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O combate às violações de direitos de crianças e adolescentes ganhou mais um aliado: o SOS Infância, um aplicativo gratuito para dispositivos Android desenvolvido pelo Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil (Fepeti-MT). Lançado na manhã desta segunda-feira (20), em cerimônia no auditório Clóves Vettorato do Palácio Paiaguás, em Cuiabá, o app possibilitará que denúncias, anônimas ou não, sejam feitas por qualquer pessoa, de qualquer lugar do estado. Em breve o SOS Infância estará disponível para download também para usuários de iOS.
Baixe aqui o aplicativo na versão para Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.com.sosinfancia.fepetimt
As denúncias deverão conter a descrição da situação presenciada, horário e local da ocorrência, entre outras informações básicas. Poderão, ainda, ser acompanhadas de registros fotográficos. Entram na relação de violações que poderão ser denunciadas o trabalho infantil, situação de rua, negligência e abandono, discriminação, violência física, violência sexual, tortura, tráfico de criança e adolescente e violência psicológica.
O nome do aplicativo foi escolhido após um concurso lançado no início deste ano. A disputa contou com a participação de jovens delegados da Conferência da Criança e do Adolescente. A comissão avaliadora foi composta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT), Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas), Superintendência de Políticas sobre Drogas (Supod) da SEJUDH, Senac, Associação de Conselheiros e Ex-conselheiros Tutelares de Mato Grosso e do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública (Sintep).
O ganhador, o estudante Gabriel Correia, da Escola Estadual Professora Eucaris N. C. e Moraes, marcou presença no lançamento. “É um aplicativo que não resolverá definitivamente as violações contra as crianças e adolescentes, mas que irá trazer sem dúvida alguma a luz a crianças e adolescentes que ainda vivem em péssimas condições de vida. Espero que a sociedade como um todo contribuía denunciando as violações contra as crianças e adolescentes”, afirmou.
A procuradora do Trabalho e coordenadora regional da Coordenadoria de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) do MPT, Amanda Fernandes Ferreira Broecker, lembrou que, apesar da gravidade do assunto e da seriedade com que deve ser tratado, o momento foi de celebrar a criação de um mecanismo que dá voz à sociedade e permite que todos possam cumprir ativamente seu papel na rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente.
“Celebramos hoje um instrumento que está sendo lançado para combater a chaga do trabalho infantil, dos maus tratos, da violência que existe ainda hoje. E como nós vamos fazer isso? Como nós buscamos erradicar, por exemplo, o trabalho infantil, que é o foco do MPT? Por meio de divulgação, por meio de denúncia, porque as denúncias têm que chegar aos órgãos de fiscalização. A sociedade não pode se omitir, ela deve enfrentar e combater o trabalho infantil”, explicou.
De acordo com a procuradora, ainda hoje há um véu de invisibilidade sobre o trabalho infantil. “Há uma aceitação social e há muitos mitos sobre o trabalho precoce que devem ser rompidos. Quantas vezes aqui nós ouvimos que é melhor trabalhar do que roubar, como se houvesse apenas essas duas alternativas às crianças e adolescentes. Duas alternativas ruins. Trata-se de um mito que pode ser facilmente desconstruído, quando analisamos dados que demonstram que a criminalidade e o trabalho infantil estão diretamente relacionados e não inversamente relacionados como o senso comum ainda presente na sociedade imagina”.
O secretário-executivo do Fepeti-MT e titular da Setas, Valdiney Arruda, agradeceu a todos os membros do Fórum pelo engajamento, em especial o MPT e o Instituto Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (INPETI), que destinaram recursos para o desenvolvimento do aplicativo. O secretário citou dados do Observatório da Criança que revelam a situação de vulnerabilidade de crianças brasileiras: 44% estão na pobreza e 17% na extrema pobreza. “Ou seja, 61% ou são pobres ou são extremamente pobres. Além disso, 19% dos homicídios no Brasil são cometidos contra crianças e adolescentes e 3,3 milhões de crianças e adolescentes sendo exploradas no trabalho infantil”.
O coordenador do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) em Belém, Fábio de Morais, participou da cerimônia e falou sobre a importância da ferramenta para o exercício da cidadania. “É muito mais que denunciar. É muito mais que oportunizar que cada cidadã ou cidadão, em constatando, identificando ou até suspeitando, por assim dizer, que tenha alguma violação, a ele é facultada a possibilidade não só de evidenciar, ou seja, tonar visíveis situações invisíveis – já que, infelizmente, as nossas estatísticas, por mais graves e duras que sejam, ainda não traduzem fidedignamente o tamanho da violação. Diria que é mais do que isso. As pessoas que o fazem têm a oportunidade de acompanhar todo o processo, de se verem enquanto alguém importante dentro do sistema de promoção, proteção e garantia de direitos da criança e do adolescente”, pontuou.
O governador do Estado de Mato Grosso, Pedro Taques, o secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo, a presidente do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente de Mato Grosso, Annelyse Cândido, a desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak, atual corregedora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), a vice-presidente do TRT-MT, Eliney Veloso, também participaram do evento.
Livia Vasconcelos de Carvalho
Assessoria de Comunicação
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Cáceres e Região

Governador sanciona lei que ‘flexibiliza’ o uso do Pantanal

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Assessoria

O governador Mauro Mendes (União) sancionou nesta quinta-feira (4) a Lei 11.861/2022, que ’flexibiliza’ as atividades da agropecuária no Pantanal mato-grossense. O projeto polêmico que tramitou em carater de urgência e é criticado por ambientalistas e povos tradicionais do Pantanal, passa a valer a partir de hoje.

