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Suspensão das aulas alcança educação infantil e ensinos fundamental, médio e superior

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Governador Mauro Mendes decidiu prorrogar a suspensão das aulas para diminuir a transmissão da Covid-19 entre os alunos

O Governo do Estado informa que a suspensão das atividades presenciais nas unidades de ensino públicas e particulares alcança todos os níveis da educação infantil e dos ensinos fundamental, médio e superior. As aulas estão suspensas até o dia 30 de abril para prevenção e combate ao novo coronavírus (Covid-19).

A medida foi corrigida no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (02.04). Inicialmente, o Decreto nº 432, publicado em 31 de março, não incluiu a educação infantil, no entanto, todas as aulas devem ser suspensas em escolas públicas estaduais, municipais e particulares.

As aulas estão suspensas desde o dia 23 de março e assim permaneceriam até o dia 5 de abril. Entretanto, o governador Mauro Mendes decidiu prorrogar o período até o fim do mês, uma vez que a manutenção das atividades escolares de forma presencial aumentaria a possibilidade de transmissão da Covid-19 entre os estudantes e crianças nas creches.

“Que poderiam levar o vírus para dentro de casa e causar complicações para as pessoas que estão nos grupos de risco. A prorrogação do período de suspensão das aulas segue as orientações do Ministério da Saúde”, pontuou o governador.

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Para não haver prejuízo de ensino, a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e a Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) “deverão analisar a possibilidade técnica, operacional e orçamentária de retomada das aulas por meio de ferramenta que viabilize o ensino à distância, ficando autorizada a adoção de medidas necessárias para este fim”.
Todos os eventos, cursos e formações, que contariam com aglomeração de pessoas e que estavam ocorrendo na rede estadual, também continuam cancelados.

Carol Sanford | Secom-MT

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Redução do número de vereadores se constitui em atentado contra a democracia, diz OAB

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Diretoria da OAB-Cáceres presidida pelo Advogado Fabio de Sá

O Projeto de Emenda de Emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria da bancada do PTB, formada pelos vereadores Rubens Macedo, Creude Castrillon, Elias Pereira, Wagner Barone e Dênis Maciel – propondo a alteração do número de vereadores de 15 para 11 a partir da próxima legislatura se configura como um “atentado contra a democracia”. Essa é a opinião da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional de Cáceres.

O projeto foi apresentado na sessão plenária de segunda-feira. Pressionado, pela opinião contrária de várias entidades, como o Observatório Social de Cáceres (OSC), a União Cacerense de Moradores (UCAM), a própria OAB e representantes de 10 partidos políticos – que foram para frente da Câmara protestar – o presidente da Casa, Rubens Macedo, um dos que encabeçam a proposta, teve que recuar. Marcou para daqui a 60 dias reavaliar a questão.

Veja abaixo a integra da opinião da OAB

Of. OAB/CAC/MT. 050/2020

Cáceres/MT, 01 de junho de 2020.

Prezados Vereadores,

A Câmara de Vereadores de Cáceres, Mato Grosso, encaminhou ofício n.º 63/2020 a esta 3ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, da Seccional do Estado de Mato Grosso do Conselho Federal da OAB, compartilhando o Relatório da Mensagem nº 12 do ilustre vereador Wagner Barone contendo um estudo de impacto financeiro e orçamentário da redução do número de vereadores municipais dos atuais 15 para 11 representantes; e, ainda, uma manifestação do Vice-presidente da Casa Legislativa Municipal, trazendo argumentos em favor de medidas de austeridade fiscal por motivo de desaquecimento da atividade econômica do país em razão da epidemia de COVID-19, para manifestação.

Em primeiro lugar, a posição da 3ª Subseção da OAB em Cáceres é contrária quanto a pretendida redução de número de representantes do povo na Casa de Leis do município, sob pena de que se o fizer, a medida afeta de forma profunda a representação política dos munícipes por ordens de classe, geográfica e sociais, sendo um atentado contra a democracia representativa nos termos da própria lei eleitoral.

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A redução do número de representantes do povo na Câmara Municipal afeta diretamente o quociente eleitoral e põe em risco que as zonas eleitorais mais remotas e distantes da sede municipal percam representatividade na casa legislativa do município.

De acordo com o resultado das últimas eleições, o coeficiente eleitoral do município foi de 0,0710 e um candidato ou partido precisava de 2.798 votos para eleger um representante. Se reduzirem o número de representantes do povo na Câmara o novo coeficiente eleitoral será de 0,0909 e os candidatos ou partidos precisarão de 3.815 votos para eleger um representante pela cidadania cacerense. Ambas as hipóteses no cenário de 41.968 votos válidos das eleições municipais de 2016 em Cáceres.

O cálculo do impacto financeiro e orçamentário anexo ao ofício encaminhado, segundo o qual a medida de redução do número de representantes do povo na casa de leis municipal promoveria uma economia de R$ 7.900.000,00 (sete milhões e novecentos mil reais) em 4 anos foi feito sem o menor rigor de administração de finanças públicas e induz o leitor a erro.

