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Política Nacional

Senado avança para aprovação da cessão onerosa; MT terá mais R$ 400 milhões

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Compromisso do Pacto Federativo com o Governo da União já garantiu quase R$ 1 bilhão referente a compensação das exportações

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira, 28, parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição 98/2019, que destina a estados e municípios parte do valor arrecadado pela União nos leilões de petróleo extraídos da camada do Pré-Sal. No leilão marcado para novembro, a União deve destinar 15% dos R$ 70,5 bilhões para os estados e o Distrito Federal, e outros 15% aos municípios – que serão distribuídos de acordo com a cota definida no Fundo de Participação.

Caso se confirmem os valores estabelecidos no leilão, Mato Grosso deverá receber um adicional de aproximadamente R$ 400 milhões. Desse total, os municípios devem ficar com R$ 190 milhões. O Governo ficará com R$ 210 milhões. A previsão é de que  a transferência desses recursos da União ocorra ainda este ano, conforme informou o senador Wellington Fagundes (PL-MT), vice-presidente da Frente Parlamentar de Defesa dos Municípios, durante reunião na Confederação Nacional dos Municípios.

“Desde o ano passado, estamos trabalhando objetivamente na aprovação dessa proposta. Essa PEC é de altíssima relevância porque atua diretamente na reestruturação do Pacto Federativo, uma das nossas grandes lutas ” – frisou, ao enfatizar a firme adesão da bancada de Mato Grosso no Senado.

Além do excedente do Pré-Sal, o movimento municipalista já tem garantido, segundo o senador, mais R$ 4 bilhões a serem liberados pelo Ministério da Economia, sendo R$ 2 bilhões da Lei Kandir e outros R$ 2 bilhões do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações, o FEX. Mato Grosso, como maior exportador de produtos primários e semielaborados do país, deverá receber perto de R$ 1 bilhão de compensação pela desoneração do ICMS.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, fez questão de enaltecer o esforço do senador Wellington Fagundes na condição de vice-presidente da Frente Parlamentar. Segundo ele, a aprovação dessa PEC representa “uma conquista extraordinária” para os municípios.

Para Glaudemir Aroldi, presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o avanço da PEC deve ser  motivo de comemoração. “São valores significativos que vão ajudar, sobretudo, no encerramento do ano e ainda para que os atuais prefeitos possam adentrar ao final de seus respectivos mandatos em melhores condições. “Nosso reconhecimento e gratidão por mais essa conquista” – salientou. A previsão é de que a Proposta de Emenda seja votada na semana que vem em plenário.

Para o ano que vem, no debate sobre a importância do reequilíbrio do Pacto Federativo, outra garantia está na transferência dos recursos referentes aos royalties e participação especial na exploração do Pré-Sal, que será feita de forma progressiva, sendo 30% (que representa em torno de R$ 6 bilhões) para os entes em 2020, chegando a 70% (R$ 32 bilhões) em 2029. A progressividade será de 5% ao ano.

Há ainda, segundo o senador mato-grossense, mais dois pontos importantes que visam combater a penúria fiscal dos estados e também dos municípios. Um deles está vinculado a aprovação do Plano de Equilíbrio Fiscal, a chamada ‘Lei Mansueto’, que garante nos próximos quatro anos, empréstimos de até 40 bilhões para Estados e municípios. Outra situação é alongamento do prazo para pagamentos de precatórios aos entes federados, de 2024 para 2028.

 Da assessoria

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Governo divulga calendário da segunda parcela do auxílio emergencial

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Portaria foi publicada no Diário Oficial da União

Lançamento do aplicativo CAIXA|Auxílio Emergencial

O Ministério da Cidadania divulgou, ontem (15), o calendário de pagamento e saques da segunda parcela de R$ 600 do auxílio emergencial, pago em três parcelas, destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados que perderam renda por causa da pandemia do novo coronavírus (covid-19). A portaria com as datas foi publicada no Diário Oficial da União.

A segunda parcela começará a ser creditada na segunda-feira (18), conforme adiantou o presidente da Caixa Econômica federal, Pedro Guimarães, durante a live semanal do presidente Jair Bolsonaro, no início da noite de ontem (14).

Ao todo, cerca de 50 milhões de pessoas estão inscritas no programa. O benefício é pago para trabalhadores informais e pessoas de baixa renda, inscritos do cadastro social do governo e no Bolsa Família.

