Representantes de entidades discordam de prioridade de atendimento para advogados

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Representantes de entidades de classes entre elas, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep), Delegacia Regional dos Contadores de Mato Grosso (DRC/MT) e Sindicato Rural de Cáceres (SRC), discordam do projeto de lei de autoria do vereador José Eduardo Torres (PSC) que garante prioridade de atendimento à advogados na prefeitura. “O Sintep abomina esse tipo de coisa. Qual a diferença do exercício profissional de um professor para um advogado?” indaga o presidente da sub-sede do Sintep Regis Aparecido de Oliveira.

Apresentado e aprovado pela Câmara no mês de junho, o projeto foi vetado pelo prefeito Francis Maris Cruz (PSDB). O executivo entendeu que tratava se de uma lei para dar privilégios aos advogados, em detrimento do atendimento de outras categorias. Porém, na sessão da última segunda-feira (9/7) os vereadores, pela maioria, derrubaram o veto do prefeito. Votaram contra a derrubada do veto apenas os vereadores Claudio Henrique Donatoni (PSDB), Rubens Macedo (PTB) e João Resende (PSB).

Os representantes do CREA, Sintep, DRC e SRC comungam com o entendimento da administração municipal de que o projeto privilegia os advogados em detrimento a outras classes. “Isso é bizarro. O Sintep abomina esse tipo de coisa. Já existe lei federal que estabelece como prioritários, idosos, pessoas com necessidades especiais e gestantes. Fora isso é casuísmo, político eleitoreiro” critica o presidente da sub-sede do Sintep, em Cáceres, professor Regis de Oliveira, indagando: “Qual a diferença do exercício profissional de um professor para um advogado?”

Na mesma linha de raciocínio se manifesta o engenheiro Adilson Reis, inspetor chefe do CREA Regional de Cáceres. “A manutenção desse projeto cria precedentes para que outras categorias também se reivindiquem tratamento diferenciado. Os profissionais de Direito não são melhores que, outros como por exemplo, engenheiro, médicos, contadores…. Isso pode até ser bom, mas tem que ser estendido para outras categorias. Ou eles (vereadores) apresentem uma justificativa plausível para esse privilégio”.

Representante da Delegacia Regional dos Contadores de Mato Grosso (DRC/MT), Jeferson da Silva Faria se posiciona de forma semelhante. “Embora seja uma lei federal, aprovada pelo Congresso, que está sendo colocada em prática em Cáceres, ela não deixa de ser injusta. Ora, porque somente os advogados terem privilégios, em detrimento a outras classes?”, indaga lembrando que “na maioria das vezes, os advogados vão defender os direitos dos clientes contra a prefeitura. Já os contadores, fazem o contrário: vão legalizar boletos para pagamentos de tributos em favor do município”.

Por sua vez, o produtor rural, presidente do Sindicato Rural de Cáceres, Jeremias Pereira Leite, assinala em tom jocoso que também vai mobilizar a classe para conseguir vereador que entre com projeto idêntico para os pecuaristas. “Não é possível prioridade a advogados que já têm suas prerrogativas asseguradas por lei. Esse privilégio vai irritar a população” disse acrescentando que “essa lei municipal se for sancionada é um desprestígio ao advogado. Advogado que não sabe se impor com o Estatuto que tem, não será com uma lei municipal que conseguirá trabalhar”.

O prefeito Francis Maris Cruz disse que depois da derrubada do veto o projeto ainda não retornou do legislativo, mas quando retornar será mantido pelo executivo. Disse que não pode privilegiar apenas uma classe profissional, em detrimento de todas as outras. “A cultura política do privilégio e do favorecimento praticada pelos autores do projeto de lei não é fácil de ser combatida. Esses vereadores querem a simpatia dos advogados de olho no período eleitoral. Não tem motivo para atribuir aos advogados a mesma prioridade dos idosos, gestantes e deficientes. Por isso o executivo manterá o veto”.

Assessor de Gabinete Atila Gattass, afirmou que não há base legal para sancionar esse projeto. “A ideia matriz dos jovens advogados é uma decisão judicial do Estado de São Paulo em Mandado de Segurança, que segundo afirmam reconheceu atendimento prioritário ao advogado no INSS. Acontece que eles equivocaram” disse explicando que “nesse processo o que se garante é apenas o livre acesso dos advogados no recinto da agencia. Em nenhum momento a decisão determina atendimento prioritário de quem quer que seja”.

 Autor do projeto, o vereador José Eduardo Torres, reafirmou que a Câmara apenas regulamentou uma lei federal. E, ao contrário do que diz a administração, segundo ele, não haverá balcão para que os advogados exerçam o trabalho na prefeitura. Explica que “as demais categorias, como contadores, engenheiros, médicos, professores e assim por diante não tem lei que os ampara. Se tivesse também estaríamos prontos para lutar e defender”. Torres conclui destacando que “na maioria das vezes, o advogado se desloca até a prefeitura para defender os interesses da própria população”.

Editoria – Sinézio Alcântara

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