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Política

Selma pede que Senado só avalie cassação após decisão de recurso interposto no STF

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A senadora Selma Arruda (PODE) cobrou que o Senado avalie o seu pedido para adiar cassação antes de apresentar defesa no procedimento que efetiva a sua cassação. A manifestação foi realizada na terça-feira (3), último dia do prazo dado pelo Senado para a defesa da parlamentar.

Selma apresentou em 5 de fevereiro uma petição que busca adiar a cassação até que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise o recurso dela. No entanto, segundo argumento da defesa, ainda não houve análise e parecer sobre esse pedido, há impedimento da continuidade do processo de cassação no Senado.

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Chamada de “Moro de Saias” no período de campanha, Selma Arruda teve o mandato cassado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em abril de 2019, decisão que foi mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em dezembro.

O Senado foi comunicado da decisão do TSE e notificou Selma a se manifestar sobre a questão, com um prazo de 10 dias úteis, que terminou em 3 de março.

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Na manifestação, Selma afirma que o encerramento do prazo de defesa não pode ser delimitado “sem que seja apreciado o requerimento apresentado há quase 30 dias, o qual pode alterar todo o procedimento utilizado até então”.

Para a defesa da senadora, não esperar a decisão do STF sobre o recurso é realizar um “mero simulacro do exercício de ampla defesa e contraditório, exigidos pela Constituição”, ou seja, ela não teria seu direito de defesa garantido.

Ainda consta na manifestação que o Senado analise o pedido da senadora e reabra o prazo de defesa após essa apreciação, “sob pena de violação definitiva dos princípios do contraditório e ampla defesa”.

Thalyta Amaral e Pablo Rodrigo / GD

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Deputado defende liberação de microcrédito para pequenas empresas de MT

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Thiago na plenária da AL-MT

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Thiago Silva (MDB) propõe que neste momento de avanço da pandemia coronavírus, o governo possa criar junto a agência de fomento ‘Desenvolve MT’ uma linha de crédito para apoio ao pequeno empresário de Mato Grosso.

Junto ao Observatório Socioeconômico, criado na Assembleia Legislativa, o parlamentar sugere a criação junto à Sedec e Desenvolve MT o crédito acima de 10 mil reais para o pequeno empresário que precisa da ação do Estado neste momento em que as vendas estão diminuindo drasticamente  por conta da epidemia e o isolamento social das pessoas.

“Queremos que o Estado atenda o pequeno vendedor que tem aquela barraca de cachorro-quente, o feirante, vendedor de pastel,  esses que já estão passando por dificuldades financeiras, pois possuem o estoque e não conseguem revender o produtor. Queremos uma carência maior para o pagamento deste crédito, que seria a juros 0%, até o período de 6 meses após passar a pandemia”, disse Thiago Silva.

Silva acredita que essa é a hora do governo estimular a economia estadual com objetivo de diminuir os impactos negativos que as baixas vendas comerciais possam deixar na vida dos pequenos empresários que são os principais prejudicados diante deste atual cenário. Além disso, Thiago defende que recursos federais como o do Fundo Partidário e valores devolvidos no combate a corrupção (Lava Jato) também deva ser aplicado na prevenção do coronavírus em todos os estado

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Política

Projeto permite requisitar administrativamente bens e serviços de pessoas físicas ou jurídicas durante pandemia

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Paulo Araújo (PP) apresentou, durante sessão remota da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na segunda-feira (6), projeto de lei n° 260/20 que autoriza o Poder Executivo estadual a requisitar administrativamente bens e serviços de pessoas físicas ou jurídicas, devido a emergência de saúde pública, de importância internacional, ao enfrentamento ao coronavírus (covid-19).

“A proposição tem o objetivo da prevenção e o enfrentamento à pandemia do coronavírus e se justifica tendo em vista que há que se privilegiar o interesse coletivo, que deve se sobrepor ao individual”, disse o parlamentar. 

Conforme a proposta, fica garantido ao particular o direito a indenização pelo uso do bem ou serviço. A requisição administrativa de que trata a lei sugerida deverá ser devidamente fundamentada e se consolidará por meio do ato próprio específico.

Na matéria fica estabelecido que o Poder Executivo regulamentará a presente legislação, que entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência Estadual para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus.

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“Considerando a aprovação da matéria, que junta com os preceitos inscritos no ordenamento jurídico, espero contar com o imprescindível apoio dos nobres pares na aprovação”, finalizou Paulo Araújo.

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