito Francis Maris Cruz, assim como o diretor da autarquia Águas do Pantanal, Paulo Donizete da Costa, há muito tempo, vem realizando verdadeira “via-crúcis” junto a diversas instituições financeiras nacionais e até internacionais – entre elas, o Banco do Brasil, Banco Mundial, BNDS e até Banco da China – no sentido de viabilizar recursos públicos para execução do projeto de forma gratuita.

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Porém, apesar dos esforços não foi conseguido. Os parlamentares representantes de Mato Grosso, no Congresso Nacional, principalmente, o deputado federal doutor Leonardo, também foram procurados. Mas, infelizmente, não foi possível viabilizar emendas parlamentares para execução do projeto.

O projeto

O projeto será implantado em toda área urbana, contemplando todos os bairros da cidade. Será uma das maiores obras já realizadas, em benefício da população. O projeto consta de rede coletora, 29 Estações Elevatórias e a Estação de Tratamento de Esgoto que será construída na área do Distrito Industrial.  A diretoria da CEF já se manifestou com a possibilidade de aprovação, depende da autorização da Câmara Municipal e da revalidação do Ministério de Desenvolvimento Regional.

O investimento de R$ 129,7 milhões necessário para execução do projeto será financiado pela CEF com recursos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) a juro de 6% ao ano, mais 2.5% de custo financeiro da caixa. O prazo para pagamento será de 24 anos. Sendo quatro anos de carência para o início do pagamento e mais 20 anos para quitação total do empréstimo.

A previsão de conclusão das obras é de quatro a cinco anos, Período em que iniciará a cobrança da taxa do esgoto. Em função do alto custo de tratamento, o valor será proporcional ao valor da tarifa de água; ou seja quem paga R$ 40 de tarifa de água mensal, estará pagando a mesma quantia de tarifa do esgoto. Aliás, taxa essa que é cobrada na maioria dos municípios brasileiros que dispões de coleta e tratamento de esgoto domiciliar.

Paulo Donizete assinala que o município tem consciência da grande responsabilidade em assumir o financiamento. Porém, destaca que “se cada cidadão e representantes públicos não assumirem juntos esse compromisso, a tendência é que o município nunca irá chegar no padrão de qualidade de vida que todos desejamos” e que “essa é uma oportunidade única que a cidade está tendo” e que “a não concretização desse projeto pode significar um atraso irreversível como estamos a 240 anos desde a fundação da cidade”.

Editoria – Sinézio Alcântara

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Liderados por Dr. Leonardo, ACS e ACEs debatem novo financiamento da saúde em Brasília

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O 5ª encontro da Frente Parlamentar Nacional em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, presidida pelo deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade-MT), reuniu centenas de profissionais de todo o país, em Brasília, nesta quarta-feira (11.12). A mobilização teve como foco esclarecimentos sobre o curso técnico desenvolvido pelo Ministério da Saúde (MS) e a nova forma do financiamento da atenção primária à saúde.

Dr. Leonardo abriu os trabalhos que também contaram com a presença da presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias (Conacs), Hilda Angélica; do presidente da Federação Nacional de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, Luiz Claudio de Souza; e técnicos do MS: Caroline dos Santos, secretária Adjunta de Atenção Primária, Lívia Faller, diretora de Promoção à Saúde, Daniela Ribeiro, coordenadora-geral de Financiamento da Atenção Primária à Saúde, e Mayra Pinheiro, secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.

“Firmei o compromisso de ajudar na articulação, promovendo diálogo. Hoje, o encontro reúne profissionais de todo o Brasil que estão esclarecendo suas dúvidas quanto ao curso técnico e o novo modelo de financiamento da saúde. Com base nas contribuições, montamos a nossa pauta de luta que continua em 2020. As categorias só conseguem grandes avanços porque estamos juntos, trabalhando coletivamente”, afirmou Dr. Leonardo.

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Conforme o Ministério da Saúde informou, o Curso Técnico deverá qualificar cerca de 250 mil agentes em todo o Brasil. A ação faz parte da nova Política Nacional da Atenção Básica (PNAB), que amplia a atribuição desses profissionais, proporcionando maior resolutividade aos atendimentos realizados à população.

