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Mato Grosso

Servidor não pode ser microempreendedor individual

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O servidor público é proibido de atuar como microempreendedor individual (MEI) ou titularizar empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). Esta é a orientação que a Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) tem fornecido aos servidores do Governo do Estado em consultas formuladas pelo canal “Pergunte à CGE“.

“A proibição não decorre, por si, da natureza jurídica do modelo empresarial, mas porque, nesses casos, o servidor necessariamente participa da gerência ou administração da empresa privada”, argumenta a Controladoria.

O assunto é objeto de reiterados questionamentos endereçados à Controladoria pelo canal Pergunte à CGE. Nas respostas, a CGE contextualiza que o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar nº 04/1990) veda a participação deles em gerência ou administração de empresa privada e/ou de sociedade civil.

“Nos termos de consolidada jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a proibição abarca todos os tipos de atividades economicamente organizadas e/ou sociedades, empresárias ou não”, explica a CGE.

A Controladoria adverte, contudo, que a impedimento vale somente para os casos em que o servidor possui poderes de chefia ou administração. “Assim, se a relação entre o servidor e a empresa privada não for de gerência ou administração, conforme consta do art. 144 da Lei Complementar nº 04/90, como por exemplo a simples participação societária, não há que se falar em ilícito administrativo”, salienta a Controladoria.

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Em outras palavras, o servidor pode até ser dono (sócio) de uma empresa, mas não pode tocar o negócio, ser o administrador, nem sozinho, nem em conjunto. Na hipótese de possuir uma empresa, o servidor precisa ter outro sócio responsável pela gestão.

Em alguns casos, os poderes de gestão são evidenciados pela natureza jurídica do modelo empresarial, a exemplo do microempreendedor individual (MEI) e da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). “Nesses casos (MEI e EIRELI), a atividade empresarial é titularizada por uma única pessoa, a qual exerce a gerência ou administração da empresa”, assinala a CGE.

Sanções

Na hipótese de participação em gerência ou administração de empresa privada, o servidor estará sujeito a pena de demissão, após o devido processo administrativo disciplinar. 

A proibição de administração ou gerência de empresas também vale para os militares. No caso, a penalidade pode variar de suspensão do exercício do posto, de seis meses a dois anos, ou reforma, de acordo com o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969). 

Pergunte à CGE

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O “Pergunte à CGE” é uma ferramenta de contato direto com o servidor público do Poder Executivo Estadual para solicitação, via e-mail, de orientação e esclarecimentos acerca de assuntos relacionados à gestão administrativa.

As consultas formuladas pelo “Pergunte à CGE” são respondidas diretamente no e-mail do solicitante. O prazo para retorno das respostas é de dois dias úteis contados a partir do recebimento da consulta.

O canal “Pergunte à CGE” está disponível no site www.controladoria.mt.gov.br, no menu Serviços/Consultas.

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

CGE realiza live no Youtube sobre como o controle interno agrega valor ao serviço público

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A Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT) promoverá, na próxima terça-feira (14.07), a partir das 14h, a live “A atuação da CGE-MT para agregar valor aos serviços públicos”. A transmissão ao vivo será comemorativa aos 41 anos da Controladoria, aniversário celebrado em 11 de julho.

A conversa virtual contará com a participação do secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida, e dos secretários-adjuntos Vilson Nery (Ouvidoria Geral e Transparência), José Alves Pereira Filho (Controle Preventivo e Auditoria) e Almerinda Alves de Oliveira (Corregedoria Geral).

O objetivo será ampliar o conhecimento da sociedade sobre o papel, a forma de atuação e os indicadores de resultados da CGE para a melhoria nos serviços públicos prestados pelo Governo de Mato Grosso, bem como reforçar que o controle preventivo e orientativo é a principal vertente de trabalho da Controladoria.

Para acompanhar, basta acessar o canal da CGE-MT no Youtube.

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Governo do Estado já restaurou 108 km de rodovias na região Oeste de MT

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O Governo do Estado, por meio Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), já restaurou e revitalizou, somente nos primeiros seis meses de 2020, aproximadamente 108 quilômetros de rodovias estaduais que cortam a região Oeste de Mato Grosso.  

A restauração consiste em refazer o asfalto, a fim de restabelecer os padrões adequados de fluidez, conforto, segurança e qualidade da malha rodoviária. Muitos serviços ainda serão intensificados neste segundo semestre, a fim de ampliar a extensão de rodovias recuperadas.

As melhorias são realizadas, principalmente, nas rodovias MT-235, MT-140 e MT-358, nos municípios de Campo Novo do Parecis, Campo Verde e Tangará da Serra – e vão fomentar o desenvolvimento dessa região.

Restauração realizada entre Tangará e Itanorte

Em Campo Novo do Parecis já foram restaurados 59,7 quilômetros da MT-235, no trecho que vai do entroncamento da MT-249 até o município. 

Já em Campo Verde foram revitalizados 26,7 da MT-140, no trecho entre o município e o entroncamento da MT-251, sentido Nova Brasilândia. Ainda faltam ser revitalizados mais 22,8 quilômetros nesse trecho.

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Em Tangará da Serra foram restaurados 22 quilômetros da MT-358, no trecho que liga o município até Itanorte. Ao todo devem ser restaurados 96 quilômetros nesse trecho da rodovia.

Serviços de restauração serão intesificados neste segundo semestre

De acordo com o secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira, os serviços de restauração e revitalização devem ganhar novo fôlego com o início do período de seca. A previsão é que sejam restaurados mais 230 quilômetros de rodovias em todo o Estado.

“A interligação dos municípios com a pista de rolamento em perfeito estado é importantíssima para o desenvolvimento econômico de todo o Estado, além de proporcionar segurança não só aos produtores, como também para toda a população que se utiliza das rodovias estaduais”, afirmou.

Fonte: GOV MT
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