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TCU: Rio 2016 não prestou contas de R$ 3,8 bilhões de renúncia tributária

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A prestação de contas de renúncia tributária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos não possui responsáveis definidos, assim como não há transparência desses valores, que atingem o montante de R$ 3,8 bilhões, desde 2013, afirma o Tribunal de Contas da União (TCU) em seu relatório mais recente. O valor corresponde a praticamente 10% do valor dos Jogos, R$ 39,1 bilhões.

A candidatura do Brasil como sede dos Jogos Rio-2016 envolveu o comprometimento de responsabilidades, tais como a isenção de tributos federais em entrada, saída e circulação de bens e serviços destinados à organização e à realização dos Jogos. A isenção alcança o Comitê Olímpico Internacional (COI), o Comitê Organizador dos Jogos Rio-2016 (Comitê Rio-2016) e outras entidades relacionadas com o evento.

O trabalho realizado pelo TCU identificou que não existe previsão de órgão responsável pela prestação de contas, prevista na lei que instituiu as medidas tributárias aplicáveis às operações relacionadas aos jogos, apesar de haver quatro entidades diretamente envolvidas com a renúncia de receitas. Elas são o Comitê Gestor e Grupo Executivo dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 (CGOlimpíadas e Geolimpíadas), a Receita Federal (RFB) e a Autoridade Pública Olímpica (APO).

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Parque Olímpico do Rio 2016: (Foto: Gabriel Heusi/Brasil2016.gov.br)

O órgão avaliou a estrutura de governança, a atribuição de responsabilidade e os controles internos referentes às renúncias de receitas para os Jogos Rio-2016. Foram analisados cinco componentes de governança: institucionalização, planos e objetivos, coordenação e coerência, gestão de riscos e controles internos. O relator do processo é o ministro Augusto Nardes.

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Quanto à transparência, o TCU identificou fragilidades, como a não inclusão, no Portal da Transparência do Governo Federal, dos CPF´s e CNPJ´s dos contribuintes beneficiados com as isenções fiscais. Além disso, não constou do Plano Plurianual nem do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) nenhum registro a respeito das medidas tributárias. Também não foram divulgadas informações sobre os contratos firmados, relacionados à isenção tributária, o que compromete a transparência e a redução de riscos, pois dificulta o controle social dos termos desses contratos. Apesar das fragilidades, o tribunal verificou que a RFB tem cumprido adequadamente seu papel de órgão responsável pela análise das condições para a concessão das renúncias de receitas.

Como resultado dos trabalhos, o tribunal recomendou à Casa Civil e aos Ministérios da Fazenda e do Esporte que definam os responsáveis, no âmbito do Poder Executivo, para a elaboração das prestações de contas. Além disso, determinou ao Ministério do Esporte e ao Ministério da Fazenda que encaminhem ao Congresso Nacional, no prazo de 45 dias, as prestações de contas parciais relativas à renúncia de receita e ao aumento de arrecadação que possam ser atribuídos aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, referentes aos anos de 2013 a 2015.

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Também foram determinadas medidas para o aprimoramento da transparência do Ministério do Esporte, do Ministério da Fazenda e da Controladoria Geral da União.

Fonte:GE

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A maioria dos vereadores é contra instalação da CPI para investigar aplicação dos recursos da covid-19 em Cáceres

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Sinézio Alcântara – Expressão Notícias

     Dificilmente o vereador Lacerda do Aki (PRTB) conseguirá, entre os demais membros da Câmara Municipal, as cinco assinaturas necessárias para instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar aplicação dos recursos enviados pelo Governo Federal para ações de prevenção e combate a covid-19 em Cáceres.

    Com exceção do autor do requerimento, Lacerda do Aki, até nesta quinta-feira (22/04) apenas os vereadores Flávio Negação (DEM) e Marcos Ribeiro, o Marquinhos (PSDB) se manifestaram a favor da investigação.

   Em uma enquete realizada pelo site Expressão Notícias, a maioria diz que é contra porque “não há indícios de irregularidades nas ações da administração”; outros dizem que o requerimento “não passa de politicagem” e outros dizem que votam a favor desde que “a comissão investigue desde a administração do ex-prefeito Francis Maris Cruz”.

    Líder do governo na Câmara, vereador Cesare Pastorello (Solidariedade) diz que, o legislativo tem que exercer seu papel de fiscalização e a CPI é uma das formas, após estarem esgotados os institutos do requerimento e da convocação, quando há um objeto certo e determinado a ser esclarecido. “Não há indícios de irregularidades. Está tudo esclarecido no Portal de Transparência da Prefeitura”.

    Presidente da Comissão de Saúde, vereador Luiz Landim (PV) adiantou que aprova a instalação da CPI, desde que seja para investigar, desde o início da vinda dos recursos do governo federal para o município, no ano passado, ainda na gestão do ex-prefeito Francis Maris. “Sou de acordo para que investiguemos desde o início das vindas dos recursos no ano passado”.

    No entendimento do vereador Franco Valério (Pros), não há materialidade nas denúncias para fundamentar a instalação da CPI e que vê indícios de politicagem. “Eu sou contra. O momento é de unirmos para resolver os problemas, não criar dificuldades. Eu vejo nesse pedido indícios de politicagem. Se fosse uma CPI séria eu entraria”.