Entre as principais mudanças aprovadas estão a permissão para a atividade da pecuária extensiva em Área de Preservação Permanente (APP), a utilização de até 40% da propriedade em área alagável para pasto e a autorização de utilização de agrotóxicos e agroquímicos na região.

O projeto ainda prevê a possibilidade de alteração das paisagens de corixos, meandros de rios e baías, além de não especificar quais empreendimentos de utilidade pública e interesse social que serão permitidos a partir de agora, e que não necessitam de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental – EIA-Rima.

A aprovação ocorreu antes do recesso legislativo e teve apenas dois votos contrários.   O projeto foi de autoria do deputado Carlos Avalone (PSDB), membro da Comissão de Meio Ambiente da ALMT, e teve total apoio da base de sustentação do governo Mauro Mendes (União).

Defensor do projeto, Avalone alega que o intuito é viabilizar a pecuária extensiva, autorizar o manejo de vegetação nativa, uso do fogo, introdução de pastagem exótica e a construção de empreendimentos de turismo, infraestrutura e abastecimento.

Um dos problemas bastante citado ao longo do debate foi a ausência dos povos tradicionais no processo de elaboração do texto, e a urgência na tramitação do mesmo.

Um dia após a votação o, Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad), composto por mais de 30 organizações socioambientais, emitiu uma nota de repúdio contra a aprovação do PL 561/2022.

Para as entidades, a lei aprovada, legalizará assinam a nota, o PL 561/2022 agora representa uma a degradação do bioma Pantanal.

”O PL 561/2022 é uma afronta ao Código Florestal brasileiro e trará prejuízos à qualidade da água, às espécies animais e vegetais, ao equilíbrio ecológico e aos povos tradicionais e indígena da maior planície alagável do mundo, o Pantanal, já ameaçado por uma crescente perda de sua superfície de água“, diz trecho da nota.

A nota ainda diz estranhar a pressa dos parlamentares em votar o projeto que pode transformar completamente o Pantanal.

‘Por que liberar o desmatamento de 40% de sua área, incluindo o uso de agrotóxicos? Por que não foi levado para o debate público? Por que não considera recomendações técnicas que alertam sobre os riscos de atividades exploratórias no Pantanal?‘, questionam.

‘Lutamos pelo Pantanal porque ele é nosso e, antes de interesses econômicos, deve-se pensar nos impactos disso para os direitos fundamentais daqueles que ali vivem e para o futuro das próximas gerações. O lucro a qualquer custo tem o seu preço e no caso do Pantanal, há prejuízos que não poderão mais ser recuperados‘, finaliza a nota de repúdio.

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Cáceres e Região

Cáceres terá este mês o mutirão ‘Pai Presente’, para reconhecimento voluntário de paternidade

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O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso designou o período compreendido entre 15 e 20 de agosto para a realização do mutirão “Pai Presente”, Programa instituído em 2010 pelo Conselho Nacional de Justiça e que visa estimular e facilitar o reconhecimento espontâneo de paternidade, reduzindo o número de pessoas sem o nome do pai na certidão de nascimento.

Em Cáceres, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, realizará nesse período uma semana de conscientização, estimulando o reconhecimento voluntário da paternidade, cuja possibilidade e procedimento ainda é desconhecido por muitos.

O juiz de direito coordenador do Cejusc, doutor Pierro de Faria Mendes, salienta que o mutirão visa a facilicar e simplificar o reconhecimento de paternidade, garantido a todos o direito a sua identidade biológica com maior celeridade e menos burocracia, implementando, assim, tal direito fundamental.

Esclarece a Gestora do Cejusc, Adriana Del Castanhel, que todo pai pode reconhecer o filho de forma espontânea, bastando que compareça em qualquer cartório com cópia da certidão de nascimento do filho a ser reconhecido (mesmo que ele seja maior de idade) ou com informações de onde ele está registrado, entregando uma declaração particular (ou seja, o reconhecimento espontâneo de paternidade escrito em qualquer papel) ou preenchendo um formulário disponibilizado pelo próprio cartório, ou ainda, comparecendo ao CEJUSC munido de seus documentos pessoais, da certidão de nascimento do filho a ser reconhecido, comprovante de residência e comprovante de renda, caso tenha, e será dado inicio ao procedimento de reconhecimento espontâneo de paternidade, que terá tramitação célere, em média 30 (trinta) dias e  gratuita.

O CEJUSC localiza-se no prédio do Fórum, na Rua São Pedro, n. 257, Bairro Cavalhada, registrando que para maiores esclarecimentos os interessados poderão entrar em contato com o Cejusc pelos meios virtuais 65-3211 1351 (whatsapp business) ou cejusc.caceres@tjmt.jus.br.

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