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Política

Servidores públicos acompanham o recebimento do pacote de reformas na ALMT

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Foto: HELDER FARIA / ALMT

Servidores e representantes de sindicatos trabalhistas lotaram as galerias do plenário, durante a sessão ordinária de quinta-feira (10), para acompanhar o recebimento do pacote de medidas para reequilibrar as contas do Estado entregues à Assembleia Legislativa pelo governador do Mauro Mendes. Durante a tarde, os trabalhadores participaram de audiência pública para debater o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2019.

Dentre os três projetos recebidos pelo legislativo, está a proposta que estabelece critérios para a concessão da Revisão Geral Anual (RGA). O assunto está na pauta de discussões do funcionalismo público do Poder Executivo que, desde dezembro, está com salários atrasados e teme novas perdas. “O servidor público já esta sendo bastante penalizado e, com o projeto que está sendo proposto, é o servidor quem mais será sacrificado”, afirma uma das lideranças do Fórum Sindical, o presidente do Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig), Edmundo César Leite.

“Não estamos propondo a revogação da RGA. A lei apresentada muitos anos atrás diz que pagamento do RGA é feito quando existem condições financeiras. O que estamos apresentando é uma regulamentação legal do que é essa condição financeira”, afirmou o governador Mauro Mendes em entrevista coletiva.

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Mendes afirmou que existindo condição financeira, o Estado recuperando sua capacidade de honrar seus compromissos, o estado continuará pagando a RGA. “Não se trata de congelamento. É o estabelecimento de critérios para pagamento”, reforçou.

Para a servidora da Junta Comercial de Mato Grosso (Jucemat), Evanete Figueiredo,  o servidor publico não pode ser encarado e tratado como onerador das contas do Estado. “Ao contrário, são profissionais técnicos e capacitados que trabalham para o desenvolvimento com toda dedicação possível, considerando a situação precária de diversos órgãos”, defendeu.

Segundo Edmundo, o problema financeiro do estado não é folha de pagamento, o problema é ingerência. O Fórum defende que antes de cortar do servidor, é preciso exigir de quem pode mais e diminuir a renúncia fiscal, taxar o agronegócio e cobrar os devedores.

Outra questão levantada pelos servidores é a legislatura que vai apreciar e votar o pacote de medida. “Não concordamos que a votação fique a critério dos deputados que estão no fim do mandato”, afirma. Segundo ele, se for a atual legislatura, o debate amplo sobre os projetos, na Casa Cidadã, fica comprometido porque muitos não se reelegeram e outros já confirmaram que assumem secretarias no atual governo.

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Os projetos, que já foram lidos na sessão de quinta-feir, receberam parecer favorável para dispensa de pauta e foram encaminhados para apreciação das comissões pertinentes, antes de serem votados.

Além da regulamentação da RGA, incluída da proposta de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os projetos que compõem o pacote de medidas tratam da reforma administrativa e da reedição do Fundo Estadual de Transportes e Habitação (Fethab).

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, garantiu que a Casa vai cumprir sua função para aprofundar as discussões sobre as propostas. “Vou estabelecer um calendário de votação, até porque existe um prazo para que medidas entrem em vigor. As secretarias estão funcionando e a reforma administrativa precisa ser regulamentada”, afirmou Botelho.

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Audiência pública na Assembleia discute Lei Kandir

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Assembleia Legislativa realizou, na tarde da última segunda-feira (24), audiência pública para debater a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996). A discussão foi requerida pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT) e reuniu autoridades e demais interessadas no tema.

De autoria do Poder Executivo Federal, a Lei Kandir prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários, como itens agrícolas. A União ficou responsável por compensar os estados, porém os repasses feitos pelo governo federal não alcançam a renúncia realizada para garantir a competitividade dos produtos primários no mercado externo.

O deputado federal Reginaldo Lopes (PT/MG) fez uma palestra no início da audiência, em que defendeu o fim da isenção. Ele criticou a norma e disse que a Lei Kandir rompe com o pacto federativo – quando a União faz renúncia de receita que pertence aos estados – e também incentiva a não industrialização dos entes federados. Lopes ainda acredita que uma reforma tributária seja fundamental. “O modelo brasileiro tributa os pobres. Só paga imposto no Brasil os trabalhadores de carteira assinada, a classe média, os servidores públicos e os consumidores”, argumentou o parlamentar.

