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Treze militares brasileiros embarcam para missão de paz na República do Congo

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Treze militares das Forças Armadas brasileiras embarcam ontem (22), para a República Democrática do Congo, onde participam da MONUSCO (sigla em inglês), missão de paz da Organização das Nações Unidas (ONU) naquela região. Os brasileiros foram chamados para atuar junto à Brigada de Intervenção (composta por 3 mil militares da África do Sul, Tanzânia e Malaui), no combate aos grupos armados e às doenças tropicais. O grupo vai atuar em Beni no leste do país, onde, de acordo com a ONU, existem 70 grupos armados em atividade.

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Os militares brasileiros passaram por cursos no Centro de Instrução de Guerra na Selva (CIGS) do Exército Brasileiro, fizeram exames físicos e médicos e receberam instruções sobre as regras da ONU no Centro Conjunto de Operações de Paz do Brasil (CCOPAB).

“Nosso maior objetivo é contribuir para o sucesso da missão. Queremos diminuir as atrocidades e mitigar o sofrimento do povo africano. Vamos tentar neutralizar os grupos armados”, afirma o tenente-coronel Adelmo de Sousa Carvalho Filho, que atualmente serve no Comando Militar do Norte.

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“Vou ser o chefe da equipe. Nossa missão deve ser de seis meses, mas pode ser prorrogada por mais seis meses. Pode ser que o Brasil envie até outro contingente. Trata-se de uma missão inédita da ONU”, destaca. O tenente-coronel já participou de outras missões de paz da ONU. Ele foi observador militar na Saara Ocidental e também trabalhou na Operação Acolhida.

O capitão-tenente Fuzileiro Naval Raphael Baptista Mattos dos Anjos também embarca para o Congo e destaca a oportunidade de troca de experiência com outros militares: “é uma oportunidade única de fazer intercâmbio com outras Forças Armadas. Conhecer outras culturas e ambientes de selva que a gente só vê na televisão”, afirma o militar que serve no Batalhão Tonelero, uma das organizações de tropas especiais da Força Naval.

MONUSCO

A MONUSCO foi estabelecida em agosto de 1999 como uma força para monitorar o cessar fogo assinado entre a República Democrática do Congo (RDC), um grupo rebelde e cinco estados regionais. Atualmente, a missão conta com 17 mil militares de diversos continentes, além de policiais, civis e agentes humanitários e é comandada pelo General Elias Rodrigues Martins Filho, do Exército Brasileiro, atual Force Commander da missão.

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* Com informações do Ministério da Defesa e da ONU News

Agência Brasil

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Cáceres e Região

PE, Força Tática e Sistema Penitenciário prendem grupo criminoso que “desviava” piche da prefeitura

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Sinézio Alcântara – Expressão Notícias.

Em uma operação conjunto entre a Polícia Federal, Força Tática e Polícia Militar foi desmantelado, na manhã de hoje, um grupo criminoso que atuava, desviando material para pavimentação asfáltica (piche) da prefeitura de Cáceres. Quatro homens, entre eles, um reeducando da cadeia pública do município, foram presos em flagrante.

Veja abaixo a Nota à Imprensa emitida pela PM

Nota à Imprensa:

A Polícia Federal de Cáceres, em operação conjunta com a Força Tática, Polícia Militar e o Sistema Penitenciário deflagrou, na manhã desta quarta-feira (3/6) a “Operação BETUME” e realizou a prisão em flagrante de um grupo criminoso que atuava desviando material de construção civil (piche asfáltico) da prefeitura de Cáceres .

Os policiais federais flagraram os indivíduos descarregando o produto da Secretaria de Obras do Município em uma residência, que seria utilizada para posterior comercialização. Segundo informações, o material era comercializado e vendido a particulares por preço abaixo de mercado.

Na ocasião, foram presos em flagrante  quatro indivíduos,  apreendido um caminhão  e aproximadamente 1200 litros de piche já descarregados no local.

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Um dos presos era o motorista do caminhão, reeducando do Sistema Penitenciário e possuía autorização judicial para prestar serviço externo na Prefeitura de Cáceres. O registro da tornozeleira eletrônica utilizada por ele servirá de prova da entrega do produto, tanto na data de hoje como em outras ocasiões, demonstrando a reiterabilidade da conduta.

A Prefeitura Municipal de Cáceres acompanhou a operação e recebeu de volta os bens públicos. A Polícia Federal seguirá com as investigações para identificar todos os envolvidos no crime.

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Destaque

Redução do número de vereadores se constitui em atentado contra a democracia, diz OAB

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Diretoria da OAB-Cáceres presidida pelo Advogado Fabio de Sá

O Projeto de Emenda de Emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria da bancada do PTB, formada pelos vereadores Rubens Macedo, Creude Castrillon, Elias Pereira, Wagner Barone e Dênis Maciel – propondo a alteração do número de vereadores de 15 para 11 a partir da próxima legislatura se configura como um “atentado contra a democracia”. Essa é a opinião da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional de Cáceres.