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    “Não sou a favor. Primeiramente porque não houve tempo para a prefeitura ao menos fazer os investimentos autorizados pela Câmara. Outro motivo é o momento que estamos vivendo, causando danos muito maiores a população, pois não tem fato certo. O que deve ser feito é a prestação de contas que já foi apresentado pelo vereador Franco Valério”. Essa é a opinião do vereador Celso Silva (Republicano)

   A vereadora Valdeníria Dutra Ferreira (PSC) segue a mesma linha de raciocínio do vereador Franco Valério e Cesare Pastorello. Ela diz que “não há indícios de irregularidades nas ações da prefeitura no pedido” resume.

   Também contrário, o vereador Pastor Júnior (Cidadania) diz que “eu acredito que é muito cedo. A prefeita só tem quatro meses de mandato. Deveria ser feita na gestão passada, não nesta. A Câmara está agora deliberando dinheiro para as ações de saúde. Como vamos cobrar alguma coisa se o dinheiro nem foi gasto. Para se instalar uma CPI tem que ter provas concretas”.

    O vereador Isaias Bezerra (Cidadania) não quis se manifestar. Mas, adiantou ao site que não vê materialidade dos fatos que justificam a instalação da CPI. O vereador Manga Rosa (PSB) também vislumbra jogo político na ação. “Sou contra porque não vejo indícios de desvio de verba. Mas, sim uma ação política localizada”.

   “Os argumentos apresentados pelos autores do pedido (da CPI) não se sustentam. Não tem nenhum fato concreto. Além disso, abrir uma CPI neste momento irá travar todos os processos no âmbito da saúde. Por isso sou contra” justifica o vereador Leandro dos Santos (DEM). Os vereadores Rubens Macedo (PTB) e Mazéh Silva (PT) foram contatados, mas não responderam as ligações.

   Presidente da Câmara, vereador Domingos dos Santos (PSB), mesmo partido da prefeita Eliene Liberato, diz que “o pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito é uma prerrogativa do vereador. E, vamos cumprir o que determina o Regimento Interno da Câmara”. O pedido para a instalação da CPI será apresentado nesta sexta-feira (23).

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Os argumentos dos autores 

    Os vereadores Flávio Negação e Lacerda do Aki autores do requerimento argumentam que o município está em estado de calamidade pública desde o mês de janeiro. E, que de lá para cá pouca coisa foi feita pela administração para combater a pandemia. E, que enquanto isso, segundo eles, mais de 100 pessoas já morreram decorrente do covid-19.

    “Não podemos tapar o sol com a peneira. Estamos em estado de calamidade pública, desde o mês de janeiro, e pouca coisa tem sido feita para combater o avanço dessa doença. Enquanto isso, mais de 100 pessoas, amigos e familiares, já morreram somente neste ano” justifica Flávio Negação.

   Inconformado ele assinala que “o que dá a entender é que não estão priorizando as ações de combate ao coronavirus. Para se ter ideia, existe apenas um médico para atender os infectados” diz acrescentando que “recursos existem. A Câmara já aprovou para a administração, somente neste ano, abertura de crédito suplementar de R$ 6 milhões”.

    E, desabafa “ Temos que saber a verdade. É um jogo de empurra. O governo empurra para o município e o município empurra para o governo. Os leitos pactuados entre os governos estadual e municipal com o hospital São Luiz ficaram só na conversa. Os 20 respiradores viabilizados pelo deputado doutor Leonardo estão parados no Hospital São Luiz. Alguém vai ter que pagar por essas mortes”.

   Mais comedido, o vereador Lacerda do Aki diz que “as eleições já passaram e é hora dos vereadores, em Cáceres, assumirem sua função que é investigar” e que está colhendo assinaturas dos demais membros da Casa para instar a CPI-Covid. “Estamos falando com todos os vereadores. Creio que não teremos dificuldades em conseguir assinaturas para instalação da CPI”

 

 

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Quinta-feira (22): Mato Grosso registra 349.710 casos e 9.376 óbitos por Covid-19

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Rose Velasco | SES-MT

A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde de quinta-feira (22.04), 349.710 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 9.376 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado.

Foram notificadas 1.895 novas confirmações de casos de coronavírus no Estado. Dos 349.710 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 10.379 estão em isolamento domiciliar e 328.101 estão recuperados.

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, há 511 internações em UTIs públicas e 409 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está em 93,25% para UTIs adulto e em 51% para enfermarias adulto.

Dentre os dez municípios com maior número de casos de Covid-19 estão: Cuiabá (74.152), Rondonópolis (26.007), Várzea Grande (22.952), Sinop (18.405), Sorriso (12.446), Tangará da Serra (11.569), Lucas do Rio Verde (11.128), Primavera do Leste (9.898), Cáceres (7.526) e Alta Floresta (6.646).

A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada por meio do Painel Interativo da Covid-19, disponível neste link.

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O documento ainda aponta que um total de 308.563 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, restam 550 amostras em análise laboratorial.

Cenário nacional

Na quarta-feira (21), o Governo Federal confirmou o total de 14.122.795 casos da Covid-19 no Brasil e 381.475 óbitos oriundos da doença. No levantamento do dia anterior, o país contabilizava 14.043.076 casos da Covid-19 no Brasil e 378.003 óbitos confirmados de pessoas infectadas pelo coronavírus.

Até o fechamento deste material, o Ministério da Saúde não divulgou os dados atualizados desta quinta-feira (22).

Recomendações

Já existem vacinas para prevenir a infecção pelo novo coronavírus, mas ainda é importante adotar algumas medidas de distanciamento e biossegurança.

Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca da Covid-19. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo vírus. Entre as medidas estão:

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– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;

– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;

– Evitar contato próximo com pessoas doentes;

– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;

– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

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