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Política Nacional

SEGURANÇA: Deputado de MT debate na Presidência da República proteção da fronteira em Cáceres

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Em reunião no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR), nesta quinta-feira (12.12), o deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) articulou novas ações envolvendo a faixa de fronteira de Mato Grosso, que compreende cerca de 900 km de extensão e abrange um total de 28 municípios.

Ao secretário-Executivo do GSI, General Douglas Bassoli, o parlamentar pediu investimentos no Posto do Limão, em Cáceres, e reforçou a necessidade de impedir possível fechamento de uma Vara Federal no município.

Conforme relatou Dr. Leonardo, uma única vara federal prejudicaria o acesso à Justiça na região oeste. A medida traria como consequência a morosidade na tramitação de processos complexos, como as grandes apreensões de drogas e crimes típicos de fronteira, como tráfico de pessoas, armas, entorpecentes e contrabando.

A Vara Federal, de acordo com o deputado, atua de forma articulada com as instituições de segurança. Para ele, o Governo Federal precisa continuar apoiando iniciativas como a nova base operacional do Grupo Especial de Segurança na Fronteira (Gefron), em Cáceres. Com uma área total de 355,95 m², o Posto do Limão funciona como posto de apoio ao Gefron na fiscalização com atendimento 24 horas.

“O trabalho na fronteira é complexo e precisa das instituições funcionando. E funcionando bem, com servidores, equipamentos. Por entender a carência de estrutura na área de segurança pública, é que tenho focado inúmeras indicações aos governos estadual e federal para a minha querida cidade de Cáceres. Hoje foi dia de buscar apoio do GSI que tem um trabalho muito importante”, afirmou Dr. Leonardo.

Durante o encontro, o Secretário de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional do GSI, brigadeiro do ar Ary Soares Mesquita, apresentou detalhes sobre o PPIF – programa do Governo Federal destinado a combater os ilícitos nas fronteiras terrestre, marítima e aérea – e destacou a importância estratégica de Mato Grosso no combate aos crimes transnacionais.

O brigadeiro também ressaltou que o GSI/PR elabora a Política Nacional de Fronteira (PNF), documento que estabelecerá um diálogo com diversas outras Políticas Nacionais – entre as quais a de Defesa, a de Segurança Pública, a de Desenvolvimento Regional e a de Inteligência.

Não está descartada a realização de um amplo Encontro Nacional sobre Fronteiras no município de Cáceres. O GSI analisa a solicitação do deputado federal Dr. Leonardo. “Nossa intenção é fazer com que a população de Cáceres e região sejam ouvidos nesse processo”, finalizou.

GSI/PR – O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República é o órgão do governo brasileiro responsável pela assistência direta e imediata ao Presidente da República no assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança.

Jardel P. Arruda
Assessoria de Imprensa
Deputado Dr. Leonardo
(65) 99267 9309

Jean Campos

Assessoria de Imprensa
Deputado Dr. Leonardo
(61) 99967-1232
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Governo deve autorizar nova alta para o salário mínimo

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Valor passou de R$ 998 para R$ 1.039 e deve subir “mais R$ 4 ou R$ 5

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (14) que o governo deve autorizar um novo reajuste para o salário mínimo de 2020, para repor a inflação de 2019. O cálculo do governo que elevou o valor de R$ 998 para R$ 1.039 considerou uma inflação mais baixa do que a registrada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) fechou 2019 com alta de 4,48%, de acordo com os dados divulgados na semana passada. Por lei, esse é o índice usado para o reajuste do salário mínimo, embora a inflação oficial seja a medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que fechou o ano de 2019 em 4,31%.

A alta no preço da carne teve um peso grande no aumento dos indicadores. Nesta tarde, Bolsonaro vai se reunir com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para definir o novo valor e como a medida será encaminhada ao Congresso, que ainda precisa votar a Medida Provisória que definiu o primeiro valor do salário mínimo.

“Acho que tem brecha para a gente atender [o reajuste]. A inflação de dezembro foi atípica [com] pico por causa do preço da carne. A ideia é [repor] a inflação, o mínimo, né?! Agora, cada um real [de reajuste] aumenta mais ou menos R$ 300 milhões no orçamento. A barra é pesada. Apesar de ser pouco o aumento, R$ 4 ou R$ 5, mas tem que recompor”, disse o presidente ao deixar o Palácio da Alvorada na manhã desta terça-feira.