O projeto foi apresentado na sessão plenária de segunda-feira. Pressionado, pela opinião contrária de várias entidades, como o Observatório Social de Cáceres (OSC), a União Cacerense de Moradores (UCAM), a própria OAB e representantes de 10 partidos políticos – que foram para frente da Câmara protestar – o presidente da Casa, Rubens Macedo, um dos que encabeçam a proposta, teve que recuar. Marcou para daqui a 60 dias reavaliar a questão.

Veja abaixo a integra da opinião da OAB

Of. OAB/CAC/MT. 050/2020

Cáceres/MT, 01 de junho de 2020.

Prezados Vereadores,

A Câmara de Vereadores de Cáceres, Mato Grosso, encaminhou ofício n.º 63/2020 a esta 3ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, da Seccional do Estado de Mato Grosso do Conselho Federal da OAB, compartilhando o Relatório da Mensagem nº 12 do ilustre vereador Wagner Barone contendo um estudo de impacto financeiro e orçamentário da redução do número de vereadores municipais dos atuais 15 para 11 representantes; e, ainda, uma manifestação do Vice-presidente da Casa Legislativa Municipal, trazendo argumentos em favor de medidas de austeridade fiscal por motivo de desaquecimento da atividade econômica do país em razão da epidemia de COVID-19, para manifestação.

Em primeiro lugar, a posição da 3ª Subseção da OAB em Cáceres é contrária quanto a pretendida redução de número de representantes do povo na Casa de Leis do município, sob pena de que se o fizer, a medida afeta de forma profunda a representação política dos munícipes por ordens de classe, geográfica e sociais, sendo um atentado contra a democracia representativa nos termos da própria lei eleitoral.

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A redução do número de representantes do povo na Câmara Municipal afeta diretamente o quociente eleitoral e põe em risco que as zonas eleitorais mais remotas e distantes da sede municipal percam representatividade na casa legislativa do município.

De acordo com o resultado das últimas eleições, o coeficiente eleitoral do município foi de 0,0710 e um candidato ou partido precisava de 2.798 votos para eleger um representante. Se reduzirem o número de representantes do povo na Câmara o novo coeficiente eleitoral será de 0,0909 e os candidatos ou partidos precisarão de 3.815 votos para eleger um representante pela cidadania cacerense. Ambas as hipóteses no cenário de 41.968 votos válidos das eleições municipais de 2016 em Cáceres.

O cálculo do impacto financeiro e orçamentário anexo ao ofício encaminhado, segundo o qual a medida de redução do número de representantes do povo na casa de leis municipal promoveria uma economia de R$ 7.900.000,00 (sete milhões e novecentos mil reais) em 4 anos foi feito sem o menor rigor de administração de finanças públicas e induz o leitor a erro.

O cálculo parte da premissa da redução do número de vereadores e não dos conceitos legais de despesa pública e, nem de perto, toca na questão dos gastos públicos.  Seria muito mais lícito, caso fosse realmente a austeridade, a redução de gastos públicos, que os vereadores propusessem um corte nos subsídios e nas verbas de gabinete, a economia seria maior e muito mais efetiva do que a redução proposta no número de vereadores.

A medida também afeta o princípio da separação dos poderes republicanos, diminuir o número de vereadores aumenta o poder do executivo, uma vez que ele precisará convencer menos vereadores quando quiser aprovar uma lei municipal do seu interesse. O povo perdendo representantes na Câmara perde uma importante linha de defesa da cidadania contra desmandos autoritários do executivo municipal, inclusive em situações graves como a da presente pandemia de COVID-19.

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Os argumentos que acompanham o ofício sobre a necessidade de medidas de austeridade fiscal por causa da provável recessão em parte agravada pela pandemia também não se sustentam.

Com efeito, a economia vai se retrair globalmente e a pandemia se dá neste cenário de contração econômica. Mas o fato é que o ciclo de austeridade fiscal começou pelo menos em 2014, as medidas de contenção de gastos, de amarras fiscais, as metas de inflação e de superávit primário vêm sendo executadas desde então, o que a pandemia parece apontar é para a necessidade de medidas anticíclicas, reduzir o percentual do duodécimo destinado ao orçamento da Câmara Municipal, de longe, é à medida menos prudente a ser recomendada nesse momento.

Por outro lado, as duas ideias, a de redução do número de vereadores e a de diminuição do percentual do duodécimo por atentarem contra a separação de poderes e por abrir mão de recursos orçamentários e financeiros, se aproximam demais de crime de responsabilidade e de ato de improbidade administrativa que ensejam a possibilidade de perda de direitos políticos de quem as puser em prática.

Nos sentidos todos acima, para evitar que parcelas importantes e hipossuficiente do eleitorado municipal percam representatividade política, para que não ocorra “gerrymandering” ou aumento artificial do coeficiente eleitoral neste distrito, pelos erros do cálculo de impacto financeiro apresentado, pela necessidade de rompimento do ciclo de austeridade fiscal que estão a exigir as consequências da epidemia de COVID-19, pela possibilidade que a execução das ideias de diminuição de representantes na Câmara Municipal e corte no percentual do duodécimo do poder legislativo municipal possam se constituir como crimes de responsabilidade e atos de improbidade, a 3ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil responde ao ofício encaminhado se posicionando contra essas medidas.

Atenciosamente,

Fábio de Sá Pereira

Presidente

OAB/MT – Subseção Cáceres

Sinézio Alcântara – Expressão Notícias

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