O cálculo parte da premissa da redução do número de vereadores e não dos conceitos legais de despesa pública e, nem de perto, toca na questão dos gastos públicos.  Seria muito mais lícito, caso fosse realmente a austeridade, a redução de gastos públicos, que os vereadores propusessem um corte nos subsídios e nas verbas de gabinete, a economia seria maior e muito mais efetiva do que a redução proposta no número de vereadores.

A medida também afeta o princípio da separação dos poderes republicanos, diminuir o número de vereadores aumenta o poder do executivo, uma vez que ele precisará convencer menos vereadores quando quiser aprovar uma lei municipal do seu interesse. O povo perdendo representantes na Câmara perde uma importante linha de defesa da cidadania contra desmandos autoritários do executivo municipal, inclusive em situações graves como a da presente pandemia de COVID-19.

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Os argumentos que acompanham o ofício sobre a necessidade de medidas de austeridade fiscal por causa da provável recessão em parte agravada pela pandemia também não se sustentam.

Com efeito, a economia vai se retrair globalmente e a pandemia se dá neste cenário de contração econômica. Mas o fato é que o ciclo de austeridade fiscal começou pelo menos em 2014, as medidas de contenção de gastos, de amarras fiscais, as metas de inflação e de superávit primário vêm sendo executadas desde então, o que a pandemia parece apontar é para a necessidade de medidas anticíclicas, reduzir o percentual do duodécimo destinado ao orçamento da Câmara Municipal, de longe, é à medida menos prudente a ser recomendada nesse momento.

Por outro lado, as duas ideias, a de redução do número de vereadores e a de diminuição do percentual do duodécimo por atentarem contra a separação de poderes e por abrir mão de recursos orçamentários e financeiros, se aproximam demais de crime de responsabilidade e de ato de improbidade administrativa que ensejam a possibilidade de perda de direitos políticos de quem as puser em prática.

Nos sentidos todos acima, para evitar que parcelas importantes e hipossuficiente do eleitorado municipal percam representatividade política, para que não ocorra “gerrymandering” ou aumento artificial do coeficiente eleitoral neste distrito, pelos erros do cálculo de impacto financeiro apresentado, pela necessidade de rompimento do ciclo de austeridade fiscal que estão a exigir as consequências da epidemia de COVID-19, pela possibilidade que a execução das ideias de diminuição de representantes na Câmara Municipal e corte no percentual do duodécimo do poder legislativo municipal possam se constituir como crimes de responsabilidade e atos de improbidade, a 3ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil responde ao ofício encaminhado se posicionando contra essas medidas.

Atenciosamente,

Fábio de Sá Pereira

Presidente

OAB/MT – Subseção Cáceres

Sinézio Alcântara – Expressão Notícias

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Vara do Trabalho de Cáceres incentiva o uso de Carteira de Trabalho Digital

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A Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital (CTPS Digital) traz inúmeros benefícios para trabalhadores, empresas e Justiça do Trabalho. Entre eles, a celeridade na tramitação de processos trabalhistas que necessitam de anotação ou baixa do vínculo de emprego. Além de evitar o manuseio do documento, garantindo mais segurança, principalmente durante a pandemia do novo coronavírus.

A Vara do Trabalho de Cáceres tem orientado trabalhadores e empresas na utilização da funcionalidade, especialmente com relação à baixa no contrato de trabalho anotado na CTPS.

Segundo o diretor da unidade, Cézare Pastorello, a utilização da CTPS Digital já está regulamentada, bastando que o cidadão baixe o aplicativo no celular ou abra no computador e preencha os dados.

Antes, todo o procedimento passava pelos servidores da Vara. Era preciso intimar o autor para deixar a carteira na unidade e abrir prazo para a empresa buscar e proceder as anotações e, ao fim, o trabalhador precisava voltar para recuperar o documento.  Com a Carteira Digital, é economizado tempo no trâmite processual e o prazo de duração do processo encurta de 15 a 20 dias, segundo Cézare. “Outra vantagem é não ter, neste momento de pandemia, o manuseio de documentos físicos por servidores”.

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O diretor explica que, agora, a Vara do Trabalho faz as intimações para dar prazo para que o empregador faça a baixa do contrato de trabalho no sistema. Após a conclusão do procedimento, a informação aparece automaticamente para o trabalhador que pode, inclusive, dar entrada, pelo aplicativo, para receber o seguro-desemprego e o saque do FGTS, dispensando, assim, a entrega física das guias para habilitação.

Apesar das vantagens, o diretor da Vara de Cáceres conta que poucos trabalhadores conhecem a CTPS Digital. Para acessar o documento, basta baixar o aplicativo “CTPS Digital” no celular ou no computador e preencher os dados solicitados.

A Carteira Digital é disciplinada pela Portaria 1.065/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Todas as informações sobre ela podem ser acessadas no site do Governo Federal.

Por Sinara Alvares

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