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REPASSES CONSTITUCIONAIS: AL exigirá 2,5% da receita para a Unemat

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A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura e Desporto vai cobrar do Governo do Estado o cumprimento do artigo 246, inciso VI da Constituição de Mato Grosso. O artigo e inciso em questão fazem a previsão que entre nos cofres da Unemat 2,5 % da receita corrente líquida para a manutenção e desenvolvimento da instituição.

A decisão saiu na Audiência Pública para debater o tema “Unemat- suas receitas, despesas e Plano de Expansão para criação de novos campi”, presidida pelo deputado Thiago Silva. “Chegamos à conclusão , durante a audiência, que esse item não foi cumprido em 2018, e desta forma frustou o planejamento e ações da Universidade”, disse o deputado.

A audiência contou com a presença dos deputados Sebastião Rezende, Silvio Favero,  Valdir Barranco, Doutor João, além do reitor da Unemat, Rodrigo Zanin e da secretária adjunta do tesouro do Estado, Luciana Rosa.

O reitor da Unemat destacou que há um déficit em repasses acumulado até o final do ano de 2018 junto ao governo que beira os R$ 65 milhões, relativos à gestão passada.  O número, no entanto, não bate com o próprio Estado que reconhece o débito, mas alega um valor menor na casa dos R$ 35 milhões. “Temos que buscar os números real e independente desses números há um débito reconhecido pelo Estado”, lembrou o deputado.

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Outra questão defendida pela Comissão é que os repasses passem a ser feito para a Unemat na forma de duodécimo como são feitos no caso da Assembleia e demais poderes.

O deputado Thiago Silva lembrou que como o repasse é relativo a receita corrente liquida anual, a Unemat não recebe um valor mensal fixo e pode receber o montante do Estado  até o final do ano. O deputado reforçou que a Comissão vai acompanhar a regularidade dos repasses para que a Unemat possa desenvolver um plano de reestruturação e expansão de cursos e campus.

CAMPUS CUIABÁ E RONDONÓPOLIS-  Na audiência o Deputado cobrou da Reitoria a construção do campus da instituição em Cuiabá e Rondonópolis.  “É inadmissivel as duas maiores cidades que mais contribuí com a Unemat, ainda não tem o campus. Queremos o compromisso da Reitoria para que isto se torne uma realidade, pois irá fortalecer a instituição não só na região sul e sudeste, mas em todo o Estado. O reitor da Unemat destacou que a questão da instalação destes novos campi é justa e legitima, mas é necessário buscar parcerias para isto, citando como exemplo casos onde a Unemat conseguiu expandir através de emendas parlamentares e parcerias públicas privadas.

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No final da reunião o Reitor Rodrigo fez o compromisso com o deputado Thiago propor junto ao Conselho da instituição a criação do campus avançado em Rondonópolis, pois hoje os cursos que funcionam no munícipio são extensão de Alto Araguaia. O parlamentar fez o compromisso de trabalhar junto com a bancada estadual e federal para viabilizar recursos para levar mais cursos e pela construção da sede em Rondonópolis e Cuiabá.

Folha Max

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Após revisão processual, força-tarefa da Defensoria Pública atende 130 presos

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O trabalho começou na segunda-feira e seguirá até o dia 4 de outubro, com três equipes de defensores se revezando na analise, formalização de petição e visitas aos presos da PCE

O mutirão carcerário da Defensoria Pública de Mato Grosso (DPMT) atendeu os primeiros 130 presos da Penitenciária Central do Estado (PCE), na manhã desta quinta-feira (19/9). Os detentos receberam informações sobre o andamento de seus processos, tomaram conhecimento do total de suas penas, fizeram relatos de problemas e pedidos. Os principais na área de saúde, alimentação e de condições estruturais.

Eles foram atendidos por sete defensores públicos, integrantes da primeira equipe da força-tarefa criada pela Instituição, para atender em regime especial os presos do local. Essa foi uma das várias medidas tomadas pela DPMT para garantir a integridade psicológica e física dos presos, desde o início da operação de intervenção da Secretaria de Segurança Pública (Sesp), na unidade.

Regime de Exceção – No final da primeira quinzena de agosto os presos tiveram as visitas de familiares suspensas por 30 dias; as instalações elétricas das celas retiradas, assim como ventiladores e equipamentos eletrônicos, o banho de sol deixou de ocorrer e uma reforma estrutural foi iniciada. Paralelo a isso, familiares relataram à Defensoria situações de maus tratos e tortura.

Atuação – Para acompanhar de perto a intervenção policial, os defensores públicos que atuam no Núcleo de Execução Penal (NEP) passaram a visitar o local; uma comissão foi criada pela Administração Superior da DPMT para inspecionar a PCE e ouvir servidores e presos sobre as denúncias dos familiares e a força-tarefa foi estabelecida para analisar a situação processual do maior número de presos.

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A coordenadora da força-tarefa, segunda defensora pública-geral, Gisele Berna, explica que o regime especial foi proposto para analisar, revisar e fazer petições que corrijam injustiças, ilegalidades e distorções administrativas nos processos dos 722 presos dos raios 1 e 2 da PCE.