INSS e reformas

O governo pretende ainda anunciar nesta semana medidas para diminuir a fila de espera por benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com Bolsonaro, uma dessas medidas deve ser a contratação de servidores ou militares da reserva.

“A gente pretende contratar, a lei permite, servidores ou militares da reserva pagando 30% a mais do que eles ganham, para a gente romper essa fila que aumentou muito por ocasião da tramitação da reforma da Previdência”, explicou o presidente.

Sobre as reformas tributária e administrativa que o governo deve enviar esse ano ao Congresso, Bolsonaro disse que está confiante na aprovação, “sem muito atrito” com o Lesgislativo. “A minha ideia é fazer da melhor maneira possível para que possa ser aprovada sem muito atrito. A economia está recuperando, mas se nós pararmos na reforma [da Previdência] pode perder o que ganhou até agora. O Congresso está bastante consciente disso, acredito que não tenhamos grande dificuldades se apresentarmos boas propostas”, disse.

Agência Brasil

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Política

Mato Grosso recebe R$ 25,8 milhões para Regularização Fundiária

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Recurso é proveniente do PLN 40 relatado pelo senador Wellington Fagundes PL/MT

Já está no caixa do Governo do Estado de Mato Grosso, R$ 25,8 milhões para regularização fundiária. O recurso é oriundo do projeto de autoria do Congresso Nacional (PLN 40/2019), que destinou ao Ministério da Agricultura, R$ 250 milhões para a regularização das terras, a assistência técnica e a extensão rural. O montante disponibilizado provém de leis ou acordos anticorrupção – após entendimento entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário –  e dizem respeito à repatriação do que foi depositado pela Petrobras, conforme acordo com autoridades norte-americanas.

Relator da proposta, o senador Wellington Fagundes (PL-MT),  destacou que muitos problemas que afligem principalmente a Amazônia Legal e as faixas de fronteira do país poderão ser solucionados por meio da Regularização Fundiária. Ao mesmo tempo, acredita que é possível promover “a maior revolução já vista no  campo”, já que as propriedades, hoje de subsistência, poderão ser inseridas na produção em escala de alimentos.

“Temos mais de 80 mil famílias aguardando pela documentação da terra. Pessoas que foram chamadas pelo governo federal à época, para ocupar a Amazônia, para não entregar a Amazônia. Essas pessoas estão lá a cerca de 40 anos e, até hoje, não têm o documento. Eu sempre tenho dito que o documento traz cidadania, traz justiça social”, pontuou Fagundes.

Edmilson Alves, diretor de gestão estratégica do Incra, pontuou que além do Estado de Mato Grosso, outros nove Estados, que compõem a Amazônia Legal, também receberam recursos para regularização fundiária, totalizando R$ 140 milhões. “Não tenho dúvidas que esse recurso representa um grande avanço a esta questão que se arrasta há tantos anos” – frisou.

Alves fez questão de parabenizar o senador Wellington Fagundes pelo trabalho de aperfeiçoamento do projeto de lei proposto no Congresso Nacional e também a sensibilidade do ministro Alexandre de Moraes, do STF, ao propor que esses recursos recuperados fossem destinados para região conhecida como Amazônia Legal.

PLN 40

O PLN 40/2019 destinará um total de R$ 1 bilhão, a título de crédito especial, para os ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Meio Ambiente; e da Defesa. A Agricultura, receberá R$ 250 milhões para a regularização das terras, a assistência técnica e a extensão rural.

Para a pasta do Meio Ambiente, serão disponibilizados R$ 280 milhões para fomentar ações de prevenção, fiscalização, combate e controle ao desmatamento, aquisição de equipamentos, veículos e embarcações, além da contratação de brigadistas e serviços de apoio.

E para a Defesa, estão previstos R$ 494 milhões, para que o Ministério e as Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) desenvolvam ações emergenciais para minimizar os graves ilícitos e incêndios que ocorrem em grandes escalas na região da Amazônia Legal.

Da assessoria

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