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TCU: Rio 2016 não prestou contas de R$ 3,8 bilhões de renúncia tributária

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A prestação de contas de renúncia tributária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos não possui responsáveis definidos, assim como não há transparência desses valores, que atingem o montante de R$ 3,8 bilhões, desde 2013, afirma o Tribunal de Contas da União (TCU) em seu relatório mais recente. O valor corresponde a praticamente 10% do valor dos Jogos, R$ 39,1 bilhões.

A candidatura do Brasil como sede dos Jogos Rio-2016 envolveu o comprometimento de responsabilidades, tais como a isenção de tributos federais em entrada, saída e circulação de bens e serviços destinados à organização e à realização dos Jogos. A isenção alcança o Comitê Olímpico Internacional (COI), o Comitê Organizador dos Jogos Rio-2016 (Comitê Rio-2016) e outras entidades relacionadas com o evento.

O trabalho realizado pelo TCU identificou que não existe previsão de órgão responsável pela prestação de contas, prevista na lei que instituiu as medidas tributárias aplicáveis às operações relacionadas aos jogos, apesar de haver quatro entidades diretamente envolvidas com a renúncia de receitas. Elas são o Comitê Gestor e Grupo Executivo dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 (CGOlimpíadas e Geolimpíadas), a Receita Federal (RFB) e a Autoridade Pública Olímpica (APO).

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Parque Olímpico do Rio 2016: (Foto: Gabriel Heusi/Brasil2016.gov.br)

O órgão avaliou a estrutura de governança, a atribuição de responsabilidade e os controles internos referentes às renúncias de receitas para os Jogos Rio-2016. Foram analisados cinco componentes de governança: institucionalização, planos e objetivos, coordenação e coerência, gestão de riscos e controles internos. O relator do processo é o ministro Augusto Nardes.

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Quanto à transparência, o TCU identificou fragilidades, como a não inclusão, no Portal da Transparência do Governo Federal, dos CPF´s e CNPJ´s dos contribuintes beneficiados com as isenções fiscais. Além disso, não constou do Plano Plurianual nem do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) nenhum registro a respeito das medidas tributárias. Também não foram divulgadas informações sobre os contratos firmados, relacionados à isenção tributária, o que compromete a transparência e a redução de riscos, pois dificulta o controle social dos termos desses contratos. Apesar das fragilidades, o tribunal verificou que a RFB tem cumprido adequadamente seu papel de órgão responsável pela análise das condições para a concessão das renúncias de receitas.

Como resultado dos trabalhos, o tribunal recomendou à Casa Civil e aos Ministérios da Fazenda e do Esporte que definam os responsáveis, no âmbito do Poder Executivo, para a elaboração das prestações de contas. Além disso, determinou ao Ministério do Esporte e ao Ministério da Fazenda que encaminhem ao Congresso Nacional, no prazo de 45 dias, as prestações de contas parciais relativas à renúncia de receita e ao aumento de arrecadação que possam ser atribuídos aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, referentes aos anos de 2013 a 2015.

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Também foram determinadas medidas para o aprimoramento da transparência do Ministério do Esporte, do Ministério da Fazenda e da Controladoria Geral da União.

Fonte:GE

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Mais de 14 mil estão na fila para fazer perícia no INSS

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A Gazeta

Fila de segurados da Previdência Social que aguardam perícia médica em Mato Grosso é formada por 14.171 mil. Deste total, a maioria -81,1% ou 11,5 mil – estão à espera do atendimento por um médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) há mais de 45 dias, conforme o último Boletim Estatístico da Previdência Social (BEPS), referente a abril de 2021.

De acordo com o INSS, das 724 agências da Previdência Social que possuem serviço de perícia médica, 619 estão funcionando e 2,5 mil peritos médicos estão fazendo atendimentos. O tempo médio entre o agendamento e a perícia está em 39 dias, segundo o Instituto.