Metodologia – O trabalho será desenvolvido por 32 defensores públicos da capital e do interior, divididos em três equipes. De segunda-feira (16/9) até a tarde de quarta-feira (18/9), a primeira equipe analisou 243 processo, que originaram 76 petições. Nelas os defensores pedem a correção da data base do cálculo das penas, questionam ausência de remissão de pena, pedem unificação de pena; progressão para quem já tem o direito, celeridade no andamento processual, indulto, entre outros direitos.

“Primeiro os defensores analisaram os processos eletrônicos, a partir do nome de cada preso, verificaram possíveis erros, identificaram direitos lesados, fizeram petições e hoje, fomos até a PCE repassar essas informações, explicar a situação processual deles, confrontar essas informações com os seus relatos e ouvi-los”, explica Gisele.

A defensora informa que a força-tarefa foi o meio encontrado pela Instituição para fazer o atendimento individual dos presos do local, pois o NEP, com dois defensores públicos até o início do ano, é responsável sozinho por atender 90% dos 3,8 mil presos do presídio feminino, PCE e Centro Ressocialização de Cuiabá (CRC).

“Adotamos de forma inédita em Mato Grosso o modelo usado nacionalmente pelas Defensorias Púbicas no projeto ‘Defensoria Sem Fronteiras’, que reúne defensores públicos de todo o país para resolver situações graves e pontuais identificados em estados da federação. Aqui, vamos fazer na PCE e se a experiência se mostrar viável ao final, vamos expandi-la para outros municípios”, informa a segunda defensora pública-geral.

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Importância – Para o defensor público que atua em Campo Novo dos Parecis, Paulo Grama, o mutirão tem importância jurídica, social e humanitária. “Esse atendimento deveria ser o procedimento corriqueiro padrão, mas é uma exceção pela escassez de profissionais. Sem ele, o simples acesso à informação é negado ao preso e para qualquer pessoa saber o motivo de sua prisão, o andamento de seu processo, contar sua versão dos fatos é o mínimo de prestação jurídica garantida em lei. A nossa presença aqui sinaliza que eles não estão abandonados”, afirma.

O defensor público que atua em Cáceres, Antônio Araújo, avalia que o sistema prisional superlotado, com condições internas inadequadas, sendo sua própria forma de organização favorável à violência, o mínimo que o Estado pode garantir à quem está detido é informação e o andamento legal dos processos. “Só em darmos conhecimento de caso de cada um deles e ouvi-los, já devolvemos um senso de cidadania, por isso, esse trabalho é de extrema importância”.

Equipe – Na primeira semana de trabalho atuam os defensores Giovanna Santos, Guilherme Rigon, João Cláudio de Sousa, Milena Bortoloto, Nelson Gonçalves Júnior, Antônio Araújo e Paulo Grama. O coordenador do NEP, André Rossignlo e José Evangelista também participaram do atendimento. Na próxima semana uma nova equipe atuará na revisão dos processos restantes e fará três visitas à PCE. O trabalho seguirá até o dia 4 de outubro, com o revezamento do grupo a cada semana.

Márcia Oliveira | Assessoria de Imprensa/DPMT

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ExpoCáceres: mais de 10 mil assistem show de Marilia Mendonça em Cáceres

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A dupla sertaneja Hugo e Guilherme será a atração da segunda noite da 53ª edição da Exposição Agropecuária de Cáceres (ExpoCáceres), nesta quinta-feira (19). A festa iniciou na noite de ontem (18) e vai até domingo (22). De acordo com a organização, cerca de 10 mil pessoas prestigiaram o primeiro dia de evento, que começou com montarias em touros e o show da cantora Marília Mendonça.

Nesta quinta, além do show com a dupla sertaneja Hugo e Guilherme, terá o rodeio com montarias em touros. A organização espera um público de mais de 7 mil pessoas.

A ExpoCáceres é promovida pelo Sindicato do Produtores Rurais de Cáceres, e conta com o retorno dos estandes comerciais com grandes marcas nacionais e regionais e a exposição e venda de animais com os leilões. E para criançada o tradicional parque de diversões.

O Sindicato dos Produtores Rurais de Cáceres anunciou as vendas do terceiro lote dos passaportes para a ExpoCáceres 2019, os valores são de R$80 reais no dinheiro ou 90,00 no cartão de débito ou crédito em até 3 vezes.

Os passaportes poderão ser adquiridos através do site https://www.expocaceres.com.br/. Outra alternativa para a aquisição dos passaportes são os pontos de vendas, nas lojas Garbos Center de Cáceres e da Região e na Real Festas na Padre Cassemiro em Cáceres.

A 53ª ExpoCáceres terá ainda aos shows no 20/9 (Sexta) – Cleber e Cauan, 21/9 (Sábado) – Naiara Azevedo e Forro Boys, e no encerramento Marcelo Viola e Ricardo dia 22/09 (Domingo).

Assessoria

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