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Assessoria

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Marcos Machado, relator do pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que determinou que o governo de Mato Grosso recontratasse o grupo de servidores exonerados da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), voltou a reafirmar a decisão unânime pela Orgão Especial da Corte Estadual.

A nova decisão foi referente aos embargos de declaração ingressado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que solicitava que o TJ elucidasse “a extensão dos efeitos da decisão proferida na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, especificamente a respeito de sua aplicabilidade direta”.

Isso porque o  Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT) havia determinado, com trânsito em julgado, justamente o desligamento destes mesmos servidores públicos ligado à Empaer.

O magistrado lembra que a decisão do Órgão Especial resultou suficientemente delimitada no sentido de “preservar/restabelecer” os vínculos jurídicos dos empregados públicos estaduais contratados no interregno entre a Constituição de 1988 e antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 19, de 1998”, ao considerar a forma [“regime jurídico próprio das empresas privadas”] e o período [“não exigência de realização de concurso público, mas sim prévia habilitação pública de provas”] de contratação”.

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“Logo, a coisa julgada da decisão do TRT 23 foi superada pela edição superveniente de uma Emenda Constitucional, que foi apreciada pelo poder judiciário em sede de controle abstrato de constitucionalidade, ocasião na qual, como dito logo acima, se prolatou decisão para preservar os vínculos”, como concluiu a Subprocuradoria-Geral de Justiça (Deosdete Cruz Junior, subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional – ID 118367014). Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO para esclarecer que o julgamento da ADI nº 1017975-06.2021.8.11.0000 abrange a preservação/restabelecimento dos vínculos jurídicos dos empregados públicos estaduais da EMPAER, contratados entre a Constituição de 1988 e antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 19, de 1998”, completa.

Em junho do ano passado, o Estado iniciou a demissão em massa com a exoneração de 61 pessoas para cumprir uma decisão judicial. Os trabalhadores ingressaram via processos seletivos há mais de 30 anos e tiveram suas contratações questionadas por meio da Justiça do Trabalho de Mato Grosso.

Diante disso, a Assembleia Legislativa chegou a aprovar uma Emenda Constitucional com o propósito de reverter a demissão abrupta dos servidores e alterou o regime jurídico para fins de contratação de pessoal das empresas públicas de Mato Grosso, equiparando-as a empresas privadas. No entanto, o texto foi questionado pelo Ministério Público Estadual.

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Cáceres e Região

Prefeitura anuncia inscrições para os jogos de praia do 39º FIPE

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Por – Esdras Crepaldi

A Praia do Daveron é um lugar especial da Baia de Cáceres. Um dos cartões de visita da cidade, local de lazer muito frequentado pela população cacerense. Banhos, pescarias, atividades físicas e jogos, fazem parte do cotidiano deste maravilhoso complexo.

Todos os anos, os jogos de praia, inseridos na programação oficial do Festival Internacional de Pesca Esportiva, acontecem ali e movimentam ainda mais o FIPE. Com um colorido todo especial, atletas e banhistas se misturam e lotam as areias da praia.

Este ano, mais uma vez, a Secretaria de Esportes, parceira do Festival, preparou uma grande programação esportiva para o espaço.

O Coordenador de Esportes Cristiano Neves, anunciou que a partir desta terça-feira, 28/06, as inscrições para as modalidades de vôlei de praia, hand beach, futebol de areia e beach tênis masculino e feminino, e futevôlei masculino e misto, podem ser feitas na sede da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, na Prefeitura de Cáceres.

“Façam suas inscrições, teremos premiações em dinheiro, troféus e medalhas”, incentivou Cristiano.

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Já o secretário de Turismo, Cláudio Henrique Donatoni, disse que os jogos de areia dão vida ao FIPE, movimentam a praia do Daveron  e esquentam ainda mais as emoções do Festival de Pesca.

“O FIPE integra todas as secretarias da prefeitura e proporciona diversas atividades esportivas, culturais e ambientais. Os jogos de praia estão inseridos na programação oficial do evento. Agradeço toda equipe da Secretaria de Esportes e Lazer pela parceria e coordenação desses jogos”, reconheceu Cláudio Henrique.

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Cáceres e Região

Brasil já tem 17 casos confirmados de varíola dos macacos e imunologista dá dicas de como se prevenir da doença

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Da Redação
     Depois da pandemia da COVID-19, o mundo entra em alerta mais uma vez. A Monkeypox, ou varíola dos macacos, já tem casos confirmados em mais de 30 países. Aqui no Brasil, 17 pessoas testaram positivo para a doença.     A varíola dos macacos não é uma doença nova. A transmissão para humanos pode ocorrer por meio do contato com o animal, com humano infectado ou com material corporal humano com o vírus. Portanto, contato pessoal com secreções respiratórias, lesões de pele de pessoas infectadas ou objetos recentemente contaminados ajudam a transmissão.      As lesões se iniciam pelo rosto e depois se espalham para outras partes do corpo e genital, formando erupções cutâneas e bolhas com pus. A transmissão só termina quando a crosta desaparece. Além das lesões, a doença gera sintomas como febre, dor de cabeça, dores musculares, dores nas costas, adenomegalia, calafrios e exaustão.     “Já temos vários casos confirmados no Brasil. É importante ficar atento aos sintomas e às lesões, que começam no rosto. O isolamento deve ser imediato, assim como o mapeamento das pessoas que tiveram contato com o doente. A liberação do paciente só pode acontecer após o desaparecimento das lesões”, explica Luiz Werber-Bandeira, imunologista/alergista e docente do IDOMED.

Patrícia Belarmino

(67) 9 9221-3227
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