O calendário publicado nesta sexta-feira vale para as pessoas que receberam a primeira parcela até o dia de 30 de abril de 2020. Na tarde de hoje, está prevista entrevista coletiva, no Palácio do Planalto, para detalhar como será o pagamento.

Veja o calendário para depósito em poupança social:

Nascidos em: Dia de recebimento do benefício:
janeiro e fevereiro 20 de maio
março e abril 21 de maio
maio e junho 22 de maio
julho e agosto 23 de maio
setembro e outubro 25 de maio
novembro e dezembro 26 de maio

Veja o calendário de depósitos para beneficiários do Bolsa Família:

Último dígito do NIS: Data do crédito:
1 18 de maio
2 19 de maio
3 20 de maio
4 21 de maio
5 22 de maio
6 25 de maio
7 26 de maio
8 27 de maio
9 28 de maio
0 29 de maio

Veja o calendário para saque e transferência da poupança social:

Nascidos em: Liberado em:
janeiro 30 de maio
fevereiro 1 de junho
março 2 de junho
abril 3 de junho
maio 4 de junho
junho 5 de junho
julho 6 de junho
agosto 8 de junho
setembro 9 de junho
outubro 10 de junho
novembro 12 de junho
dezembro 13 de junho

Agência Brasil

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Governo inclui academias e salões em atividades essenciais na pandemia

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Flexibilização foi publicada em edição extra Diário Oficial da União

O presidente da República, Jair Bolsonaro, durante a solenidade de posse dos ministros da Justiça e Segurança Pública; e da Advocacia-Geral da União no Palácio do Planalto

Um decreto para incluir academias de ginástica, cabeleireiros, barbearias e salões de beleza como atividades essenciais durante a pandemia do novo coronavírus foi publicado ontem (11) em edição extra do Diário Oficial da União. Pelo dispositivo, essas atividades passam a ser consideradas essenciais, desde que obedecidas determinações sanitárias do Ministério da Saúde.

“Saúde é vida. Academias, salões de beleza e cabeleireiro, higiene é vida. Essas três categorias juntas é mais de um milhão de empregos”, afirmou o presidente a jornalistas na portaria do Palácio do Alvorada. Na maior parte do país, essas atividades estão com restrição de funcionamento decretadas por governos estaduais e prefeituras.

O decreto presidencial pode dar respaldo jurídico para a reabertura desses estabelecimentos, mas, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em abril, estados e municípios podem adotar as medidas que acharem necessárias para combater o novo coronavírus, como isolamento social, fechamento do comércio e outras restrições, sem aval do governo federal.

Nas últimas semanas, decretos ampliaram o rol de atividades consideradas essenciais durante a pandemia. A mais recente flexibilização foi para o setor da construção civil e segmentos de fornecimento de combustíveis.

Em entrevista coletiva no Palácio do Planalto, o ministro da saúde, Nelson Teich, afirmou que a pasta não participou da decisão de incluir academias, salões de beleza e barbearias como atividades essenciais.

Congelamento de salários

Durante a entrevista concedida na entrada do Palácio do Alvorada, residência oficial, Bolsonaro afirmou que deve decidir, até quarta-feira (13), sobre os vetos ao projeto de lei (PL) que garante auxílio financeiro para auxiliar os estados, o Distrito Federal e os municípios no combate ao novo coronavírus. A medida foi aprovada na semana passada, pelo Congresso Nacional, e prevê um socorro financeiro de R$ 125 bilhões. Os estados e municípios, em contrapartida, deverão tomar medidas de controle de gastos, como suspender o reajuste de salários dos seus servidores até o final do ano que vem. No entanto, uma série de categorias, como profissionais de saúde, de segurança pública e das Forças Armadas, foram excluídas do congelamento salarial.O ministro da Economia, Paulo Guedes, defende que essas exceções sejam vetadas do texto aprovado.

“A Economia está trabalhando na questão dos vetos, vamos atender 100% o Paulo Guedes. Teve alguns pedidos que não foram aceitos, houve pedido de tempo, de alguns governadores, para passar para quarta-feira a sanção do projeto. Vamos talvez decidir na quarta-feira”, afirmou o presidente. Segundo ele, a crise econômica causada pelo novo coronavírus pode gerar um processo de deflação, com queda geral nos preços, o que poderia amenizar o congelamento de salário para funcionários públicos.

Agência Brasil

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