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O presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, destacou que Mato Grosso é um dos estados que mais perde receita com a desoneração do ICMS dos produtos semielaboradas. “O governo federal faz a compensação quando quer, da forma como entende. Mato Grosso perde algo em torno de 6,5 bilhões de reais por ano por conta da desoneração e quando recebe é apenas cerca de 500 milhões de reais”, diz Fraga. “Quem está sofrendo com isso é o cidadão, porque isso significa menos saúde, menos educação, menos segurança, menos pavimentação asfáltica”, ressaltou o presidente da AMM.

O deputado estadual Valdir Barranco (PT) avalia que a Lei Kandir já cumpriu seu objetivo e reforça que Mato Grosso é um dos estados mais atingidos pela norma. O parlamentar lembrou que a lei deveria vigorar por dez anos e que o prazo já se encerrou, cabendo agora ao Congresso Nacional dar uma resposta para a questão.  Barranco disse ainda que a Justiça já determinou que seja feita uma nova legislação. Na última decisão sobre a Lei Kandir, em maio deste ano, o ministro Gilmar Mendes deu um ano para o Congresso regular a norma.

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Compensação – De acordo com dados da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), o Estado deixou de arrecadar R$ 39,417 bilhões entre 1996 e 2016 por conta da Lei Kandir, sendo que apenas R$ 4,490 bilhões foram devolvidos a Mato Grosso.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, espera que o Congresso Nacional discuta a compensação nos próximos meses. A Câmara dos Deputados apresentou por meio de uma comissão mista o Projeto de Lei Complementar nº 511/2018. Fraga estima que com a aprovação da proposta, Mato Grosso receberá cerca de R$ 2 bilhões por ano.

Também participaram da audiência os deputados Wilson Santos (PSDB), Lúdio Cabral (PT), além da deputada federal Rosa Neide (PT), representantes da Sefaz, de movimentos sindicais e de municípios.

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Deputado visita escola Emanuel Pinheiro e recebe garantias que obra será entregue em julho

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Deputado vistoria detalhes da obra em escola em Rondonópolis

Foto: LUCAS PERRONE

O deputado estadual e presidente da Comissão de Educação na Assembleia Legislativa, Thiago Silva (MDB), esteve, na última segunda-feira (24), em Rondonópolis, nas obras da Escola Estadual Emanuel Pinheiro. O parlamentar realizou uma visita técnica  para fiscalizar o andamento dos trabalhos e a qualidade da obra. Thiago afirmou que os serviços estão dentro do cronograma e o trabalho será entregue no mês de julho.“Falta pouca coisa, a parte da instalação elétrica, pintura e forro. Se não acontecer imprevistos terminaremos dentro da previsão”.

O prédio está em reforma desde o início de 2018. O governo anterior prometeu entregar o serviço no primeiro semestre daquele ano, mas acabou paralisado por falta de pagamento. Desde então o deputado tem encampado uma luta para que a reforma fosse retomada e concluída.

Ao longo de oito meses, Thiago Silva conversou com pais de alunos, professores, com a direção da unidade e realizou diversas reuniões com o governo de Mato Grosso. “Vamos trabalhar junto com o governo do estado para que o projeto siga sem problema. O governador Mauro Mendes e a secretária de Educação assegurou o compromisso em terminar as obras das escolas da cidade. Alunos, professores e funcionários estam há quase um ano num local improvisado. Agora vão começar o segundo semestre dentro de uma escola totalmente reformada e em totais condições para o aprendizado”, conta Thiago Silva.

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A escola atende mais 400 alunos do 2º ao 9º ano e funciona, atualmente, na Escola Professor Alfredo Marien.

Dutra e Adolfo- O deputado Thiago Silva segue cobrando solução para as obras de reforma das escolas estaduais Marechal Dutra, Adolfo Augusto de Moraes e a conclusão da unidade do bairro Maria Tereza. “Já passamos para o governador a necessidade da retomada destes projetos. Hoje, os alunos do Dutra e Adolfo estudam num ambiente reduzido e bem complexo. A região do Maria Tereza precisa com urgência de uma escola. Estamos otimistas para anunciar novidades nos próximos meses”.

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