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Sebrae alerta sobre possibilidade de exclusão do Simples Nacional

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Somente em Mato Grosso, segundo a Receita Federal, cerca de 11 mil empresas correm o risco de perder o benefício e serem excluídas do sistema diferenciado de tributos Simples Nacional

As micro e pequenas empresas que possuem impostos em atraso correm o risco de serem excluídas do regime unificado de tributos, o Simples Nacional. De acordo com a Receita Federal, somente em Mato Grosso, 11,146 mil empresas devem cerca de R$ 248,126 milhões em impostos. No país, são 716,948 mil empresas com dívidas que somam R$ 19,5 bilhões. As empresas que já foram notificadas pela Receita Federal sobre a possibilidade de exclusão têm um prazo de 30 dias para a regularização dos débitos, sob pena de desenquadramento do Simples Nacional.

A inadimplência com o Simples, não quitando os impostos conforme o calendário obrigatório, tem aumentado consideravelmente e os impactos podem representar grandes perdas para as empresas. “Imagine que, de um mês para o outro, a empresa precisasse dar um aumento de 25% para os seus funcionários. Esse será o aumento médio dos custos caso a empresa seja excluída do Simples. E para uma empresa que já está em dificuldade financeira, perder esse benefício pode determinar o fim de suas atividades”, explica o analista técnico do Sebrae/MT, Fábio Apolinário.

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O alerta ao prazo para renegociação é reforçado pelo Sebrae Mato Grosso. A orientação para o empresário é que consulte um contador ou acesse diretamente o site da Receita Federal para negociar os débitos tributários dentro do prazo, por meio do Refis, em até 60 meses, mantendo a empresa no Simples Nacional.

“O primeiro passo é renegociar para continuar no Simples Nacional. O segundo, é procurar o Sebrae e se preparar para fazer bons negócios em 2019. Recomendamos que o empresário faça um diagnóstico da empresa porque a inadimplência com as obrigações fiscais é um dos sintomas de desequilíbrio financeiro. Vale lembrar que muitos problemas financeiros podem ter origem em outras áreas do negócio, como produção, vendas, equipe, logística, e o Sebrae possui ferramentas, consultorias e capacitações nas áreas de gestão financeira, comercial e de tributação, que ajudam a identificar e superar as potenciais causas de dificuldades para que a empresa não volte a dever o Governo ou ficar inadimplente”, esclarece Fábio.

O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de impostos que unifica impostos municipais, estaduais e federais em uma só guia de pagamento, justamente simplificando o recolhimento e reduzindo os custos tributários dos pequenos negócios. Empresas enquadradas no Simples Nacional tem uma economia de aproximadamente 50% nos encargos trabalhistas, além de não necessitar publicar demonstrativos contábeis.

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Conscientização

Para evitar que mais empresas fiquem fora do Simples, e muitas fora do mercado, o Sebrae Mato Grosso intensifica o trabalho de esclarecimento para que empresários e empreendedores sejam conscientes de suas obrigações, mesmo antes de iniciar o negócio. Com a campanha “Deixar de ser Simples, aí complica”, a instituição apresenta os riscos e as vantagens de manter a empresa no azul e de renegociar no prazo as dívidas com tributos.

Signatário do Pacto Global da ONU, o Sebrae trabalha comprometido com a Agenda 2030 e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, comprometidos na busca de transformações efetivas, no campo da gestão pública, alicerçados na ética, no compliance, no combate à corrupção e na sustentabilidade dos pequenos negócios.

Assessoria

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Dr. Leonardo fiscaliza Porto de Cáceres e comemora celeridade nas obras

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Entusiasta do transporte aquaviário como forma de desenvolver economicamente e gerar empregos na Região Sudoeste de Mato Grosso, deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) fiscalizou as obras do Porto Fluvial de Cáceres, nesta quinta-feira (23.01). Para o parlamentar, o Porto conectado à Hidrovia Paraguai-Paraná em pleno funcionamento pode mudar o futuro econômico de toda região.