A forma do financiamento da atenção primária à saúde também sofrerá alterações no próximo ano. A nova proposta foi aprovada em reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que reúne o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

O modelo, que começa a valer a partir de 2020, fará com que o repasse de recursos aos municípios considere o número de usuários cadastrados nas equipes de saúde e o desempenho das unidades, a partir de indicadores como qualidade do pré-natal, controle de diabetes, hipertensão e infecções sexualmente transmissíveis. Há um temor quanto ao possível prejuízo que a medida poderia causar aos ACS e ACEs. Por isso, a Frente Parlamentar acompanha de perto o desenvolvimento da nova política.

Também participaram do evento os deputados Mauro Nazif (PSB/RO), Alcides (PATRIOTA-GO), Zé Neto (PT-BA), Carmen Zanotto (Cidadania-SC), Hildo Rocha (MDB-MA) e Eduardo Braide (Podemos-MA).

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Moro garante ações na fronteira de MT e agradece por apoio a ‘pacote anti-crime’

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O ministro da Justiça, Sérgio Moro, agradeceu ao senador Wellington Fagundes (PL-MT), líder do Bloco Parlamentar Vanguarda, pelo apoio na aprovação do pacote de projetos ‘anti-crime’, aprovado nesta quarta-feira, 11, pelo Senado Federal. Os dois se encontraram em audiência no Ministério da Justiça, após a matéria ter sido votada na Comissão de Constituição e Justiça. Junto com prefeitos e deputados, discutiram ações de combate à criminalidade na fronteira de Mato Grosso com a Bolívia.

Alguns itens do pacote acabaram não sendo contemplados pelo Congresso, como a prisão em 2ª instância, o ‘plea bargain’, que é o acordo feito antes do início do processo para encurtar o trâmite; e o excludente de ilicitude, que flexibiliza punições a policiais que cometem excessos em ação. Fagundes disse ao ministro que tais temas deverão retornar oportunamente ao debate.

“Uma das grandes prioridades do povo brasileiro, além da geração de emprego, é o combate à criminalidade” – disse Fagundes. Segundo ele, o pacote aprovado pelo Congresso Nacional representa um grande avanço nessa luta, porque endurece ainda mais as medidas contra aqueles que insistem em cometer crimes – fato que abrirá a possibilidade de avançar nas demais propostas apresentadas pelo ministro.

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O projeto de lei 6.341/2019 modifica a legislação penal e processual penal para torná-la mais rigorosa. Wellington disse ao ministro que a matéria chega em momento importante, já que as ações contra o crime organizado, o tráfico de drogas e armas, a atuação de milícias privadas, os crimes cometidos com violência ou grave ameaça e os crimes hediondos estão entre as principais prioridades do povo brasileiro. A proposta também agiliza e moderniza a investigação criminal e a persecução penal (a fases de investigação).

Moro disse que aguarda com muita expectativa as ações objetivas que serão realizadas na fronteira de Mato Grosso com a Bolívia. Na semana passada, atendendo pedido formulado pelo senador do PL, Moro assinou autorização para o  emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nas ações de Polícia Judiciária para combate à criminalidade organizada.

Na reunião com a participação de prefeitos de várias cidades da região Oeste, liderados pelo deputado Valmir Moretto, que já foi prefeito de Pontes e Lacerda, Moro anunciou apoio a vários pleitos encaminhados ao Ministério da Justiça. Entre os quais, o reforço de policiais rodoviários federais e a reimplantação do posto da PRF em Comodoro.

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Eles também discutiram a liberação de verba federal para instalação das câmeras modelo OCRs (Reconhecimento Óptico de Caracteres) nas 23 cidades da região Oeste. E pediram recursos para aquisição de novas viaturas para o Grupamento Especial de Fronteira (Gefron), também discutindo a necessidade de permanência da 2ª Vara Federal de Cáceres – de responsabilidade do Poder Judiciário.

“Importante destacar a fala do ministro, que nos assegurou que a faixa de fronteira em Mato Grosso é uma prioridade da segurança pública” – disse o deputado Moretto, que agradeceu o senador Wellington por intermediar o encontro com o gestor federal.

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