A informação repassada, porém, à requerente de benefício previdenciário Maria Aparecida Souza, 56 – ao ligar na central de atendimento 135 – é que teria que aguardar o agendamento da perícia, a ser confirmada em contato futuro do INSS. Na ligação também informaram que os pagamentos mensais do benefício seriam retroativos à data oficial do pedido, após concessão.

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“Dei entrada no requerimento em abril, somente neste mês responderam pedindo para aguardar agendamento de perícia médica”, explica.

Em todo o país, 170 mil segurados que recebem benefícios por incapacidade temporária – o antigo auxílio-doença terão que agendar nova perícia médica, lembra o INSS. Os prazos para o agendamento começam a expirar em agosto. Quem não tomar a providência corre o risco de ter o pagamento suspenso.

Desde o início de julho, o órgão previdenciário começou a enviar cartas para segurados que não realizam perícia médica há mais de 6 meses. Quem recebe a convocação tem 30 dias, a contar do recebimento da notificação, para agendar o procedimento.

O INSS poderá também convocar as revisões por meio da rede bancária, considerando o órgão pagador do benefício, quando esse tipo de notificação for disponível. Estão previstas ainda as convocações por meio eletrônico ou edital em Diário Oficial. A revisão em benefícios por incapacidade temporária segue até dezembro deste ano, quando todas as convocações terão sido expedidas.

Em outra frente, o INSS realiza também as revisões administrativas de benefícios, que são feitas com regularidade. Na atual etapa, a previsão é que 1,7 milhão de segurados recebam a convocação para regularizar alguma pendência de documentação identificada pelo INSS. Desde setembro de 2020, foram enviadas 732,5 mil cartas para revisão administrativa de benefícios com pendências documentais identificadas pelo INSS.

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Cáceres e Região

Cáceres deve receber nesta quinta-feira mais 3120 doses de vacinas

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Assessoria

     A Comissão Intergestores Bipartite de Mato Grosso (CIB-MT) aprovou a Resolução Nº 76, que estabelece a distribuição, o armazenamento e a aplicação das 181.130 doses de vacina contra a Covid-19 enviadas nesta terça (27.07) e quarta-feira (28.07) pelo Ministério da Saúde, sendo 89.700 doses da Astrazeneca, 57.500 doses da Coronavac e 33.930 da Pfizer.
     Conforme a Resolução Nº 76, tanto a Astrazeneca como a Pfizer devem ser aplicadas como segunda dose em pessoas com comorbidades e pessoas com deficiência permanente grave. Os imunizantes Pfizer também contemplarão com a primeira dose pessoas de 45 a 49 anos e com a segunda dose gestantes e puérperas sem e com comorbidades, desde que apresentem recomendação médica.

As pessoas de 45 a 49 anos ainda poderão ser vacinadas com a primeira e segunda dose do imunizante Coronavac. Para a vacina AstraZeneca, o prazo de aplicação da segunda dose é de até 90 dias. Já o prazo da segunda dose da Coronavac varia entre 14 e 28 dias. A administração da segunda dose da Pfizer deve ser feita em até 12 semanas.

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O colegiado pontuou na Resolução que os municípios que já completaram a vacinação das pessoas de 45 a 49 anos devem seguir para a próxima faixa etária (ano a ano) em ordem decrescente de prioridade. Ainda foi acordado a distribuição de um remanescente de 615 doses da Astrazeneca e 260 doses da Coronavac que estavam armazenadas na Rede de Frio Estadual como estoque estratégico.

Caso os municípios alcancem a completa vacinação dos públicos-alvo estabelecidos para a imunização, a CIB orienta a continuidade da imunização dos demais públicos elencados pelo Ministério da Saúde.

Após a distribuição dos imunizantes aos municípios, as vacinas deverão ser armazenadas conforme as condições estabelecidas pela fabricante e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e com o apoio da segurança pública.
A aplicação das doses deve ser obrigatoriamente registrada pelos municípios no Sistema Nacional do Programa de Imunização (SI-PNI), do Ministério da Saúde. Até o momento, Mato Grosso já recebeu 2.619.470 doses de imunizantes contra a Covid-19.

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