“Essa é uma luta antiga para nós da região. O Porto Fluvial de Cáceres em atividade representa mais emprego e mais renda. Desde meu mandato de deputado estadual, luto para retomar esse sonho. No Governo passado, houve um primeiro passo para a concretização. Subimos mais um degrau e a Associação Pró Hidrovia do Rio Paraguai (APH) retomou as obras”, afirmou Dr. Leonardo.

O parlamentar se reuniu com o presidente da APH, Reck Júnior, o qual explicou que o investimento previsto é de R$ 1,5 milhão para recuperação da estrutura física, equipamentos, e demais adequações necessárias.  A previsão é que em seis meses seja possível voltar a usar o transporte aquaviário para escoamento da produção.

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“Estou aqui, apoiando e cumprindo o meu papel de fiscalizar essa importante obra. Estamos bastante confiantes nesse novo momento. Seguimos trabalhando para fazer de Cáceres e Mato Grosso uma terra rica em oportunidades para as pessoas”, disse o parlamentar.

Histórico da Obra – O Porto Fluvial de Cáceres é delegado pela União para a administração pela Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat) desde 1998. Por meio da hidrovia Paraguai-Paraná, o porto beneficiará municípios das regiões oeste e sudoeste do estado. Dos 3.442 quilômetros da rota aquaviária, 890 quilômetros ficam dentro do Brasil, passando por Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. A hidrovia passa ainda pela Bolívia, Paraguai, e Argentina.

Em 2017, o Governo do Estado firmou um termo de cooperação com a Associação Pró-Hidrovia (APH), formada por produtores rurais da região Oeste. O objetivo era recuperar a viabilidade do porto, que estava praticamente “abandonado” num termo de cessão com a Docas Brasil. Em 2019, a Metamat firmou um acordo de cooperação com a APH para a retomada das atividades do Porto Fluvial de Cáceres.

Jardel P. Arruda
Assessoria de Imprensa
Deputado Dr. Leonardo
(65) 99267 9309
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Variação nos preços do combustível é monitorada pelo Procon

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O Procon de Mato Grosso tem acompanhado o aumento no preço do combustível, que surpreendeu o consumidor mato-grossense nos últimos meses.  O monitoramento dos preços nos postos da capital iniciou em dezembro de 2019. De lá pra cá, foram realizadas três ações, sendo: entre os dias 13 e 20 de dezembro de 2019, nos dias 09 e 10 de janeiro e, a mais recente, nos dias 20 e 21 de janeiro de 2020. Uma quarta ação está em andamento.

Um dos motivos da elevação da tarifa deve-se aos reajustes realizados pela Petrobras, que passou novas tabelas de valores para as distribuidoras de combustíveis em 2020. Porém, a decisão de o quanto desse reajuste será passado ao consumidor depende dos critérios adotados pelo mercado e fica a decisão dos postos que serão afetados com o aumento.

Dados divulgados pela Secretaria do Estado da Fazenda (Sefaz) estimam que esse acréscimo possa chegar até a R$ 0,6 centavos para o consumidor. Porém, há casos de aumento de até R$ 0,30 centavos por litro. “Já encontramos casos de aumento no preço sem que os postos tivessem adquirido combustíveis com a nova tabela de reajustes”, explica o gerente de Fiscalização e Controle de Mercado do Procon-MT, Ivo Vinícius Firmo.

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Segundo ele, o intuito das fiscalizações é verificar o preço de venda e aquisição. “A ação tem como objetivo examinar quais os valores que os comerciantes estão agregando ao combustível, como também, por quais preços eles estão comprando das distribuidoras”.

Casos de elevação sem motivo são classificados como aumentos arbitrários, que são proibidos, conforme está previsto no Art 39 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90.  Desrespeitando ainda termos previstos no Art. 36 da Lei 12529/11, referente ao de defesa da concorrência, prevendo ilegalidade de aumentar arbitrariamente os lucros.

Desta forma, o Procon MT salienta a atenção do consumidor no momento da compra, exigindo sempre a nota fiscal que deve conter informações como ICMS, nome do estabelecimento, assim como valor pago pelo cliente. Para que, em casos de abusos, possa procurar uma unidade do Procon e registrar a reclamação.

 

Secretaria Adjunta de Comunicação (Secom)
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